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26 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110005744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 6194 /74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945 /2009 - PROPORÇÃO DA REDUÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTATIVO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Se o evento ocorreu em março de 2009, aplica-se a Lei 11.482 /2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /7 e, instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. Efetivado o pagamento na via administrativa, de acordo com a legislação aplicável, a manutenção da sentença primeva é medida que se impõe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . LESÃO PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI 6194 /74 COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945 /2009. NECESSIDADE DE SE EFETUAR O ENQUADRAMENTO DA PERDA E O CÔMPUTO DO GRAU DA PERDA PARA AFERIR A PROPORÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. PAGAMENTO ADMINISTATIVO. OCORRÊNCIA. I - Aos acidentes de trânsito que causaram danos pessoais é devida indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. II - Se o evento ocorreu em março de 2009, aplica-se a Lei 11.482 /2007, que alterou a limitação máxima de quarenta salários mínimos para o quantum determinado de R$13.500,00 para cobertura de morte e invalidez permanente, bem como a Medida Provisória 451 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.945 /2009, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194 /7 e, instituiu uma tabela graduando os "percentuais de perda" decorrentes de cada dano corporal e sua repercussão ao patrimônio físico da vítima. III - Efetivado o pagamento na via administrativa, de acordo com a legislação aplicável, a improcedência da ação é medida que se impõe....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1979200505502003 SP 01979006820055020055 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A redução permanente do patrimônio físico, aliada aos constantes males físicos, ocasiona a dor na alma, a tristeza profunda e a sensação de inferioridade, perfeitamente indenizável na esfera extra patrimonial.

TJ-SP - Apelação APL 00568352920128260053 SP 0056835-29.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA INTEGRAR O PATRIMÔNIO FÍSICO DA IMPETRANTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS

TJ-SP - Apelação APL 411180220078260554 SP 0041118-02.2007.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: Seguro por invalidez total. Incapacidade parcial estimada em 25% do patrimônio físico do periciando. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 01265809120088260100 SP 0126580-91.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Embargos à execução. Afastada a prescrição, início de sua fluência quando da pretensão resistida (Súmula 229 do STJ). Acidente veicular que agravou hérnias. Nexo causal entre o acidente e a perda da capacidade laborativa da autora. Perda de 15% de seu patrimônio físico. Abusividade e nulidade de cláusula contratual que exclui a cobertura de hérnias. Rejeitada preliminar. Apelo provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1324220115070005 CE 0000132-4220115070005 (TRT-7)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. Verificando-se que juntamente com a transferência do patrimônio físico da empresa (sucessão empresarial) operou-se a transmissão da atividade desempenhada pelo empregado à empresa sucessora, tem-se por configurada a sucessão trabalhista.

TRT-24 09/01/2014 - Pág. 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

00011279/MS) EMENTA (S) PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO FÍSICO, PSICOLÓGICO E MORAL DO EMPREGADO. DEVER ANEXO... VIII) a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho. Zelar (proteger) pelo patrimônio físico

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TJ-SP - Apelação APL 92900419520088260000 SP 9290041-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Ação indenizatória de seguro em razão de invalidez decorrente de acidente. Postura da seguradora no sentido de que o segurado faz jus ao recebimento de 24% do capital previsto ante a incapacitação parcial. Laudo pericial aferindo comprometimento do patrimônio físico no percentual de 30%. Majoração proporcional da indenização securitária como providência que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1716007220065020075 171600-72.2006.5.02.0075 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional decidiu com respaldo na pericia realizada, segundo a qual, em razão do acidente de trabalho, o reclamante adquiriu - seqüela traumática em tornozelo esquerdo com limitação de movimentos de flexo-extensão desta articulação -, registrado, ainda, que - existe incapacidade laboral para as atividades desenvolvidas na Reclamada onde necessite subir e descer escadas, carregar pesos e permanecer por tempo prolongado na posição em pé -. O perito concluiu que a perda do patrimônio físico foi de 20% . 2 . No caso, a culpa da ré consistiu na omissão do dever de promover as necessárias condições de segurança no ambiente laboral, tendo o TRT consignado que, - ao permitir que seus funcionários utilizassem uma escada sem perfeito estado de conservação e segurança, assumiu o risco da ocorrência de um acidente -. 3 . Diante de tal contexto fático, em que trazidos a lume a prova do dano, o nexo causal e a culpa da empresa, a decisão regional que mantém a obrigação de indenizar não viola o art. 927 do Código Civil . Resta mantido o óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110726508 DF 0018918-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS A DEBILIDADE PERMANENTE, A QUAL ACARRETA LIMITAÇÃO PERPÉTUA DA CAPACIDADE FUNCIONAL, BEM COMO O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A DEBILIDADE, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT EM SEU VALOR CONFORME TABELA DE REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO.

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