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25 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1674407319985020078 167440-73.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RESPECTIVA MINUTA VIA -FAC SÍMILE-. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Louve-se o art. 2º da Lei nº 9.800 /99 que ampliou a utilização dos recursos da informática, ao tornar legítima a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de -fac símile- ou outro similar, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cincos dias da data do término do prazo. A determinação foi sábia, porque os sistemas de transmissão de dados ainda são precários. Olvidando a parte de juntar aos autos os originais da peça processual, tem-se por inexistente o apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 246815101 PE 0004880-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: menos da imposição da regra prescricional retratada no art. 156 , V , c/c o art. 174 , caput do CTN . Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 23. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 09 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que as demais folhas do recurso não se encontram rubricadas, constando, tão somente, o nome CONFERIDO acima do carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães. - Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800 /99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não se verifica no caso em tela. De outra banda, sendo o caso de aplicação da Lei nº. 11.419 /2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, o recurso também não deve ser conhecido, pois a apresentação de peças pelos meios informatizados deve preencher requisitos. Quanto à assinatura, sua aposição por meios digitais exige certificação, nos termos do § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do art. 1º do diploma legal mencionado, o que não se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO PROCESSUAL: RECURSO: CHANCELA ELETRÔNICA: EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. (AI 564765, STJ Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006,DJ17-03-2006). Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para o recebimento do recurso, deixou-se de conhecer os presentes embargos de declaração. Unanimemente não foram conhecidos os Embargos Declaratórios....

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