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30 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31336 DF 0031336-32.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. 1. Está dito nas informações que "a impetrante foi eliminada do certame" e que, "caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no que tange à convocação dos candidatos aprovados e classificados para prosseguir no certame". Por esse fundamento, pretende a apelante anulação da sentença, a fim de que sejam citados os candidatos aprovados no concurso, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. Em semelhante situação, a regra do litisconsórcio necessário não obriga a citação de todos os aprovados no concurso, mas apenas daqueles cuja posição na classificação final possa ser alterada. A apelante não indicou nas informações e não indica na apelação os candidatos suscetíveis de ter a respectiva classificação alterada, se é que os há. Foi deferida liminar, em janeiro de 2007, de modo que a lista encontra-se alterada há mais de cinco anos. A presunção, a esta altura, é de que já expirou a validade do cadastro de reserva e de que, possivelmente, os candidatos aprovados já foram admitidos de acordo com a ordem de classificação que resultou da inclusão da impetrante. Trata-se, pois, de fato consumado. Não há mais sentido prático na anulação da sentença para que sejam citados os candidatos afetados pela alteração de classificação como litisconsortes necessários. 3. Além disso, o direito da impetrante parece evidente. Esta inscreveu-se em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, concorrendo ao cargo de advogado júnior, no qual se atribuía pontuação para o candidato que comprovasse prévia "aprovação em concurso público para provimento de vaga em cargo privativo do cargo/área em que concorre". Fora aprovada em concurso público para analista judiciário desta Corte, no qual se exige "diploma...

Encontrado em: /5/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 31336 DF 0031336-32.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 313363220064013400 DF 0031336-32.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PONTUAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO DA IMPETRANTE. 1. Está dito nas informações que "a impetrante foi eliminada do certame" e que, "caso venha a lograr êxito em sua pretensão, por meio de determinação judicial, causará alteração na relação dos candidatos no que tange à convocação dos candidatos aprovados e classificados para prosseguir no certame". Por esse fundamento, pretende a apelante anulação da sentença, a fim de que sejam citados os candidatos aprovados no concurso, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. Em semelhante situação, a regra do litisconsórcio necessário não obriga a citação de todos os aprovados no concurso, mas apenas daqueles cuja posição na classificação final possa ser alterada. A apelante não indicou nas informações e não indica na apelação os candidatos suscetíveis de ter a respectiva classificação alterada, se é que os há. Foi deferida liminar, em janeiro de 2007, de modo que a lista encontra-se alterada há mais de cinco anos. A presunção, a esta altura, é de que já expirou a validade do cadastro de reserva e de que, possivelmente, os candidatos aprovados já foram admitidos de acordo com a ordem de classificação que resultou da inclusão da impetrante. Trata-se, pois, de fato consumado. Não há mais sentido prático na anulação da sentença para que sejam citados os candidatos afetados pela alteração de classificação como litisconsortes necessários. 3. Além disso, o direito da impetrante parece evidente. Esta inscreveu-se em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, concorrendo ao cargo de advogado júnior, no qual se atribuía pontuação para o candidato que comprovasse prévia "aprovação em concurso público para provimento de vaga em cargo privativo do cargo/área em que concorre". Fora aprovada em concurso público para analista judiciário desta Corte, no qual se exige "diploma...

Encontrado em: /5/2013 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 313363220064013400 DF 0031336-32.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 21099120104058202 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO ANTERIOR, TAMBÉM PARA CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido dos Autores, objetivando a reserva de vagas, em razão de aprovação em concurso público, de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital nº 001/2008, bem como indenização por danos morais. 2. No caso dos autos, restou incontroverso que o concurso para o emprego de Técnico Bancário da empresa pública ré, regido pelo Edital nº 001/2008, foi realizado para a formação de cadastro de reserva, não cogitando a existência de vagas efetivas. 3. É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão-somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior. 4. Quadra salientar, ainda, que a mera realização de novo certame, para formação de cadastro de reserva, para o mesmo emprego para o qual os autores foram aprovados, não viola a ordem de classificação do certame anterior. Tampouco se pode concluir pela abertura do novo certame que existam vagas a ser preenchidas, justamente porque a sua finalidade foi, também, a formação de cadastro de reserva. 5. Com efeito, não há óbice legal à abertura de novo concurso, enquanto ainda não exaurido o prazo de validade de concurso anterior, pois o que a Constituição Federal veda, de forma expressa, é a convocação de aprovado neste novo certame em detrimento de candidato aprovado no concurso anterior (art. 37 , IV , da CF ), o que não é a hipótese dos presentes autos. 6. Quanto à alegação...

Encontrado em: - 333 INC-1 ART- 20 PAR-4 LEG-FED PRT-123 AC Apelação Civel AC 21099120104058202 (TRF-5) Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3634 DF 2002.34.00.003634-1 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. A apelante foi aprovada no concurso público para TÉCNICO BANCÁRIO no ano de 2000, mas não foi convocada para assumir o cargo em virtude de contratação de serviço terceirizado pela CEF dentro do período de validade do referido concurso, para exercício de atividades correlatas às expostas no edital acostado às fls.120/133. 2. Não obstante a reprovabilidade da terceirização em tela, inclusive apurada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, não se vislumbra direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, uma vez que existem 360 (trezentas e sessentas) pessoas em melhor colocação que a da impetrante. 3. O direito líquido e certo apenas se configuraria se restasse comprovado que a impetrante seria a próxima da lista a ser convocada, pois deve ser observada a ordem de classificação dos aprovados para o preenchimento das vagas, evitando-se novos arbítrios e preterições. 4. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: /12/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3634 DF 2002.34.00.003634-1 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65592 PI 2008.01.00.065592-7 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 1. A norma inscrita no art. 37 , VIII , da Constituição da República tem por finalidade resguardar o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. 2. Com o escopo de dar efetividade ao referido preceito constitucional, em concursos públicos destinados à formação de cadastro de reserva, com previsão, no edital, de destinar 5% das vagas que viessem a surgir ao longo do prazo de validade do certame para candidatos portadores de deficiência, impõe-se atribuir a 5ª vaga que sobrevier para o deficiente e, em seguida, a 25ª, a 45ª, a 65ª, e assim por diante. 3. Segundo dispõe o art. 37 , § 2º , do Decreto 3.298 /99, caso a aplicação do percentual de reserva de vagas estabelecido no edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Tal arredondamento, no entanto, somente pode ser feito quando a fração corresponder a, no mínimo, 20% dos cargos a serem preenchidos, sob pena de se extrapolar o limite máximo de reserva de vagas para deficientes fixado no art. 5º , § 2º , da Lei 8.112 /90. 4. A ordem de nomeação dos candidatos portadores de deficiência na forma aqui delineada, ao tempo em que observa os percentuais mínimo (5% - Decreto 3.298 /99, art. 37 , §§ 1º e 2º , ou seja, uma vaga inteira a cada vinte) e máximo (20% - Lei 8.112 /90, art. 5º , § 2º , ou seja, uma vaga inteira a cada cinco) de reserva de vagas, estatuídos em lei, mantém o percentual fixado no edital para reserva de vagas aos deficientes, pois, a despeito de o primeiro candidato portador de necessidades especiais aprovado tomar posse logo na 5ª vaga que surgir, os próximos deficientes aprovados somente serão nomeados a cada vinte novas vagas. 5. Se o candidato que concorreu como portador de deficiência obtém média final que o classifica, na lista geral de concorrentes, em colocação superior à vaga reservada que lhe seria destinada, deve tomar posse na situação mais vantajosa para si, seja dizer, na colocação da lista geral, considerando-se, porém, preenchida a vaga de deficiente que a ele seria destinada. 6. Agravo de instrumento do Ministério Público Federal parcialmente provido, para determinar que a Agravada proceda à nomeação e contratação dos candidatos portadores de deficiência aprovados no concurso público nacional para o cargo de Técnico Bancário - Carreira Administrativa da Caixa Econômica Federal (Edital 01-A/2008), designando a 5ª vaga que surgir para o deficiente e, subsequentemente, a 25ª, a 45ª, a 65ª, e assim por diante....

Encontrado em: Federal. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Ministério... Público Federal. QUINTA TURMA 31/07/2009 e-DJF1 p.199 - 31/7/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65592 PI 2008.01.00.065592-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18732 BA 2002.33.00.018732-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS DE SEUS SERVIDORES APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E OS SERVIDORES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CESSAÇÃO DO DIREITO AO FGTS. APLICABILIDADE A SERVIDORES IRREGULARMENTE INVESTIDOS EM CARGOS PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO AO DEPOSITANTE DE CONTRIBUIÇÕES DO FGTS PAGAS INDEVIDAMENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA CEF. 1. O ingresso de alguns titulares de contas vinculadas na condição de assistentes litisconsorciais da ré e dos demais na condição de seus litisconsortes passivos torna superada a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo. 2. Não se qualificam como documentos indispensáveis à propositura da ação as carteiras de trabalho dos servidores do autor, os editais de concurso e listas de aprovados, os atos de nomeação e posse e as certidões de promulgação e publicação da lei municipal. 3. O fato de os recursos utilizados na efetivação de depósitos reputados indevidos terem sido repassados pelo Governo Federal não impede o autor de postular sua restituição. 4. O pedido de restituição de valores indevidamente depositados em contas vinculadas do FGTS de servidores públicos é abstratamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. A Lei Municipal 022 /1994 instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Catu/BA. 6. É legítima a publicação de lei municipal mediante afixação na sede da Prefeitura quando, a par de não haver órgão de publicação dos atos oficiais do município, sua Lei Orgânica admitir expressamente essa forma de publicidade. Precedentes do STF e do STJ. 7. O fato de o SAAE...

Encontrado em: :00001 INC:00001 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000363 TST LEG:MUN LEI: 000102 ANO:2001 ART... AC 18732 BA 2002.33.00.018732-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Concurso não gera contratação de aprovado em exame anterior

O candidato aprovado em concurso dentro do prazo de validade e que está na lista de espera não... decisão da 5ª Turma que determinava a contratação de uma mulher aprovada em seleção da Caixa Econômica..., sendo ...

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A Fundação Cesgranrio divulgou o local de prova do concurso do Banco do Brasil para o cargo de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, São Paulo, Tocantins e parte de Minas

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Caixa Econômica Federal promete concursos para fevereiro

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