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26 de março de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 13510420125060193 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da justa causa em juízo. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24422520125020005 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11211720115010037 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. In casu , não há como verificar a denunciada afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT, porquanto a Corte a quo não registrou se o depósito realizado para quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo legal. Ausente, portanto, o elemento fático. Incidência da Súmula nº 126 do TST . Ademais, a divergência jurisprudencial também é inespecífica a teor da Súmula 296/TST, porquanto traz elemento que não consta no acordão recorrido, qual seja, o atraso na homologação das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11211720115010037 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9939620135060001 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDEVIDAMENTE DESCONTADO NO TERMO RESCISÓRIO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Não incide na hipótese em que se verificam diferenças no pagamento das verbas rescisórias, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 783008920095040303 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o cabimento da multa do art. 477 da CLT deve ser decidido caso a caso, levando-se em consideração as circunstâncias específicas da lide. Em princípio, não salva o empregador a controvérsia judicial, pois isso poderia premiá-lo pelo descumprimento da obrigação trabalhista. Exonera-o a mora protagonizada pelo empregado. Prevalece a determinação de pagamento da multa quando reconhecido o vínculo empregatício em juízo, até porque o próprio texto legal prevê como única hipótese excludente de pagamento da multa a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora (parte final do § 8º do art. 477 da CLT). No caso, da leitura da decisão revisanda tem-se que o Regional entendeu que a reclamada não pagou as verbas rescisórias. Nesse contexto, não há como entender que a controvérsia em relação ao vínculo empregatício exclua a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, sob pena de se privilegiar o ilícito. Correta, portanto, a decisão revisanda visto que proferida em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3922120125060003 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 , § 8º , da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT , a mera existência de diferenças em favor do autor , reconhecidas em juízo , não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 477 , § 8º , da CLT e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4709320135120041 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. (O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%.) Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanhar com ressalva a jurisprudência dominante desta colenda Corte, segundo a qual a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 685020125090002 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - SALÁRIO POR FORA - AJUDA - ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20758320135030022 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Precedentes. ACÚMULO DE FUNÇÕES Bem aplicada, na hipótese, a pena de confissão ficta, diante da revelia da Reclamada. Superada tal premissa, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante. Correta a condenação , amparada na alegação de que o Autor fora contratado na função de repositor desde o início do contrato do trabalho, realizava função de repositor e de vendedor, sem que o acúmulo de funções lhe acarretasse qualquer incremento remuneratório. HORAS EXTRAS A instância a quo impôs à Reclamada os efeitos da confissão ficta, reputando verídicos os fatos alegados pelo Empregado em relação à duração de sua jornada de trabalho. Baseado em tal cenário fático, o Eg. TRT condenou a Reclamada à remuneração das horas extras denunciadas. DESCONTOS ASSISTENCIAIS - EMPREGADO NÃO FILIADO - INDEVIDOS A imposição de descontos a título de contribuição assistencial a empregado não associado ao sindicato viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no artigo 8º , V , da Constituição . Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22922220125020077 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT . RITO SUMARÍSSIMO. Nos exatos termos do § 6º , do artigo 896 , da CLT , nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista quando verificada afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, a decisão que negou seguimento à revista deve ser mantida . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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