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30 de julho de 2014

Página 1 de 40.874 241 4 21.581 19.046 7 resultados para "pelo menos neste exame preambular" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20757135920148260000 SP 2075713-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer (plano de saúde), cumulada com reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar às rés o fornecimento de medicamento quimioterápico - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Exame preambular que autoriza o fornecimento do medicamento, à luz de expressa indicação médica e diante da natureza do contrato - Inteligência da súmula 95, deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TSE - Habeas Corpus HC 669 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , ainda não havia circulação de pessoas nas ruas; b) atipicidade da conduta por ausência de dolo dos pacientes, por inexistente a intenção em "coagir eleitor" (fls. 10); c) inexistência do fato, testemunhado por única pessoa (fiscal eleitoral); d) ausência de provas, pois o laudo de apreensão (fl. 08) apenas atesta material de propaganda existente no interior do veículo, e não o supostamente lançado na via pública; Ao final, requerem medida liminar para "suspender o curso da ação penal eleitoral em relação aos pacientes, até o julgamento final do writ" (fl. 13). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 4. Neste exame preambular, não se verificam os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada. As decisões proferidas no recebimento da denúncia, exaradas tanto pelo juízo eleitoral quanto pelo Tribunal Regional Eleitoral carioca, harmonizam-se com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Para que a ação penal seja considerada, por si só, coação ilegal, apta ao trancamento liminar, torna-se imprescindível a verificação, de plano, ou seja, sem exame do conjunto probatório, dos seguintes fatores objetivos: extinção dapunibilidade, inexistência de elementos mínimos a demonstrarem aspectos de autoria do crime imputado, ou ainda, atipicidade manifesta da conduta. (Nesse sentido: TSE, HC 659, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, HC 568/MG, DJ de 14/11/2007, Rel. Min. CarlosAyres Britto).; STF, HC 81.256/SP, Rel. Néri da Silveira, DJ de 14/12/2001, Rel. Min. Néri da Silveira; STJ HC 63.383/SP, DJ de 12/9/2006, Rel. Min. Gilson Dipp). Não é o caso dos autos. A ocorrência dos fatos e da correlata autoria foi, em certo grau, admitida pelo próprio impetrante, em trecho da inicial do qual consta: "assim sendo, não é possível co-existir a figura de `boca-de-urna¿ sem que exista eleitorcoagido, e, neste caso, sequer eleitor fora mencionado, até porque estávamos durante o período da madrugada, repita-se (Este fato é confirmado pelo depoimento da testemunha que foi...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01260380920138260000 SP 0126038-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento decisão que indeferiu tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo, praticado pelo Município de Itaporanga, de rescisão contratual unilateral, de imposição de multa e declaração de inidoneidade em face de empresa fornecedora de medicamentos alegação de que houve afronta ao contraditório e à ampla defesa aparentemente, contudo, a agravante tinha conhecimento do processo administrativo guerreado, tendo sido notificada do seu andamento falta, portanto, de fumus boni juris, posto que, num exame preambular, não se vislumbram as irregularidades apontadas pela agravante no ato impugnado a solução do conflito, ademais, exige maior esclarecimento em vários aspectos no decorrer da instrução processual, condição que desautoriza a antecipação da tutela jurisdicional almejada decisão mantida. Recurso improvido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 137996 RJ 2005.02.01.005752-8 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: CIVIL – FINANCEIRO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMÓVEL SOB RISCO DE DESMORONAMENTO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA RESTAURAÇÃO – DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DO AGENTE FINANCEIRO – ALTERNATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR I – Em exame preambular, próprio da natureza do recurso de agravo de instrumento, vislumbra-se a responsabilidade da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel que acarretem perigo iminente aos seus ocupantes. II – Hipótese que justifica o deferimento da tutela antecipada, a fim de que a seguradora, por meio da Caixa Econômica Federal, disponibilize os recursos necessários à recuperação do imóvel, podendo, alternativamente, proceder à quitação do saldo devedor.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 137996 RJ 2005.02.01.005752-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: CIVIL – FINANCEIRO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMÓVEL SOB RISCO DE DESMORONAMENTO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA RESTAURAÇÃO – DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DO AGENTE FINANCEIRO – ALTERNATIVA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR I – Em exame preambular, próprio da natureza do recurso de agravo de instrumento, vislumbra-se a responsabilidade da seguradora pelos vícios decorrentes da construção do imóvel que acarretem perigo iminente aos seus ocupantes. II – Hipótese que justifica o deferimento da tutela antecipada, a fim de que a seguradora, por meio da Caixa Econômica Federal, disponibilize os recursos necessários à recuperação do imóvel, podendo, alternativamente, proceder à quitação do saldo devedor.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66885 PE 2006.05.00.004699-5 (TRF-5)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 185-A, DO CTN . - É de se ressaltar que a norma invocada pela agravante tem caráter excepcional e é aplicável nos casos em que o devedor, sendo devidamente citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não houver por encontrado bens penhoráveis. - No caso em liça, neste exame preambular da questão, não ficou satisfatoriamente demonstrada a presença de todos os pressupostos necessários à autorização da medida requerida, pois a informação que há nos autos é que, em 06/09/88, o exeqüente indicou apenas um bem do executado e que, até o momento, não foi levado a leilão. - Não há comprovação de que outra diligência no sentido de localizar bens do executado tenha sido realizada e a medida ora requerida deve ser tomada como última opção. - Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 30040 SP 0030040-86.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAR PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 76, III, G, DA LEI N. 10.833 /2003 E ART. 735 , III , I , DO DECRETO N. 6.759 /2009. RECURSO DESPROVIDO. Os elementos dos autos demonstram que a agravante, em conjunto com outros despachantes aduaneiros retificou fichas de câmbio no SISCOMEX relativas a Declarações de Importação pertencentes a empresa habilitada na modalidade simplificada "pequena monta", o que possibilitou a esta a importação de mercadorias em valor superior ao permitido pela legislação. Na condição de despachante aduaneiro, a agravante tem o dever de observar a integridade dos documentos apresentados para fins do desembaraço aduaneiro, conhecer e aplicar a legislação aduaneira e de informar corretamente os dados da operação, não se tratando de mero digitador das informações apresentadas pelo importador. Impossibilidade de afastar, em exame preambular e de acordo com os elementos constantes dos autos, a prática de infração dolosa pela recorrente, já que esta, na condição de despachante aduaneiro, conhece a diferença entre regime de importação com ou sem cobertura cambial e suas implicações, bem como tinha ciência da modalidade de habilitação da empresa e, consequentemente, do limite de suas importações. O pagamento de multa pela empresa importadora não obsta a aplicação de sanção legalmente prevista ao despachante aduaneiro. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130223738001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA FILIAL. AFRONTA À SÚMULA DO STF (Nº 70, 323 E 547). RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA (ART 170 DA CF ). RECURSO NÃO PROVIDO. No Mandado de Segurança, a concessão de medida liminar depende da demonstração, de plano, do periculum in mora e do fumus boni iuris. Contatados os requisitos, cumulativamente, autoriza-se a concessão de liminar. Vedado o emprego de medida administrativa (in casu, indeferimento) que dificulte ou impeça o exercício regular da empresa, ou de suas filiais, com o intuito de coibir o pagamento de tributos. Afronta às súmulas nº 70, 323 e 547 do STF, bem como ao princípio da livre iniciativa (art 170 da CF ). Impróprio imputar a empresa agravante ônus em razão da participação de um de seus sócios em outra empresa, dissolvida irregularmente. Isso, ainda mais, em se falando de exame preambular.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4160 RS 2002.04.01.004160-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXAME PREAMBULAR. 1. A ação civil pública constitui meio processual adequado para o Município veicular questionamento acerca da higidez da cobrança de pedágio. 2. Em sede preambular, o Juiz examina as condições da ação à luz da narrativa contida na inicial, tal qual apresentada pelos demandantes, somente cabendo atuar quando manifesta a ausência de qualquer das parcelas informativas. Caso contrário, não há teratologia em se manter os demandados e a conformação dada à lide ao início da mesma.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4160 RS 2002.04.01.004160-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DE PEDÁGIO. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXAME PREAMBULAR. 1. A ação civil pública constitui meio processual adequado para o Município veicular questionamento acerca da higidez da cobrança de pedágio. 2. Em sede preambular, o Juiz examina as condições da ação à luz da narrativa contida na inicial, tal qual apresentada pelos demandantes, somente cabendo atuar quando manifesta a ausência de qualquer das parcelas informativas. Caso contrário, não há teratologia em se manter os demandados e a conformação dada à lide ao início da mesma.

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