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01 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1674407319985020078 167440-73.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RESPECTIVA MINUTA VIA -FAC SÍMILE-. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Louve-se o art. 2º da Lei nº 9.800 /99 que ampliou a utilização dos recursos da informática, ao tornar legítima a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para o processo, através de -fac símile- ou outro similar, na prática de ato que dependa de petição escrita. A lei, contudo, condiciona à validade do ato processual que os originais da peça sejam entregues dentro de cincos dias da data do término do prazo. A determinação foi sábia, porque os sistemas de transmissão de dados ainda são precários. Olvidando a parte de juntar aos autos os originais da peça processual, tem-se por inexistente o apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no AgRg no Ag 777897 RJ 2006/0110411-1 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 849796 RN 2006/0104269-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/10/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 23/10/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 24/10/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EREsp 827742 PR 2006/0151259-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 17/08/06, o prazo para o protocolo do original eximir-se-ia em 22/08/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 23/08/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Agravo regimental não-provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 778935 RN 2006/0108131-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO OPOSTO VIA FAX. LEI Nº 9.800 /99. PERMISSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO “FAC-SÍMILE” OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL A DESTEMPO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. 2. Com a edição da Lei nº 9.800 , de 26 de maio de 1999, DOU de 27 de maio de 1999, permitiu-se “às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita” (art. 1º), “devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término” (art. 2º). 3. O prazo a que alude o art. 2º, in fine, da Lei n.º 9.800 /99, para a juntada do original, não perfaz um novo prazo, mas simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção nos sábados, domingos e feriados, assim como que, na referida prorrogação, não se conta o prazo em dobro para os entes beneficiados com tal prerrogativa. 4. Protocolada a petição, via fax, em 05/09/06, o prazo para o protocolo do original findar-se-ia em 11/09/06. No entanto, o original foi apresentado a destempo, em 12/09/06. 5. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 616057/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/07/2005; AgRg no REsp nº 466260/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 10/11/2003; AGA nº 481341/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 05/05/2003; AGA nº 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/06/2002. 6. Horário de funcionamento do STJ nos dias posteriores ao “feriadão” de 07 de setembro totalmente normal, não havendo que se falar em desestrutura da organização do protocolo. 7. Agravo regimental não-provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2045581 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA RECURSAL NÃO É ORIGINAL. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão exarado nos autos dos Embargos de Declaração nº 0204558-1/02, de lavra desta Relatoria. O embargante fundamenta o seu recurso no art. 535, I e II do CPC. Indica como objetivo recursal o esclarecimento obscuridade e fins de prequestionamento. Defende que a questão suscitada em seus primeiros aclaratórios restou omissa, qual seja, a impossibilidade de aplicação à hipótese do art. 557 do CPC, bem como a negativa de pronunciamento sobre a incidência do art. 555 daquele diploma legal. Aduz que o acórdão embargado limitou-se a reprisar as razões que conduziram ao improvimento do agravo legal. Aponta a necessidade de exaurimento da instância ordinária de jurisdição enquanto condição de admissibilidade da via recursal exceptiva. Ausente contrarrazões, conforme certidão de fls. 17. Passo a decidir. Não merecem ser conhecidos os presentes aclaratórios. É que a peça recursal não é original, tratando-se, a fl. de nº 07 (em que consta a assinatura do procurador subscritor da peça) de mera cópia reprográfica, sem que até a presente data o recorrente tenha apresentado os originais. Ressalto ainda que, em que pese as demais folhas do recurso apresentarem-se rubricadas, consta, tão somente, o nome "CONFERIDO" abaixo da rubrica, sem qualquer carimbo do procurador judicial, o Dr. Carlos André Magalhães (subscritor da peça). Sobre tal é cediço que, de acordo com o disposto na Lei nº 9.800/99, é permitido às partes utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo do recurso interposto, o que não...

Encontrado em: de atos processuais que dependam de petição escrita. O art. 2º daquele diploma legal estabelece... utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, tipo fac-símile ou outro similar, para a prática... se confere da petição recursal. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: ATO PROCESSUAL...

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