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24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 1488402420025030017 148840-24.2002.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RESPECTIVA MINUTA VIA -FAC SÍMILE-. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800 /99 possibilitou a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de -fac símile-, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cincos dias da data do término do prazo. Olvidando a parte de juntar aos autos os originais da peça processual, tem-se por inexistente o apelo. Agravo não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 588400220055040451 58840-02.2005.5.04.0451 (TST)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 2º da Lei nº 9.800 /99 possibilitou a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de fac-símile, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cinco dias da data do término do prazo. Se a parte recorrente não juntar aos autos os originais, tem-se por inexistente o apelo. No caso em foco, a agravante trasladou a cópia do fac-símile do recurso de revista, olvidando-se de trasladar a cópia do original, fato que impede a verificação da tempestividade ou não do respectivo apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1674407319985020078 167440-73.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RESPECTIVA MINUTA VIA -FAC SÍMILE-. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Louve-se o art. 2º da Lei nº 9.800 /99 que ampliou a utilização dos recursos da informática, ao tornar legítima a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de -fac símile- ou outro similar, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cincos dias da data do término do prazo. A determinação foi sábia, porque os sistemas de transmissão de dados ainda são precários. Olvidando a parte de juntar aos autos os originais da peça processual, tem-se por inexistente o apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 246815101 PE 0004880-70.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: menos da imposição da regra prescricional retratada no art. 156 , V , c/c o art. 174 , caput do CTN . Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 23. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 09 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que as demais folhas do recurso não se encontram rubricadas, constando, tão somente, o nome CONFERIDO acima do carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães. - Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800 /99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não se verifica no caso em tela. De outra banda, sendo o caso de aplicação da Lei nº. 11.419 /2006, que regulamentou a informatização dos processos judiciais, o recurso também não deve ser conhecido, pois a apresentação de peças pelos meios informatizados deve preencher requisitos. Quanto à assinatura, sua aposição por meios digitais exige certificação, nos termos do § 2º, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do art. 1º do diploma legal mencionado, o que não se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO PROCESSUAL: RECURSO: CHANCELA ELETRÔNICA: EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 3. A necessidade de regulamentação para a utilização da assinatura digitalizada não é mero formalismo processual, mas, exigência razoável que visa impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. (AI 564765, STJ Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006,DJ17-03-2006). Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para o recebimento do recurso, deixou-se de conhecer os presentes embargos de declaração. Unanimemente não foram conhecidos os Embargos Declaratórios....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1601002820085030134 160100-28.2008.5.03.0134 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. A Lei 9.800 /99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, expressamente consignou no art. 4º disposição sobre a indispensabilidade da qualidade e da fidelidade do material e sua correspondência com os originais. Assim, se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei. Recurso de Embargos de que não se conhece, em face de sua intempestividade.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1246406320015150013 124640-63.2001.5.15.0013 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. NÃO CONHECIMENTO. A Lei nº 9.800 /99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Na hipótese, a reclamada optou por opôr seus embargos de declaração pelo sistema de transmissão de dados, contudo, não acostou aos autos os originais respectivos. Embargos de declaração de que não se conhece.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 57000520065030109 5700-05.2006.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI 9.800 /1999. A validade da utilização do sistema fac-símile para a prática de ato processual que dependa de petição escrita está condicionada à apresentação do original no prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800 /1999 e na Súmula 387 do TST. Tendo os embargos sido apresentados via fac-símile, sem a apresentação do original, conforme certificado nos autos, tem-se que o recurso é inexistente. Há Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052287943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS. A Lei nº 9.800 /99 autoriza a utilização da tecnologia de fac-símile ou similares para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. É requisito formal a juntada da peça e documentos originais, em cinco dias, sob pena de inexistência do ato praticado pela parte. Hipótese dos autos em que o agravante não trouxe os originais aos autos do agravo de instrumento. Não conhecimento do ato. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052287943, Décima Sexta Câmara...

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 13720 MS 2005.013720-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO POR FAX - JUNTADA DO ORIGINAL NÃO PROCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. O ordenamento processual admite a interposição de recurso via fac-símile para assegurar o cumprimento de prazos judiciais que dependam de petição escrita, desde que os originais ou similares sejam necessariamente protocolizados no prazo disposto na Lei nº 9.800 /99. O descumprimento de norma de ordem pública impede o seguimento do recurso, após transcurso do prazo para a prática do ato.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 833230 SP 2006/0238932-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. II – Pela Lei 9.800 , de 26 de maio de 1999, é facultado “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita”, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. III – Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei supracitada, é de se reconhecer a sua intempestividade. IV – Os obstáculos para a realização de ato, na forma prescrita em lei, devem ser alegados no momento oportuno e provados pela parte. V - Não impugnadas pelo recorrente, de forma específica, as bases da decisão agravada, aplicável a espécie o enunciado 182 deste Superior Tribunal. Agravo Regimental a que se nega provimento

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