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22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10514090487240001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Ementa Oficial: PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUS?NCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORR?NCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - INTELIG?NCIA DO ARTIGO 167 C/C O ARTIGO 564 INCISO III AL?NEA b DO CPP - NULIDADE DA SENTEN?A - FUNDAMENTA??O DEFICIENTE - INEXIST?NCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - M?RITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVI??O - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXIST?NCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONDENA??O MANTIDA - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTA??O PECUNI?RIA - EXCLUS?O - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - PRIMEIRO RECURSO - CONFISS?O ESPONT?NEA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aus?ncia do exame de corpo de delito n?o ? causa de nulidade do processo quando este puder ser suprido pela prova testemunhal. Intelig?ncia do artigo 167 c/c o artigo 564 inciso III al?nea b do C?digo de Processo Penal. 2. A defici?ncia da fundamenta??o da senten?a n?o leva ? sua nulidade, solu??o cab?vel apenas nos casos de inexist?ncia de motiva??o. 3. Responde pelas san??es do artigo 15 da Lei n.? 10.826 /2003 aquele que dispara arma de fogo ou aciona muni??o em lugar habitado ou em suas adjac?ncias, em via p?blica ou em dire??o a ela, n?o havendo atipicidade da conduta do agente que efetua tiros em zona rural que se encontrava habitada. 4. O delito de disparo de arma de fogo ? crime de perigo abstrato, dispensando a demonstra??o efetiva de uma situa??o concreta de risco. 5. N?o h? que se falar em exclus?o ou altera??o da pena substitutiva de presta??o pecuni?ria quando o acusado n?o comprova a insufici?ncia de recursos, sendo, entretanto, facultado ao ju?zo da execu??o o seu parcelamento. 5. Recurso defensivo conhecido e improvido. 6. Inadmiss?vel ? o reconhecimento da atenuante da confiss?o espont?nea quando o acusado n?o confirma na ?ntegra o s fatos a ele imputados. 7. Recurso Ministerial conhecido e provido....

TJ-MG - 105210101520280011 MG 1.0521.01.015202-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU, DE SEU DEFENSOR E DE UM DEFENSOR AD HOC PARA O ATO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261 , 265 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ARTIGOS 564 , III , c , 572 E, 573, TODOS DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Não transcorrendo o prazo legal descrito nos artigos 109 e, 110 , do Código Penal , impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva alegada pela defesa. - A ausência do acusado, de seu defensor e, de um defensor nomeado em audiência de instrução, constitui vício insanável, posto que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, desde a audiência inclusive. - Extinguindo-se o março interruptivo da prescrição - publicação da sentença condenatória -, face à nulidade declarada, impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorridos mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia até o presente momento.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070006802 ES 100070006802 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121 , 2º, INCISO II E IV (TRÊS VEZES), C/C 29, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO FEITO. ARTIGO 414 C/C 564, INCISO III, O, AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇAO DA PRISÃO. NECESSIDADE. CUSTÓDIA DECRETADA APÓS A PROLATAÇAO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ATO RETIRADO DO MUNDO JURÍDICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que a norma jurídica exposta no artigo 414 do CPP , que se refere à nulidade absoluta, com espeque no artigo 564 , inciso III , "o, do CPP , exige a intimação pessoal do réu, se o crime for inafiançável, da sentença de pronúncia, fazse necessário, em vista da ausência da mencionada intimação de forma pessoal, declarar a nulidade de todos os atos realizados posteriormente nos autos. Precedentes. 2. Retirou-se do mundo jurídico, dessarte, a sentença condenatória emanada do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri de Vila Velha (fls. 320/325), decisão esta que havia decretado a prisão dos acusados, com a conseqüente expedição do mandado de prisão em desfavor dos mesmos. 3. Por conseqüência lógica, impossível a manutenção de decreto de prisão, bem como a própria decretação de prisão por ato emanado desta Colenda Corte, vez que incompetente para tal mister. 4. Ordem concedida, com o fito de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados no Juízo de 1º grau de jurisdição após a publicação do v. acórdão da lavra desta Colenda Primeira Câmara Criminal, em data de 06 de outubro de 2004, com a conseqüente intimação pessoal dos acusados, bem como restabelecer a liberdade provisória dos mesmos.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4311 CE 2004.81.00.016239-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ARTIGO 12 , 14 E 18 , I DA LEI 6368 /76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS. ARTIGO 381 , IV DO CPP C/C 564, III, 'm' e IV DO CPP . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1- Dentre os requisitos essenciais da sentença criminal, elencados no artigo 381 do CPP , está a indicação dos artigos de lei aplicados (art. 381 , IV do CPP ) e o dispositivo legal violado (art. 381 , V do CPP ). 2- A inobservância de tais requisitos fulmina por nulidade da sentença por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato - ofensa ao artigo 564, III, 'm' e IV do CPPB. 3- Existindo na exordial a narração dos fatos e o pedido de condenação dos acusados como incursos nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , I da Lei nº 6368 /76, e tendo sido a sentença omissa no quanto da indicação dos artigos de lei aplicados, limitando-se a estabelecer, em sua parte dispositiva, a condenação dos acusados "à pena mínima, acrescida de um ano por ser tráfico internacional' (fls.435), e impossibilitando o conjunto da sentença suprir tal omissão, sobressai-se evidente o prejuízo à defesa, pelo que se impõe o acolhimento da preliminar argüida pelos réus e pelo próprio Ministério Público, com o fim de anular-se a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo singular. 4-Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Encontrado em: /12/2005 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 14 ART- 18 INC-1 CPP-41 CPP-41 Código de Processo... Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 381 INC-4 INC-5 ART- 564 INC-3 LET- M INC-4 Código de Processo

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4311 CE 0016239-14.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ARTIGO 12 , 14 E 18 , I DA LEI 6368 /76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS. ARTIGO 381 , IV DO CPP C/C 564, III, 'm' e IV DO CPP . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1- Dentre os requisitos essenciais da sentença criminal, elencados no artigo 381 do CPP , está a indicação dos artigos de lei aplicados (art. 381 , IV do CPP ) e o dispositivo legal violado (art. 381 , V do CPP ). 2- A inobservância de tais requisitos fulmina por nulidade da sentença por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato - ofensa ao artigo 564, III, 'm' e IV do CPPB. 3- Existindo na exordial a narração dos fatos e o pedido de condenação dos acusados como incursos nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , I da Lei nº 6368 /76, e tendo sido a sentença omissa no quanto da indicação dos artigos de lei aplicados, limitando-se a estabelecer, em sua parte dispositiva, a condenação dos acusados "à pena mínima, acrescida de um ano por ser tráfico internacional' (fls.435), e impossibilitando o conjunto da sentença suprir tal omissão, sobressai-se evidente o prejuízo à defesa, pelo que se impõe o acolhimento da preliminar argüida pelos réus e pelo próprio Ministério Público, com o fim de anular-se a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo singular. 4-Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Encontrado em: : 2005 - 1/12/2005 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 14 ART- 18 INC-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 381 INC-4 INC-5 ART- 564 INC-3 LET- M INC-4 Código de Processo Penal LEG-FED LEI

STJ - HABEAS CORPUS HC 103289 PE 2008/0068201-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECLAMO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCONFORMISMO COMPROVADAMENTE EXTEMPORÂNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O artigo 381 do CPP determina que requisitos devem ser observados na prolação de uma sentença criminal, regras que valem para os acórdãos proferidos pelos Tribunais. 2. A inobservância de quaisquer das normas do art. 381 do CPP quando da prolação do aresto, em especial a ausência de motivação e a falta de análise de quaisquer das teses apresentadas pelas partes acarreta a sua nulidade absoluta. Exegese do art. 564 , IV , do CPP . 3. Comprovada a intempestividade do recurso ministerial que objetivava o restabelecimento da prisão preventiva do paciente, revogada por decisão do Juízo singular, visto que ajuizado um ano após a ciência do órgão ministerial da decisão (art. 798 , § 5º , c, do CPP ), não poderia o Tribunal de Justiça impetrado conhecer do inconformismo, dada a ausência de preenchimento de um dos pressupostos objetivos extrínsecos de admissibilidade do reclamo. 4. Tendo a defesa levantado em sede de contra-razões a extemporaneidade do recurso, nulo é o aresto impugnado, que deixou de analisar a questão, aliás, devidamente comprovada e que por isso ora se reconhece. 5. Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo singular que revogou a prisão preventiva do paciente, dada a intempestividade do recurso ministerial que ora se reconhece, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

STF - HABEAS CORPUS HC 71986 RJ (STF)

Data de publicação: 01/09/1995

Ementa: - "Habeas corpus". - Ocorrencia da nulidade prevista no artigo 564 , III , e , "in fine", do C.P.P. , por falta de intimação do patrono do paciente para arrazoar na hipótese prevista no parágrafo 4. do artigo 600 do mesmo Código. "Habeas corpus" deferido.

Encontrado em: -01798-02 PP-00325 - 1/9/1995 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00564 INC-00003 LET- E ART- 00600

STF - HABEAS CORPUS HC 71986 RJ (STF)

Data de publicação: 01/09/1995

Ementa: - "Habeas corpus". - Ocorrencia da nulidade prevista no artigo 564 , III , e , "in fine", do C.P.P. , por falta de intimação do patrono do paciente para arrazoar na hipótese prevista no parágrafo 4. do artigo 600 do mesmo Código. "Habeas corpus" deferido.

Encontrado em: -00325 - 1/9/1995 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00564 INC-00003 LET- E ART- 00600 PAR

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00631134020118190000 RJ 0063113-40.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. Art. 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal . Requerente condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, além de 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Sentença mantida na íntegra pela Egrégia Oitava Câmara Criminal. A Defesa obsecra: a) Nulidade da sentença que condenou o Requerente, nos termos dos arts. 626 , 564 , inciso IV , ambos do CPP , por violação ao art. 158 do CPP (ausência dos laudos referentes a vestígio de pólvora, exame de balística e confronto datiloscópico); b) Nulidade absoluta da Audiência de Instrução e Julgamento, realizada sem a juntada do exame de corpo de delito nos termos do art. 564 , III , b e art. 626 , ambos do CPP . Alternativamente, nulidade da AIJ por violação aos arts. 400 e 402 do CPP e por ter violado o sistema acusatório; c) Desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso material com o crime previsto no artigo 129 , § 1º , I , do CP ; d) Desclassificação para o crime de furto tentado em concurso material com lesão corporal grave; e) Desclassificação para o crime previsto no artigo 157 , § 3º , 1ª parte, do CP ; f) Aplicação da fração máxima de redução (2/3) pelo crime de latrocínio tentado. Nulidades rejeitadas. Incabível a alegação de nulidade por ausência de exames periciais referentes a vestígio de pólvora nas mãos do réu, exame de balística e confronto datiloscópico. Ainda que todos os disparos fossem atribuídos ao corréu, o Requerente responderia pelo crime mais grave, qual seja tentativa de latrocínio, sendo certa sua anuência e contribuição para a prática delitiva. Inteligência do art. 167 do CPP , que autoriza a produção de prova testemunhal, à falta de um exame de corpo de delito direto. Ausência de juntada do laudo de exame de corpo de delito da vítima antes audiência de instrução e julgamento. Não configura vício insanável, porquanto o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, na medida em que as partes puderam se manifestar...

STF - HABEAS CORPUS HC 72723 PI (STF)

Data de publicação: 12/04/1996

Ementa: - "Habeas corpus". - De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegações finais não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do artigo 564 , III , e , do C.P.P. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. "Habeas corpus" indeferido.

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