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22 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24422520125020005 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11211720115010037 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. In casu , não há como verificar a denunciada afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT, porquanto a Corte a quo não registrou se o depósito realizado para quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo legal. Ausente, portanto, o elemento fático. Incidência da Súmula nº 126 do TST . Ademais, a divergência jurisprudencial também é inespecífica a teor da Súmula 296/TST, porquanto traz elemento que não consta no acordão recorrido, qual seja, o atraso na homologação das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 11211720115010037 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 783008920095040303 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o cabimento da multa do art. 477 da CLT deve ser decidido caso a caso, levando-se em consideração as circunstâncias específicas da lide. Em princípio, não salva o empregador a controvérsia judicial, pois isso poderia premiá-lo pelo descumprimento da obrigação trabalhista. Exonera-o a mora protagonizada pelo empregado. Prevalece a determinação de pagamento da multa quando reconhecido o vínculo empregatício em juízo, até porque o próprio texto legal prevê como única hipótese excludente de pagamento da multa a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora (parte final do § 8º do art. 477 da CLT). No caso, da leitura da decisão revisanda tem-se que o Regional entendeu que a reclamada não pagou as verbas rescisórias. Nesse contexto, não há como entender que a controvérsia em relação ao vínculo empregatício exclua a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, sob pena de se privilegiar o ilícito. Correta, portanto, a decisão revisanda visto que proferida em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3922120125060003 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 , § 8º , da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT , a mera existência de diferenças em favor do autor , reconhecidas em juízo , não torna devido o pagamento da multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 477 , § 8º , da CLT e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4709320135120041 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. (O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%.) Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanhar com ressalva a jurisprudência dominante desta colenda Corte, segundo a qual a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22922220125020077 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8.º , DA CLT . RITO SUMARÍSSIMO. Nos exatos termos do § 6º , do artigo 896 , da CLT , nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista quando verificada afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, a decisão que negou seguimento à revista deve ser mantida . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4786520125060011 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanhar com ressalva a jurisprudência dominante desta colenda Corte, segundo a qual a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1965006620085020070 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ESTAGIÁRIO. FRAUDE. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 181002020085010244 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1403001920075020088 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . Ficou demonstrada violação de dispositivo legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . No ponto, falta à recorrente interesse recursal, pois o Tribunal Regional já lhe concedeu o pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido . SEGURO - DESEMPREGO . O artigo 286 do Código Civil , relativo à cessão de crédito, não guarda pertinência com a matéria em discussão. O aresto transcrito nas razões recursais é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, sendo inservível ao confronto de teses, consoante o preconizado na OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e não corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . Ao contrário do que foi dito a respeito da multa prevista no artigo 477 da CLT , a multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT . Recurso de revista não conhecido ....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 22/08/2014 - 22/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1403001920075020088 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

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