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19 de abril de 2014

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TSE - Habeas Corpus HC 669 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: ainda não havia circulação de pessoas nas ruas; b) atipicidade da conduta por ausência de dolo dos pacientes, por inexistente a intenção em "coagir eleitor" (fls. 10); c) inexistência do fato, testemunhado por única pessoa (fiscal eleitoral); d) ausência de provas, pois o laudo de apreensão (fl. 08) apenas atesta material de propaganda existente no interior do veículo, e não o supostamente lançado na via pública; Ao final, requerem medida liminar para "suspender o curso da ação penal eleitoral em relação aos pacientes, até o julgamento final do writ" (fl. 13). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 4. Neste exame preambular, não se verificam os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada. As decisões proferidas no recebimento da denúncia, exaradas tanto pelo juízo eleitoral quanto pelo Tribunal Regional Eleitoral carioca, harmonizam-se com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Para que a ação penal seja considerada, por si só, coação ilegal, apta ao trancamento liminar, torna-se imprescindível a verificação, de plano, ou seja, sem exame do conjunto probatório, dos seguintes fatores objetivos: extinção dapunibilidade, inexistência de elementos mínimos a demonstrarem aspectos de autoria do crime imputado, ou ainda, atipicidade manifesta da conduta. (Nesse sentido: TSE, HC 659, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, HC 568/MG, DJ de 14/11/2007, Rel. Min. CarlosAyres Britto).; STF, HC 81.256/SP, Rel. Néri da Silveira, DJ de 14/12/2001, Rel. Min. Néri da Silveira; STJ HC 63.383/SP, DJ de 12/9/2006, Rel. Min. Gilson Dipp). Não é o caso dos autos. A ocorrência dos fatos e da correlata autoria foi, em certo grau, admitida pelo próprio impetrante, em trecho da inicial do qual consta: "assim sendo, não é possível co-existir a figura de `boca-de-urna¿ sem que exista eleitorcoagido, e, neste caso, sequer eleitor fora mencionado, até porque estávamos durante o período da madrugada, repita-se (Este fato é confirmado pelo depoimento da testemunha que foi...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 137996 RJ 2005.02.01.005752-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: CIVIL – FINANCEIRO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMÓVEL SOB RISCO DE DESMORONAMENTO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA RESTAURAÇÃO – DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DO AGENTE FINANCEIRO – ALTERNATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR I – Em exame preambular, próprio da natureza do recurso de agravo de instrumento, vislumbra-se a responsabilidade da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel que acarretem perigo iminente aos seus ocupantes. II – Hipótese que justifica o deferimento da tutela antecipada, a fim de que a seguradora, por meio da Caixa Econômica Federal, disponibilize os recursos necessários à recuperação do imóvel, podendo, alternativamente, proceder à quitação do saldo devedor.

TRF-2 - AGRAVO AGV 137996 RJ 2005.02.01.005752-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: CIVIL – FINANCEIRO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMÓVEL SOB RISCO DE DESMORONAMENTO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA RESTAURAÇÃO – DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DO AGENTE FINANCEIRO – ALTERNATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR I – Em exame preambular, próprio da natureza do recurso de agravo de instrumento, vislumbra-se a responsabilidade da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel que acarretem perigo iminente aos seus ocupantes. II – Hipótese que justifica o deferimento da tutela antecipada, a fim de que a seguradora, por meio da Caixa Econômica Federal, disponibilize os recursos necessários à recuperação do imóvel, podendo, alternativamente, proceder à quitação do saldo devedor.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66885 PE 2006.05.00.004699-5 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 185-A, DO CTN . - É de se ressaltar que a norma invocada pela agravante tem caráter excepcional e é aplicável nos casos em que o devedor, sendo devidamente citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não houver por encontrado bens penhoráveis. - No caso em liça, neste exame preambular da questão, não ficou satisfatoriamente demonstrada a presença de todos os pressupostos necessários à autorização da medida requerida, pois a informação que há nos autos é que, em 06/09/88, o exeqüente indicou apenas um bem do executado e que, até o momento, não foi levado a leilão. - Não há comprovação de que outra diligência no sentido de localizar bens do executado tenha sido realizada e a medida ora requerida deve ser tomada como última opção. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4160 RS 2002.04.01.004160-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXAME PREAMBULAR. 1. A ação civil pública constitui meio processual adequado para o Município veicular questionamento acerca da higidez da cobrança de pedágio. 2. Em sede preambular, o Juiz examina as condições da ação à luz da narrativa contida na inicial, tal qual apresentada pelos demandantes, somente cabendo atuar quando manifesta a ausência de qualquer das parcelas informativas. Caso contrário, não há teratologia em se manter os demandados e a conformação dada à lide ao início da mesma.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4160 RS 2002.04.01.004160-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXAME PREAMBULAR. 1. A ação civil pública constitui meio processual adequado para o Município veicular questionamento acerca da higidez da cobrança de pedágio. 2. Em sede preambular, o Juiz examina as condições da ação à luz da narrativa contida na inicial, tal qual apresentada pelos demandantes, somente cabendo atuar quando manifesta a ausência de qualquer das parcelas informativas. Caso contrário, não há teratologia em se manter os demandados e a conformação dada à lide ao início da mesma.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010095610 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA MARIA DAS NEVES ROLDAO GODINHO FERREIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou a citação da ora Agravante, na Ação de Improbidade Administrativa nº 2010.51.06.0008717. 2. Neste panorama jurídico-processual, a meu juízo, a exegêse imprimida, pelo recorrente, não se coaduna com o Digesto Processual Civil, na medida em que o exercício do Juízo de retratação, a partir do agravo interposto, pode ser exercido pelo Juiz que estiver no exercício da titularidade do Juízo, e não ter somente por, eventual, juiz titular, o que se harmoniza, por simetria, com a regra do artigo 132 do mesmo Codex. 3. Na hipótese, em tela trata-se de questão vinculada à legitimidade passiva ad causam, que pelo Código de Processo Civil , envolve matéria não sujeita à preclusão, a teor do respectivo § 3º , do artigo 267 (STF, RE 104459 , DJ 31/05/85), o que inautoriza, outrossim, sob este flanco o acolhimento da prévia. 4. Quanto à questão de fundo, infere-se, sem maior esforço, que a decisão objurgada, em sede de exame preambular, efetuou o exame de relevância gravosa dos fatos, calcada em justa causa material, e formal de molde a se configurar, os requisitos mínimos ao trâmite da demanda em face da ora Agravante, devendo os aspectos ulteriores serem objeto de exame, na fase meritória própria, ausentes, a meu juízo, qualquer eiva de irregularidade, abusividade, ou teratologia. 5. No mesmo diapasão, quanto ao segundo ponto, em epígrafe, porquanto saber, ou não, de ocorrência de locupletamento, qual a sua extensão, e respectivas repercussões e desdobramentos, é tema que, outrossim, se entrosa com o mérito, a par da qualificação da conduta, como revestida de elemento subjetivo, seja dolo, seja má-fé, o que deve ser decantado à luz do devido processo legal, observados os princípios do contraditório, e da ampla defesa, perante o Juízo Natural, quando, passe-se o truísmo, as questões serão objeto de perquirição adequada, o que conduz, como corolário, à manutenção da decisão fustigada. 6. Recurso conhecido e desprovido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010095610 RJ 2011.02.01.009561-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA MARIA DAS NEVES ROLDAO GODINHO FERREIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou a citação da ora Agravante, na Ação de Improbidade Administrativa nº 2010.51.06.0008717. 2. Neste panorama jurídico-processual, a meu juízo, a exegêse imprimida, pelo recorrente, não se coaduna com o Digesto Processual Civil, na medida em que o exercício do Juízo de retratação, a partir do agravo interposto, pode ser exercido pelo Juiz que estiver no exercício da titularidade do Juízo, e não ter somente por, eventual, juiz titular, o que se harmoniza, por simetria, com a regra do artigo 132 do mesmo Codex. 3. Na hipótese, em tela trata-se de questão vinculada à legitimidade passiva ad causam, que pelo Código de Processo Civil , envolve matéria não sujeita à preclusão, a teor do respectivo § 3º , do artigo 267 (STF, RE 104459 , DJ 31/05/85), o que inautoriza, outrossim, sob este flanco o acolhimento da prévia. 4. Quanto à questão de fundo, infere-se, sem maior esforço, que a decisão objurgada, em sede de exame preambular, efetuou o exame de relevância gravosa dos fatos, calcada em justa causa material, e formal de molde a se configurar, os requisitos mínimos ao trâmite da demanda em face da ora Agravante, devendo os aspectos ulteriores serem objeto de exame, na fase meritória própria, ausentes, a meu juízo, qualquer eiva de irregularidade, abusividade, ou teratologia. 5. No mesmo diapasão, quanto ao segundo ponto, em epígrafe, porquanto saber, ou não, de ocorrência de locupletamento, qual a sua extensão, e respectivas repercussões e desdobramentos, é tema que, outrossim, se entrosa com o mérito, a par da qualificação da conduta, como revestida de elemento subjetivo, seja dolo, seja má-fé, o que deve ser decantado à luz do devido processo legal, observados os princípios do contraditório, e da ampla defesa, perante o Juízo Natural, quando, passe-se o truísmo, as questões serão objeto de perquirição adequada, o que conduz, como corolário, à manutenção da decisão fustigada. 6. Recurso conhecido e desprovido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 91175 AL 0002591-51.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 185-A, DO CTN . - É de se ressaltar que a norma invocada pela agravante é aplicável nos casos em que o devedor, sendo devidamente citado, não paga e não apresenta bens à penhora. - Em observância ao art. 185-A, do CTN , no caso em liça, neste exame preambular da questão, não ficou satisfatoriamente demonstrada a presença de todos os pressupostos necessários à autorização da medida requerida. - Não há comprovação de que outra diligência no sentido de localizar bens do executado tenha sido realizada. - Agravo de instrumento improvido.

TRT-14 - AGRAVO REGIMENTAL AgR 875 RO 0000875 (TRT-14)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSAO DA DECISAO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. NEGADA A LIMINAR NO "MANDAMUS". MANUTENÇAO. O mandado de segurança não deve figurar como mero substituto recursal contra decisões interlocutórias, assim, para o manejo de medida liminar visando a suspender os efeitos de antecipação de tutela é preciso comprovar a ausência dos requisitos legais que a autorizam (prova inequívoca, verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável), além de estarem presentes os requisitos próprios para a concessão de liminar na ação mandamental, sendo que o exame preambular realizado quando da admissão do "writ" não vincula a análise que se fará no julgamento de mérito, porque é apenas uma avaliação sumária da plausibilidade da existência do suposto direito líquido e certo apontado pela parte. No caso concreto, a decisão agravada pronunciou-se, em cognição sumária, quanto ao convencimento da verossimilhança das alegações do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública e do grande perigo que a demora daquele provimento poderia causar aos trabalhadores, como também pela ausência de demonstração dos prejuízos que a agravante alegou padecer, pois ela própria afirmou estarem sendo cumpridas as obrigações impostas; não há notícia deexecução imediata das multas cominadas que, se aplicadas, o serão após o exercício do contraditório e da ampla defesa; bem como há autorização legal para que o juiz que dirige a Ação Civil Pública possa rever obrigações alegadas como "impossíveis" de cumprimento, além da possibilidade de adequação do valor da multa em caso de verificação de sua excessividade ou insuficiência, nos termos do art. 461 , õõ3º e 6º do CPC . Mantém-se a negativa de liminar nesta ação de segurança.

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