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18 de abril de 2014

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1378200100219009 AL 01378.2001.002.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATO. FILIO-ME À CORRENTE JURISPRUDENCIAL DOMINANTE QUE ENTENDE, NESSES CASOS, SOMENTE SEREM DEVIDOS OS SALÁRIOS DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, DIFERENÇA SALARIAL EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PORVENTURA EXISTENTE, HAJA VISTA QUE A CARTA FEDERAL DE 1988 DETERMINA QUE NENHUM TRABALHADOR PODE PERCEBER MENOS DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO, ARTIGO 7º , IV , E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CONFORME DETERMINA A MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 2.164-41/2001.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, negar

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 242740 GO (STF)

Data de publicação: 18/05/2001

Ementa: Pensão especial cujo valor é estabelecido em número de salários mínimos. Vedação contida na parte final do artigo 7º , IV , da Carta Magna , a qual tem aplicação imediata . - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 140.499, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu: "Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição de 1988 . - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média). Recurso extraordinário conhecido e provido" . - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido . - A vedação constante da parte final do artigo 7º , IV , da Constituição , que diz respeito à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, visa precipuamente a que ele não seja usado como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se crie empecilho ao aumento dele em face da cadeia de aumentos que daí decorrerão se admitida essa vinculação. E é o que ocorre no caso, em que a pensão especial, anteriormente à promulgação da atual Constituição , foi instituída no valor unitário mensal sempre correspondente a seis vezes o salário mínimo, o que implica dizer que o salário mínimo foi utilizado para o aumento automático da pensão em causa sempre que houvesse majoração de seu valor. Isso nada tem que ver com a finalidade do salário mínimo como piso salarial a que qualquer um tem direito e que deve corresponder às necessidades básicas a que alude a Constituição , pois, em casos como o presente, não se está estendendo à pensão a norma constitucional (art. 7º, IV) que diz respeito ao piso salarial - ou seja, que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria - e aí seria válido o argumento de que a pensão tem por finalidade atender às mesmas garantias que a Constituição concede ao trabalhador - se a pensão em causa fosse estabelecida no valor de um salário mínimo. E não é demais atentar para a circunstância de que, mesmo com relação a salário, a vedação de sua vinculação ao salário mínimo se aplica se, porventura, se estabelecer que o salário de certo trabalhador será o de "valor correspondente a algumas vezes o salário mínimo", pois aqui não se está concedendo a ele a garantia constitucional do artigo 7º, IV, mas, sim, se está utilizando o salário mínimo como indexador para aumento automático de salário de valor acima dele. Recurso extraordinário conhecido e provido....

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, SALÁRIO MÍNIMO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO... CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO DO SALÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 242740 GO (STF)

Data de publicação: 18/05/2001

Ementa: Pensão especial cujo valor é estabelecido em número de salários mínimos. Vedação contida na parte final do artigo 7º , IV , da Carta Magna , a qual tem aplicação imediata . - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 140.499, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu: "Pensões especiais vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição de 1988 . - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima). Salvo disposição expressa em contrário - e a Constituição pode fazê-lo -, eles não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades máxima e média). Recurso extraordinário conhecido e provido" . - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido . - A vedação constante da parte final do artigo 7º , IV , da Constituição , que diz respeito à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, visa precipuamente a que ele não seja usado como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se crie empecilho ao aumento dele em face da cadeia de aumentos que daí decorrerão se admitida essa vinculação. E é o que ocorre no caso, em que a pensão especial, anteriormente à promulgação da atual Constituição , foi instituída no valor unitário mensal sempre correspondente a seis vezes o salário mínimo, o que implica dizer que o salário mínimo foi utilizado para o aumento automático da pensão em causa sempre que houvesse majoração de seu valor. Isso nada tem que ver com a finalidade do salário mínimo como piso salarial a que qualquer um tem direito e que deve corresponder às necessidades básicas a que alude a Constituição , pois, em casos como o presente, não se está estendendo à pensão a norma constitucional (art. 7º, IV) que diz respeito ao piso salarial - ou seja, que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria - e aí seria válido o argumento de que a pensão tem por finalidade atender às mesmas garantias que a Constituição concede ao trabalhador - se a pensão em causa fosse estabelecida no valor de um salário mínimo. E não é demais atentar para a circunstância de que, mesmo com relação a salário, a vedação de sua vinculação ao salário mínimo se aplica se, porventura, se estabelecer que o salário de certo trabalhador será o de "valor correspondente a algumas vezes o salário mínimo", pois aqui não se está concedendo a ele a garantia constitucional do artigo 7º, IV, mas, sim, se está utilizando o salário mínimo como indexador para aumento automático de salário de valor acima dele. Recurso extraordinário conhecido e provido....

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, SALÁRIO MÍNIMO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO... CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO DO SALÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR ESTADO

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1378200100219009 AL 01378.2001.002.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2003

Ementa: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATO. Filio-me à corrente jurisprudencial dominante que entende, nesses casos, somente serem devidos os salários dos dias efetivamente trabalhados, diferença salarial em relação ao salário mínimo porventura existente, haja vista que a Carta Federal de 1988 determina que nenhum trabalhador pode perceber menos do que um salário mínimo, artigo 7º , IV , e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conforme determina a Medida Provisória de nº 2.164-41/2001.Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, negar

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 839751 RN (STF)

Data de publicação: 25/03/2011

Decisão: (art. 7º, IV) que diz respeito ao piso salarial - ou seja, que nenhum trabalhador pode perceber... ali debatido – fixação de ganhos em múltiplos do salário mínimo – não poderia estar sofrendo...AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE SALÁRIO,...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 696992 RJ (STF)

Data de publicação: 27/02/2009

Decisão: que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria - e aí seria válido... concede ao trabalhador - se a pensão em causa fosse estabelecida no valor de um salário mínimo.... ao salário mínimo se aplica se, porventura, se estabelecer que o salário de certo trabalhador será...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 563807 GO (STF)

Data de publicação: 20/11/2008

Decisão: que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria - e aí seria válido... constitucional é absoluta, de sorte que o salário mínimo não pode ser utilizado para atualização... concede ao trabalhador - se a pensão em causa fosse estabelecida no valor de um salário mínimo....

DJBA 13/06/2013 - Pág. 78 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

que diz respeito ao piso salarial - ou seja, que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria -... vinculadas a salário mínimo. Aplicação imediata a elas da vedação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422823 SC (STF)

Data de publicação: 09/03/2010

Decisão: que nenhum trabalhador pode perceber menos que o salário mínimo -, o que ocorreria - e aí seria válido... ao salário mínimo, de parte integrante da remuneração percebida pelos embargados.E a tese contrária,... O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR...

DJSC 16/05/2012 - Pág. 9 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

(art. 7º, IV) que diz respeito ao piso salarial - ou seja, que nenhum trabalhador pode perceber... e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal... - a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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