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31 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00275728320118260344 SP 0027572-83.2011.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – PERÍCIA QUE ESTIMOU EM 35% A REPERCUSSÃO DAS LESÕES NO PATRIMÔNIO FÍSICO DA AUTORA - PERCENTUAL QUE DEVE SER UTILIZADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM A TABELA CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida e agravo retido improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00108848420128260320 SP 0010884-84.2012.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO PERÍCIA QUE ESTIMOU EM 10% A REPERCUSSÃO DAS LESÕES NO PATRIMÔNIO FÍSICO DO AUTOR PERCENTUAL QUE DEVE SER UTILIZADO PARA FINS DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM A TABELA CONSTANTE DA LEI 6.194/74 JUROS DE MORA QUE INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO SÚMULA 426 DO S.T.J. Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110005744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 6194 /74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945 /2009 - PROPORÇÃO DA REDUÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTATIVO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em março de 2009, aplica-se a Lei 11.482 /2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /7 e, instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. Efetivado o pagamento na via administrativa, de acordo com a legislação aplicável, a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . LESÃO PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 6194 /74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945 /2009. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. PAGAMENTO ADMINISTATIVO. OCORRÊNCIA. I - Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. II - Se o evento ocorreu em março de 2009, aplica-se a Lei 11.482 /2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /7 e, instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. III - Efetivado o pagamento na via administrativa, de acordo com a legislação aplicável, a improcedência da ação é medida que se impõe....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1979200505502003 SP 01979006820055020055 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A redução permanente do patrimônio físico, aliada aos constantes males físicos, ocasiona a dor na alma, a tristeza profunda e a sensação de inferioridade, perfeitamente indenizável na esfera extra patrimonial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01979006820055020055 SP 01979006820055020055 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A redução permanente do patrimônio físico, aliada aos constantes males físicos, ocasiona a dor na alma, a tristeza profunda e a sensação de inferioridade, perfeitamente indenizável na esfera extra patrimonial.

TJ-SP - Apelação APL 411180220078260554 SP 0041118-02.2007.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: Seguro por invalidez total. Incapacidade parcial estimada em 25% do patrimônio físico do periciando. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00568352920128260053 SP 0056835-29.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO FÍSICO DA IMPETRANTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

TRT-15 19/03/2015 - Pág. 4190 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

o bastante, o laudo médico pericial afastou a existência de qualquer prejuízo ao patrimônio físico

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DJTO 20/09/2013 - Pág. 105 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

e isentos de ônus: SITUAÇÃO PATRIMÔNIO FÍSICA QTD.   DESCRIÇÃO   DESTINO   1  Aparelho de ar condicionado... abaixo, os quais se encontram desembaraçados e isentos de ônus: SITUAÇÃO PATRIMÔNIO FÍSICA QTD

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

TRT-24 09/01/2014 - Pág. 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

: 00011279/MS) EMENTA (S) PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO FÍSICO, PSICOLÓGICO E MORAL DO EMPREGADO. DEVER ANEXO..., VIII) a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho. Zelar (proteger) pelo patrimônio físico

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

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