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30 de junho de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1674407319985020078 167440-73.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RESPECTIVA MINUTA VIA -FAC SÍMILE-. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Louve-se o art. 2º da Lei nº 9.800 /99 que ampliou a utilização dos recursos da informática, ao tornar legítima a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de -fac símile- ou outro similar, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cincos dias da data do término do prazo. A determinação foi sábia, porque os sistemas de transmissão de dados ainda são precários. Olvidando a parte de juntar aos autos os originais da peça processual, tem-se por inexistente o apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021072720138199000 RJ 0002107-27.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CIRCUITO ESPAÇO DE CINEMA S.A. contra ato da JUIZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ALCÂNTARA - NITEROI, DRA. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO. Fundamenta sua pretensão no fato de que a autoridade coatora deixou de receber o recurso inominado interposto nos autos referenciados na exordial, fundamentada na intempestividade. Aduz que houve violação de seu direito líquido e certo ao direito ao duplo grau de jurisdição. Requer a concessão da segurança para determinar a declaração de tempestividade do recurso inominado e envio à Turma Recursal. Documentos às fls. 12/229. Dispensada a prestação de informações às fls. 232. O Ministério Público opina pela concessão da segurança às fls. 238/239. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de saber se é correta declaração de intempestividade do recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos do processo 0021741-10.2012.8.19.0087. A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, chamada popularmente de Lei do Fax, trouxe a possibilidade das partes utilizarem sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O fac-símile, ou outro tipo similar, passou a ser ferramenta de extrema utilidade e necessidade aos jurisdicionados para a prática de atos que dependam de petição escrita, devendo ser observado o cumprimento do prazo e a juntada dos originais até cinco dias da data do seu término. Quanto ao termo inicial do prazo de cinco dias para juntada dos originais, o artigo 2º da Lei 9.800/1999 não é de clareza solar, o que trouxe vários questionamentos e dúvidas na doutrina e jurisprudência. Uma corrente passou a entender que o prazo legal iniciaria da protocolização da petição, enquanto outra defendeu que o termo "a quo" incidiria a partir do último dia de prazo legal, independentemente da parte ter utilizado ou não todo o prazo. O Superior Tribunal de Justiça filiou-se à segunda corrente e deixou assentado que "quando há interposição por fax...

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