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Jusbrasil
30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 564 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. (Incluído pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10514090487240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUS?NCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORR?NCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - INTELIG?NCIA DO ARTIGO 167 C/C O ARTIGO 564 INCISO III AL?NEA b DO CPP - NULIDADE DA SENTEN?A - FUNDAMENTA??O DEFICIENTE - INEXIST?NCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - M?RITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVI??O - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXIST?NCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONDENA??O MANTIDA - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTA??O PECUNI?RIA - EXCLUS?O - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - PRIMEIRO RECURSO - CONFISS?O ESPONT?NEA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aus?ncia do exame de corpo de delito n?o ? causa de nulidade do processo quando este puder ser suprido pela prova testemunhal. Intelig?ncia do artigo 167 c/c o artigo 564 inciso III al?nea b do C?digo de Processo Penal. 2. A defici?ncia da fundamenta??o da senten?a n?o leva ? sua nulidade, solu??o cab?vel apenas nos casos de inexist?ncia de motiva??o. 3. Responde pelas san??es do artigo 15 da Lei n.? 10.826 /2003 aquele que dispara arma de fogo ou aciona muni??o em lugar habitado ou em suas adjac?ncias, em via p?blica ou em dire??o a ela, n?o havendo atipicidade da conduta do agente que efetua tiros em zona rural que se encontrava habitada. 4. O delito de disparo de arma de fogo ? crime de perigo abstrato, dispensando a demonstra??o efetiva de uma situa??o concreta de risco. 5. N?o h? que se falar em exclus?o ou altera??o da pena substitutiva de presta??o pecuni?ria quando o acusado n?o comprova a insufici?ncia de recursos, sendo, entretanto, facultado ao ju?zo da execu??o o seu parcelamento. 5. Recurso defensivo conhecido e improvido. 6. Inadmiss?vel ? o reconhecimento da atenuante da confiss?o espont?nea quando o acusado n?o confirma na ?ntegra o s fatos a ele imputados. 7. Recurso Ministerial...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00023477620128190035 RJ 0002347-76.2012.8.19.0035 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 564, IV, E ARTIGO 573, § 1º, DO CPP, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OFERECIDA EM CONJUNTO COM A EXORDIAL ACUSATÓRIA, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO TENDO EM VISTA A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, CONFORME DISPOSTO ARTIGO 88 DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO: ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EIS QUE O DECRETO CONDENATÓRIO FOI ASSENTE TÃO SOMENTE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA; A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR E DA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA, EM RAZÃO DO ARTIGO 25 DO CP, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP; PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA, CONFORME ARTIGO 129, § 5º, I E II, DO CÓDIGO PENAL; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EIS QUE A VIOLÊNCIA DESCRITA NOS AUTOS NÃO É IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DA MESMA, POSTO QUE SE TRATA DE LESÃO CORPORAL LEVE, COM FULCRO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pleito de suspensão condicional do processo que se rejeita tendo em vista a vedação contida no artigo 41 da Lei nº 11.340/06, pelo que os institutos despenalizadores não são aplicáveis aos delitos cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Pleito de extinção da punibilidade inviável de ser acolhido, destacando-se restar pacificado que nos delitos de lesão corporal ocorrido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Ação Penal é...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00519554420108110000 51955/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AOS ARTS. 384 C/C 564, IV, DO CPP - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PLEITOS DE IMPRONÚNICA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES E MATERIALIDADE COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 413, § 1º, E 414 DO CPP - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO RESTOU INEQUÍVOCAMENTE DEMONSTRADA - DÚVIDA QUE IMPÕEM A AFERIÇÃO DA TESE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em observância do procedimento prescrito no art. 384 do Código de Processo Penal, quando o aditamento da denúncia precede a instrução criminal. A ratio essendi da norma do art. 384 do CPP, é a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais restam atendidos quando o aditamento precede a defesa prévia, a audiência de Instrução e Julgamento e as alegações finais. 2. Restando comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio, bem assim, ausentes os requisitos da absolvição sumária, impõe-se a pronúncia do réu. 3. Por disposição Constitucional, a apreciação do mérito da acusação de crimes dolosos contra a vida compete ao seu Juiz natural, o Tribunal Popular do Júri, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da ocorrência ou não da legítima defesa. (RSE 51955/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/01/2011, Publicado no DJE 03/03/2011)

TJ-MG - 105210101520280011 MG 1.0521.01.015202-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU, DE SEU DEFENSOR E DE UM DEFENSOR AD HOC PARA O ATO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261 , 265 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ARTIGOS 564 , III , c , 572 E, 573, TODOS DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Não transcorrendo o prazo legal descrito nos artigos 109 e, 110 , do Código Penal , impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva alegada pela defesa. - A ausência do acusado, de seu defensor e, de um defensor nomeado em audiência de instrução, constitui vício insanável, posto que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, desde a audiência inclusive. - Extinguindo-se o março interruptivo da prescrição - publicação da sentença condenatória -, face à nulidade declarada, impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorridos mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia até o presente momento.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070006802 ES 100070006802 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121 , 2º, INCISO II E IV (TRÊS VEZES), C/C 29, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO FEITO. ARTIGO 414 C/C 564, INCISO III, O, AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇAO DA PRISÃO. NECESSIDADE. CUSTÓDIA DECRETADA APÓS A PROLATAÇAO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ATO RETIRADO DO MUNDO JURÍDICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que a norma jurídica exposta no artigo 414 do CPP , que se refere à nulidade absoluta, com espeque no artigo 564 , inciso III , "o, do CPP , exige a intimação pessoal do réu, se o crime for inafiançável, da sentença de pronúncia, fazse necessário, em vista da ausência da mencionada intimação de forma pessoal, declarar a nulidade de todos os atos realizados posteriormente nos autos. Precedentes. 2. Retirou-se do mundo jurídico, dessarte, a sentença condenatória emanada do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri de Vila Velha (fls. 320/325), decisão esta que havia decretado a prisão dos acusados, com a conseqüente expedição do mandado de prisão em desfavor dos mesmos. 3. Por conseqüência lógica, impossível a manutenção de decreto de prisão, bem como a própria decretação de prisão por ato emanado desta Colenda Corte, vez que incompetente para tal mister. 4. Ordem concedida, com o fito de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados no Juízo de 1º grau de jurisdição após a publicação do v. acórdão da lavra desta Colenda Primeira Câmara Criminal, em data de 06 de outubro de 2004, com a conseqüente intimação pessoal dos acusados, bem como restabelecer a liberdade provisória dos mesmos.

STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 107882 MG (STF)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535 do CPC. 2. Inexiste contradição nas hipóteses em que o Colegiado não conhece da impetração substitutiva do meio processual adequado, e no mérito não concede a ordem ex officio posto inexistente teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. In casu, a Turma concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada. 4. In casu, a ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais que, in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa -, e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar a nulidade referida no art. 564, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Penal. 5. O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício, como na hipótese sub examine. 6. A certidão de julgamento e as notas taquigráficas revelam não ter havido empate na votação...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1451141 PB 2014/0101264-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. AFRONTA AO ART. 12 DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 188, 400 E 564, IV, TODOS DO CPP. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OITIVA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º DO CP, E 387, IV, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 5º, XXXIV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada...

Encontrado em: :003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00222 ART:00563 FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89... 167900-MG STJ - HC 74805-RJ PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO STJ

TJ-SP - Apelação APL 00284573320108260506 SP 0028457-33.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM MORTE DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE (ART. 564, III "e", CPP). NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUÇÃO DAS PENAS, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL QUANTO AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, PELA PRESCRIÇÃO ARTIGO 109, INCISO V C.C. ARTIGO 115 CP.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4311 CE 2004.81.00.016239-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ARTIGO 12 , 14 E 18 , I DA LEI 6368 /76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS. ARTIGO 381 , IV DO CPP C/C 564, III, 'm' e IV DO CPP . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1- Dentre os requisitos essenciais da sentença criminal, elencados no artigo 381 do CPP , está a indicação dos artigos de lei aplicados (art. 381 , IV do CPP ) e o dispositivo legal violado (art. 381 , V do CPP ). 2- A inobservância de tais requisitos fulmina por nulidade da sentença por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato - ofensa ao artigo 564, III, 'm' e IV do CPPB. 3- Existindo na exordial a narração dos fatos e o pedido de condenação dos acusados como incursos nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , I da Lei nº 6368 /76, e tendo sido a sentença omissa no quanto da indicação dos artigos de lei aplicados, limitando-se a estabelecer, em sua parte dispositiva, a condenação dos acusados "à pena mínima, acrescida de um ano por ser tráfico internacional' (fls.435), e impossibilitando o conjunto da sentença suprir tal omissão, sobressai-se evidente o prejuízo à defesa, pelo que se impõe o acolhimento da preliminar argüida pelos réus e pelo próprio Ministério Público, com o fim de anular-se a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo singular. 4-Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Encontrado em: /12/2005 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 14 ART- 18 INC-1 CPP-41 CPP-41 Código de Processo... Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 381 INC-4 INC-5 ART- 564 INC-3 LET- M INC-4 Código de Processo

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4311 CE 0016239-14.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ARTIGO 12 , 14 E 18 , I DA LEI 6368 /76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS. ARTIGO 381 , IV DO CPP C/C 564, III, 'm' e IV DO CPP . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1- Dentre os requisitos essenciais da sentença criminal, elencados no artigo 381 do CPP , está a indicação dos artigos de lei aplicados (art. 381 , IV do CPP ) e o dispositivo legal violado (art. 381 , V do CPP ). 2- A inobservância de tais requisitos fulmina por nulidade da sentença por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato - ofensa ao artigo 564, III, 'm' e IV do CPPB. 3- Existindo na exordial a narração dos fatos e o pedido de condenação dos acusados como incursos nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , I da Lei nº 6368 /76, e tendo sido a sentença omissa no quanto da indicação dos artigos de lei aplicados, limitando-se a estabelecer, em sua parte dispositiva, a condenação dos acusados "à pena mínima, acrescida de um ano por ser tráfico internacional' (fls.435), e impossibilitando o conjunto da sentença suprir tal omissão, sobressai-se evidente o prejuízo à defesa, pelo que se impõe o acolhimento da preliminar argüida pelos réus e pelo próprio Ministério Público, com o fim de anular-se a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo singular. 4-Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Encontrado em: : 2005 - 1/12/2005 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 14 ART- 18 INC-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 381 INC-4 INC-5 ART- 564 INC-3 LET- M INC-4 Código de Processo Penal LEG-FED LEI

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