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23 de outubro de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110138152 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGURADO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TERMO INICIAL. 1. O DOMÍNIO DO BEM MÓVEL É TRANSFERIDO PELA TRADIÇÃO. EM CASO DE VEÍCULOS SEGURADOS, INCUMBE À SEGURADORA A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. SE O SEGURADO TEM SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA OMISSÃO DA EMPRESA SEGURADORA, CABE A ELA O DEVER DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM-SE OBSERVAR CRITÉRIOS COMO CONDIÇÃO PESSOAL E SOCIAL DA VÍTIMA, INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, GRAVIDADE DA OFENSA, PARA QUE O "QUANTUM" FIXADO NÃO SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO E REPRESENTE UM DESESTÍMULO À CONDUTA DO OFENSOR. 3. A DATA DE ASSINATURA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - É O TERMO INICIAL PARA SE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS DÍVIDAS DO BEM SINISTRADO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 138155620048070001 DF 0013815-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGURADO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DÉBITOS DO VEÍCULO SINISTRADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TERMO INICIAL. 1. O DOMÍNIO DO BEM MÓVEL É TRANSFERIDO PELA TRADIÇÃO. EM CASO DE VEÍCULOS SEGURADOS, INCUMBE À SEGURADORA A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. SE O SEGURADO TEM SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA OMISSÃO DA EMPRESA SEGURADORA, CABE A ELA O DEVER DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. 2. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM-SE OBSERVAR CRITÉRIOS COMO CONDIÇÃO PESSOAL E SOCIAL DA VÍTIMA, INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, GRAVIDADE DA OFENSA, PARA QUE O "QUANTUM" FIXADO NÃO SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO E REPRESENTE UM DESESTÍMULO À CONDUTA DO OFENSOR. 3. A DATA DE ASSINATURA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - É O TERMO INICIAL PARA SE IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS DÍVIDAS DO BEM SINISTRADO. 4. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ.

Encontrado em: ª Turma Cível LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES, O DANO MORAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, 1999

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110120406 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2003

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEGURADO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO. 01. APÓS O PAGAMENTO AO SEGURADO, DECORRENTE DE PERDA TOTAL, O VEÍCULO, PELA SUA SIMPLES TRADIÇÃO, PASSOU A PERTENCER À SEGURADORA, ACOMPANHADO, OBVIAMENTE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS A ELE ATINENTES. ASSIM, CUMPRIA À ADQUIRENTE, PROCEDER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 02. A SIMPLES COMUNICAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR AO DETRAN A RESPONSABILIDADE PELA ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO, EIS QUE NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA. 03. CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CONCERNENTES NA OMISSÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR, JUNTO AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO; NO DANO, DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO DF; E NO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO EXPERIMENTADO, DE SE RECONHECER O DEVER DE INDENIZAR. 04. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 92106823320078260000 SP 9210682-33.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO DPVAT -OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO DA RÉ, NO QUAL FALECEU A ESPOSA DO AUTOR NEGATIVA DE SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA PELO DPVAT - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE DA RÉ NO ATROPELAMENTO DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR AFASTADA PROVA PRODUZIDA QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO RECUSA DA SEGURADORA QUE NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PARA A RÉ - SENTENÇA MANTIDA. Apelação Improvida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110223779 DF 0022377-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SINISTRADO. ROUBO. INDENIZAÇÃO PAGA. AUTOMOTOR POSTERIORMENTE LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA SEGURADORA. HIPÓTESE DE TARDIO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE DOMÍNIO. PRONTUÁRIO COM INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS QUE LEVARAM À ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO VEÍCULO TRANSFERIDO. IMPOSTOS INCIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM DATA POSTERIOR À DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE, MAS QUE LEVARAM À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO SEGURADO. OMISSÃO ILÍCITA DA EMPRESA DE SEGURO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. OCORRIDO O SINISTRO, DO QUAL RESULTA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL SINISTRADO PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONDENDO, A PARTIR DE ENTÃO, PELOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. O NÃO PROCESSAMENTO, PERANTE O DETRAN E A SECRETARIA DE FAZENDA DO DF, DA ASSUNÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PERMITINDO O LANÇAMENTO DOS DÉBITOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, E, POR CONSEGUINTE, SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONFIGURA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, IMPONDO À SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA EMPRESA SEGURADORA, RESTA PATENTE QUE DESDE MARÇO DE 2012 DEVERIA TER PROVIDENCIADO A MUDANÇA DOS DADOS DO VEÍCULO HONDA/CIVIC LXS, PLACAS JGY-1540/DF PARA SUA PESSOA JURÍDICA. NÃO O TENDO FEITO, TORNA-SE INDECLINÁVEL O DIREITO DA CONSUMIDORA EM SER REPARADA DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA EVIDENCIADOS PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NA DÍVIDA ATIVA PERANTE O DF. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. PORQUANTO VENCIDA, CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO....

Encontrado em: ACJ 20130110223779 DF 0022377-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

TJ-SC - Apelação Cível AC 395250 SC 2009.039525-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DESTA DE PROVIDENCIAR A BAIXA/TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN QUE SE FAZ PRESENTE. OMISSÃO. DÉBITO DE TRIBUTOS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO AUTOR/SEGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A seguradora que, após a ocorrência do sinistro, paga a indenização e se sub-roga nos direitos de propriedade, tem a obrigação de regularizar esta perante o DETRAN, de modo que o lançamento de dívida fiscal em nome do segurado, em razão da inadimplência de IPVA, caracteriza dano moral. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, ENTRETANTO, DO SEU TERMO INICIAL. A multa inibitória deve ser fixada em valor compatível com a sua finalidade e natureza, sob pena de o comando judicial não ser obedecido. Inviável a aplicação de multa cominatória sem possibilitar o adimplemento da obrigação, razão pela qual, na fixação do termo inicial desta, deve-se levar em conta, também, o implemento das condições necessárias ao cumprimento daquela. Com efeito, não se mostra razoável obrigar alguém a cumprir obrigação que, sem auxílio, não conseguiria, e ainda puni-lo por conta de eventual mora. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. Os danos morais devem ser fixados em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como março inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS VENTILADOS. DESNECESSIDADE. O juiz não está adstrito aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, quando, reforça-se, soluciona a lide sob motivação diversa da esposada pelos litigantes (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-9-08). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 00031736320128260664 SP 0003173-63.2012.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO SINISTRO PERDA TOTAL DO AUTO "SALVADOS" QUE PASSARAM A PERTENCER À SEGURADORA INSCRIÇÃO DO NOME DA SEGURADA NO CADIN ESTADUAL EM VIRTUDE DE DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO BEM VALORES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DETERMINADA DANO MORAL CARACTERIZADO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00073044020118260010 SP 0007304-40.2011.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização Roubo e incêndio do veículo segurado Perda total Pagamento da indenização e sub-rogação da seguradora nos direitos sobre o veículo, responsável, por isso, pela transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN Restrição desabonara ao segurado por conta da permanência do veículo em seu nome Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta alteração Redistribuição dos encargos da sucumbência Apelação conhecida e não provida, recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 02051692920108260100 SP 0205169-29.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Ação visando a regularização do veículo que era segurado pela apelada, objeto de indenização, e transferência dos salvados, sem comunicação aos órgãos de trânsito Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a ré-apelada promova a transferência do veículo em questão, sob pena de multa diária, afastados os danos morais Alegação de que os danos morais devem ser concedidos, porquanto a atuação da apelada não foi regular, na medida em que, sub-rogada, com o pagamento da indenização total do veículo, este foi vendido como salvados, e passou a circular pelas vias públicas, com incidência de multas, sofrendo o autor ameaça de ver seu nome no Cadin, além de ter que responder a ação Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando preocupação profunda Cabimento dos danos morais, pela situação criada pela própria apelada, que se descuidou no trato do seu negócio Precedentes Dano Moral fixado Recurso provido nesse sentido, com alteração da sucumbência nos autos.

TJ-SP - Apelação APL 4061508320108260000 SP 0406150-83.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais. Contrato de seguro de veículo. Interposição contra a sentença de improcedência. Veículo objeto de sinistro (roubo). Indenização integral do segurado, mediante transferência à seguradora. Seguradora que de forma morosa e extemporânea promove a transferência do veículo. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer por causa superveniente. Existência de prova de cobrança administrativa de multas com possibilidade de inscrição na dívida ativa e execução fiscal em desfavor da autora quando já deveria ter a seguradora promovido a transferência junto ao Detran. Dano moral configurado. Parcial procedência que se impõe. Sentença reformada.

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