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02 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 11211720115010037 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. In casu , não há como verificar a denunciada afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT, porquanto a Corte a quo não registrou se o depósito realizado para quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo legal. Ausente, portanto, o elemento fático. Incidência da Súmula nº 126 do TST . Ademais, a divergência jurisprudencial também é inespecífica a teor da Súmula 296/TST, porquanto traz elemento que não consta no acordão recorrido, qual seja, o atraso na homologação das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11211720115010037 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22922220125020077 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT . RITO SUMARÍSSIMO. Nos exatos termos do § 6º , do artigo 896 , da CLT , nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista quando verificada afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, a decisão que negou seguimento à revista deve ser mantida . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1965006620085020070 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ESTAGIÁRIO. FRAUDE. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181002020085010244 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1403001920075020088 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . Ficou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . No ponto, falta à recorrente interesse recursal, pois o Tribunal Regional já lhe concedeu o pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido . SEGURO - DESEMPREGO . O artigo 286 do Código Civil , relativo à cessão de crédito, não guarda pertinência com a matéria em discussão. O aresto transcrito nas razões recursais é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, sendo inservível ao confronto de teses, consoante o preconizado na OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e não corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . Ao contrário do que foi dito a respeito da multa prevista no artigo 477 da CLT , a multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT . Recurso de revista não conhecido ....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1403001920075020088 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14340220125030129 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária acompanho com ressalva a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual a multa estipulada no artigo 477 , § 8º , da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 14340220125030129 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6190220115010321 619-02.2011.5.01.0321 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 6190220115010321 619-02.2011.5.01.0321 (TST) João Pedro Silvestrin

TST - RECURSO DE REVISTA RR 929006120085010036 92900-61.2008.5.01.0036 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . O Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477 , § 6º , da CLT . Violação do artigo 477 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT , em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional, ao declarar a inexistência de provas que favoreçam o reclamante, apresentou fundamentação suficiente, não cabendo falar em omissão. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1246001320125130026 124600-13.2012.5.13.0026 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 22/11/2013 - 22/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1246001320125130026 124600-13.2012.5.13.0026 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6367220115060006 636-72.2011.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a referida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas em debate, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT . Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa. No caso, o Regional expressamente consignou que -o pagamento das verbas resilitórias se deu de forma incompleta, pois a ré não integrou ao salário base do demandante as horas extras, o que caracteriza quitação a menor- . Ademais, não consta da decisão recorrida registro de que houve responsabilidade ou culpa do empregado no inadimplemento da obrigação, sendo devida, portanto, a multa do referido dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-JDO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT , porquanto os artigos 880 e 883 da CLT , que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

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