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27 de agosto de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065056160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo manejada por falta de pagamento dos aluguéis, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, e seja prestada caução. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Requisitos não preenchidos. Ausência de juntada do contrato de locação. Ausência dos requisitos elencados nos arts. 273 e 798, do CPC. Indeferimento da liminar mantido. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065056160, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 02/06/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21900936120158260000 SP 2190093-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 MESES DE ALUGUEL. Impossibilidade. Na espécie, ainda que se considerasse o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, posto que o valor da garantia da caução prestada pelo locatário é inferior ao valor da dívida, o deferimento da liminar de despejo não é possível, uma vez que o Locador/Agravante não realizou a necessária prestação de caução no valor equivalente a 03 meses de aluguel, conforme previsão do § 1º do artigo 59 da Lei de Locação. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Descabimento. Conforme se depreende da leitura do REsp 1207.793/MG e do AgRg no Ag 663.548, mencionados no presente recurso à e-fl. 05, o mencionado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, se refere à possibilidade de dispensa de caução para a execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento e não para concessão de despejo liminar. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051560001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051560001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055138002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel não residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Caso em que o contrato não possui garantia, permitindo a concessão da liminar, condicionada à prestação de caução, nos termos da Lei.. Possibilidade de o locatário evitar o despejo liminarmente concedido, se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei das Locações. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055138002, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055673354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel não residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Requisitos preenchidos. Possibilidade de o locatário evitar o despejo liminarmente concedido, se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei das Locações. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055673354, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056675994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Caso em que o contrato está garantido, na modalidade caução, sendo inviável o despejo liminar antes de ouvir a parte contrária. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056675994, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057245623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel não residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Requisitos não preenchidos. Ausência de prestação da caução, bem como do contrato de locação, de modo que não resta demonstrado que está desprovido das garantias dispostas no art. 37 , da lei do inquilinato . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057245623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 20/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055717664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Caso em que o pacto foi garantido pela prestação de fiança, impedindo, assim, a concessão da liminar. Precedentes desta Câmara. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055717664, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053721031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. Na ação de despejo de imóvel não residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91. Caso em que o agravante deixou de apresentar cópia do contrato entabulado entre as partes, a possibilitar a análise dos requisitos necessários para a concessão da medida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053721031, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 02/04/2013)

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