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22 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 183736 SP 2012/0108728-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PAGAMENTO EM PECÚNIA.MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUCUMBÊNCIA. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Sobre o ponto em que se alega omissão/obscuridade - o pagamentoem pecúnia da licença-prêmio dos servidores que eventualmentefalecerem ou aposentarem no curso do processo -, o acórdão foi claroao afirmar que o direito perseguido não encontra substrato em normalegal, necessitando de requisitos e condições plausíveis, mormentepor estarem todos os autores em atividade no momento da propositurada demanda, de forma que não poderia ser acolhido pedido deexistência e extensão duvidosa, subordinada à incerta e futuracondição. Assim, a eventual e futura inatividade e o não gozo dalicença prêmio poderá ser, eventualmente, objeto de ação própria (e-STJ fl. 388).2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes aodeslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas nãoadotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto aquo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições,obscuridades ou ausência de motivação a sanar.3. A tese de que a licença-prêmio não gozada em razão do falecimentoou aposentadoria no curso do processo deve ser paga em pecuniáriasob pena de enriquecimento sem causa do Estado - suposta ofensa aosartigos 166 , 844 e 927 do CC/02 - não foi discutida pelo Tribunal aquo. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.4. As recorrentes defendem o afastamento da sucumbência recíprocaestabelecida no acórdão impugnado, sem apontar o dispositivo de leifederal violado, o que justifica a aplicação, no ponto da Súmula284/STF.5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 630624 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11561 RO 2000/0010709-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO SE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O pedido condicional de exoneração do cargo, formulado por servidor público, acentuado pela locução conjuntiva, desde que, somente pode ser interpretado em relação ao pagamento daquilo que o impetrante tem direito. Sendo reivindicadas verbas patrimoniais não amparadas por normas legais - pagamento de licença-prêmio não gozada em pecúnia - exsurge o interesse máximo, qual seja, a exoneração para evitar incompatibilidade com o cargo até então exercido. 2 - Um pedido de exoneração não pode ser condicional, porquanto a Administração Pública não está sujeita a imposições feitas pelo servidor público. Os atos se revestem de princípios próprios, dentre os quais não se encontra a possibilidade de condicionar a demissão, por parte daquele que a requer. Ao revés, na espécie, a Administração agiu exatamente dentro do respeito à moralidade, à razoabilidade e à boa-fé, ao editar o ato dentro dos parâmetros legais. Ausente, desta forma, qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 3 - Recurso desprovido, mantendo-se a denegação da ordem.

Encontrado em: , INDEPENDENCIA, VINCULAÇÃO, PEDIDO, EXONERAÇÃO, CONDIÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, DINHEIRO..., IMPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEIÇÃO, EXONERAÇÃO, PEDIDO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, DINHEIRO..., IMPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11561 RO 2000/0010709-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO SE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O pedido condicional de exoneração do cargo, formulado por servidor público, acentuado pela locução conjuntiva, desde que, somente pode ser interpretado em relação ao pagamento daquilo que o impetrante tem direito. Sendo reivindicadas verbas patrimoniais não amparadas por normas legais - pagamento de licença-prêmio não gozada em pecúnia - exsurge o interesse máximo, qual seja, a exoneração para evitar incompatibilidade com o cargo até então exercido. 2 - Um pedido de exoneração não pode ser condicional, porquanto a Administração Pública não está sujeita a imposições feitas pelo servidor público. Os atos se revestem de princípios próprios, dentre os quais não se encontra a possibilidade de condicionar a demissão, por parte daquele que a requer. Ao revés, na espécie, a Administração agiu exatamente dentro do respeito à moralidade, à razoabilidade e à boa-fé, ao editar o ato dentro dos parâmetros legais. Ausente, desta forma, qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 3 - Recurso desprovido, mantendo-se a denegação da ordem

Encontrado em: , PEDIDO, EXONERAÇÃO, CONDIÇÃO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, DINHEIRO, DECORRENCIA..., SUJEIÇÃO, EXONERAÇÃO, PEDIDO, CONVERSÃO, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, DINHEIRO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO..., IMPOSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONDIÇÃO, IMPOSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO...

STJ 05/11/2013 - Pág. 2501 - Superior Tribunal de Justiça

/2002). ADEMAIS, LICENÇA-PRÊMIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC 16/99. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA... diz respeito ao pedido de pagamento em pecúnia da licença-prêmio, não ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053374906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. 1. O prazo prescricional da pretensão da conversão em pecúnia da licença-prêmio de servidor aposentado começa a contar a partir da inativação. Interrupção do prazo quando do protocolo de pedido administrativo. Aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 383 do STF. Prescrição não configurada. 2. A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. 3. Havendo previsão na Lei Municipal nº 1.763/77, então vigente, quanto à conversão em pecúnia das licenças-prêmio, mostra-se correta a condenação do réu ao seu efetivo pagamento. 4. Diante da aposentação da autora e, consequentemente, impossibilidade de gozar período de férias, lhe é devido o pagamento das férias não gozadas. 5. Verba honorária que obedece à equidade imposta no art. 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053374906, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051138253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.716/2011. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VIGORANTE NA DATA DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051138253, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 126946320098190007 RJ 0012694-63.2009.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. Data da concessão da aposentadoria. Entendimento sedimentado no STJ. Prazo quinquenal que não se verificou. Expressa previsão legal acerca da possibilidade de recebimento de licença-prêmio em pecúnia. Tese recursal manifestamente improcedente e que contrasta com jurisprudência do STJ. Recurso a que se nega seguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 356814120064013400 DF 0035681-41.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O Regimento Interno desta Corte, no art. 8º, § 6º, dispõe que para "efeito de definição de competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido; havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal". 2. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria" (STJ, RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). 3. Tendo em vista o caráter indenizatório da verba em análise, o Enunciado 136 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, afastou a incidência do imposto de renda. 4. "Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda" (STJ. AgRg no REsp 1.246.019/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 13/04/2012). 5. A jurisprudência pátria também solidificou o entendimento pelo não-cabimento da contribuição previdenciária em casos como o da espécie. 6. "A conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem nítido caráter indenizatório, pois decorrente de não-fruição de benefício já agregado ao patrimônio jurídico do servidor, não havendo falar, portanto, em fato gerador de contribuição previdenciária" (TRF1. Numeração Única: AC 0027244-08.2011.4.01.3700/MA; Sétima Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 07/06/2013, p. 1.048). 7. Ressalvado o direito de compensação das diferenças eventualmente já pagas na via administrativa. 8. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas, nas ações condenatórias, tanto em sede previdenciária quanto na seara administrativa, sendo o devedor a Fazenda Pública, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 9. Honorários advocatícios mantidos como determinado na sentença, em atendimento ao disposto no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , e conforme reiterados precedentes desta Corte. 10. Apelação da União e remessa oficial a que se dá parcial provimento para, mantendo a sentença que lhe condenou ao pagamento dos valores relativos aos períodos de licença-prêmio não gozados pela autora, a partir do ajuizamento da ação, sem a incidência de Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, fixar o pagamento dos juros de mora e da correção monetária sobre as parcelas atrasadas, em conformidade com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051711422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRITO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL N. 1.164 /04. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº. 647 /1995. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.716/2011. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VIGORANTE NA DATA DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE. DERAM ROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051711422, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/03/2013)

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