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21 de agosto de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22922220125020077 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT . RITO SUMARÍSSIMO. Nos exatos termos do § 6º , do artigo 896 , da CLT , nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista quando verificada afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, a decisão que negou seguimento à revista deve ser mantida . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1965006620085020070 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ESTAGIÁRIO. FRAUDE. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181002020085010244 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6190220115010321 619-02.2011.5.01.0321 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6190220115010321 619-02.2011.5.01.0321 (TST) João Pedro Silvestrin

TST - RECURSO DE REVISTA RR 929006120085010036 92900-61.2008.5.01.0036 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477 , § 6º , da CLT . Violação do artigo 477 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional, ao declarar a inexistência de provas que favoreçam o reclamante, apresentou fundamentação suficiente, não cabendo falar em omissão. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1246001320125130026 124600-13.2012.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1246001320125130026 124600-13.2012.5.13.0026 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6367220115060006 636-72.2011.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a referida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas em debate, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT . Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. No caso, o Regional expressamente consignou que -o pagamento das verbas resilitórias se deu de forma incompleta, pois a ré não integrou ao salário base do demandante as horas extras, o que caracteriza quitação a menor- . Ademais, não consta da decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento da obrigação, sendo devida, portanto, a multa do referido dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-JDO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT , que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7146220105030078 714-62.2010.5.03.0078 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA TARDIA. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, tem-se que o fato gerador da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não na homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 , da CLT ante o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do prazo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - Ag-ARR 1162002620075170009 116200-26.2007.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . A prova oral demonstrou a identidade de funções entre reclamante e paradigma, não tendo o reclamado comprovado fato modificativo do direito da autora, razão pela devida a equiparação salarial. No que tange à multa do artigo 477 da CLT , ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição Federal se houvesse seria de forma reflexa. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6547220115010058 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não obstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o artigo 477 , § 6º , da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. LABOR EM FERIADO. No tocante à alegação de que o labor realizado em feriado, quando não compensado com folgas, foi pago corretamente, constata-se estar o recurso de revista desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT , porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta corte, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Por fim, com relação ao feriado de carnaval, o Regional não examinou a questão, e a empresa recorrente não opôs embargos de declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido....

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