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03 de dezembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1674407319985020078 167440-73.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RESPECTIVA MINUTA VIA -FAC SÍMILE-. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Louve-se o art. 2º da Lei nº 9.800 /99 que ampliou a utilização dos recursos da informática, ao tornar legítima a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de -fac símile- ou outro similar, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cincos dias da data do término do prazo. A determinação foi sábia, porque os sistemas de transmissão de dados ainda são precários. Olvidando a parte de juntar aos autos os originais da peça processual, tem-se por inexistente o apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021072720138199000 RJ 0002107-27.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CIRCUITO ESPAÇO DE CINEMA S.A. contra ato da JUIZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALCÂNTARA - NITEROI, DRA. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO. Fundamenta sua pretensão no fato de que a autoridade coatora deixou de receber o recurso inominado interposto nos autos referenciados na exordial, fundamentada na intempestividade. Aduz que houve violação de seu direito líquido e certo ao direito ao duplo grau de jurisdição. Requer a concessão da segurança para determinar a declaração de tempestividade do recurso inominado e envio à Turma Recursal. Documentos às fls. 12/229. Dispensada a prestação de informações às fls. 232. O Ministério Público opina pela concessão da segurança às fls. 238/239. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de saber se é correta declaração de intempestividade do recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos do processo 0021741-10.2012.8.19.0087. A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, chamada popularmente de Lei do Fax, trouxe a possibilidade das partes utilizarem sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O fac-símile, ou outro tipo similar, passou a ser ferramenta de extrema utilidade e necessidade aos jurisdicionados para a prática de atos que dependam de petição escrita, devendo ser observado o cumprimento do prazo e a juntada dos originais até cinco dias da data do seu término. Quanto ao termo inicial do prazo de cinco dias para juntada dos originais, o artigo 2º da Lei 9.800/1999 não é de clareza solar, o que trouxe vários questionamentos e dúvidas na doutrina e jurisprudência. Uma corrente passou a entender que o prazo legal iniciaria da protocolização da petição, enquanto outra defendeu que o termo "a quo" incidiria a partir do último dia de prazo legal, independentemente da parte ter utilizado ou não todo o prazo. O Superior Tribunal de Justiça filiou-se à segunda corrente e deixou assentado que "quando há interposição por fax...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2045581 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA RECURSAL NÃO É ORIGINAL. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão exarado nos autos dos Embargos de Declaração nº 0204558-1/02, de lavra desta Relatoria. O embargante fundamenta o seu recurso no art. 535 , I e II do CPC . Indica como objetivo recursal o esclarecimento obscuridade e fins de prequestionamento. Defende que a questão suscitada em seus primeiros aclaratórios restou omissa, qual seja, a impossibilidade de aplicação à hipótese do art. 557 do CPC , bem como a negativa de pronunciamento sobre a incidência do art. 555 daquele diploma legal. Aduz que o acórdão embargado limitou-se a reprisar as razões que conduziram ao improvimento do agravo legal. Aponta a necessidade de exaurimento da instância ordinária de jurisdição enquanto condição de admissibilidade da via recursal exceptiva. Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 17. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 07 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que, em que pese as demais folhas do recurso apresentarem-se rubricadas, consta, tão somente, o nome "CONFERIDO" abaixo da rubrica, sem qualquer carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães (subscritor da peça). Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800 /99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não...

Encontrado em: a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece... se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO... que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. (AI 564765, STJ Relator...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 246815101 PE 0004880-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: menos da imposição da regra prescricional retratada no art. 156 , V , c/c o art. 174 , caput do CTN . Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 23. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 09 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que as demais folhas do recurso não se encontram rubricadas, constando, tão somente, o nome CONFERIDO acima do carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães. - Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800 /99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não se verifica no caso em tela. De outra banda, sendo o caso de aplicação da Lei nº. 11.419 /2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, o recurso também não deve ser conhecido, pois a apresentação de peças pelos meios informatizados deve preencher requisitos. Quanto à assinatura, sua aposição por meios digitais exige certificação, nos termos do § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do art. 1º do diploma legal mencionado, o que não se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO PROCESSUAL: RECURSO: CHANCELA ELETRÔNICA: EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento...

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