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01 de setembro de 2015

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50312944520144040000 5031294-45.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PELO JUIZ, A PARTIR DE EXAME PREAMBULAR ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DE PARTE DO PEDIDO. A decisão initio litis que exclui do cálculo do valor da causa uma parte do pedido, por considerá-lo sem viabilidade, implica exame antecipado do mérito da ação e não se insere no legítimo controle judicial sobre a competência da ação. Precedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22322118620148260000 SP 2232211-86.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de composse e arbitramento de aluguel - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, considerando que não há notícia sobre eventual reconhecimento e dissolução da união estável, tampouco efetiva partilha de bens, forçoso reconhecer que não há efetiva certeza sobre a comunhão - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20261047320158260000 SP 2026104-73.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: Ação de rescisão de contratação imobiliária c.c. indenização - Decisão que concedeu tutela de urgência, para suspensão do pagamento das parcelas vincendas - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, o poder geral de cautela autoriza a suspensão do pagamento, à luz da tese de exceção de contrato não cumprido - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21417905020148260000 SP 2141790-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Ação reivindicatória - Decisão que denegou tutela de urgência (possessória) - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, não se vislumbra prova inequívoca do direito, para fins de imediata imissão na posse, pois o imóvel foi adquirido pelo genitor (falecido) da agravante e doado a ela ao tempo em que conviva em união estável com a agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22236178320148260000 SP 2223617-83.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2015

Ementa: Ação de rescisão de contratação imobiliária c.c. restituição de valores - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Pretensão de abstenção de eventual restrição cadastral - Em exame preambular, não se vislumbra, de plano, o inadimplemento, pelo empreendedor, do sugerido ajuste entre as partes - Higidez da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21524223820148260000 SP 2152422-38.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador - Em exame preambular, a situação se enquadra no disposto no art. 31 , da Lei n. 9.656 /98 - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20727183920158260000 SP 2072718-39.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2015

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão de restabelecimento da contratação - Em exame preambular, o poder geral de cautela (arts. 273 , § 7º , e 798 , do CPC ) autoriza a manutenção da relação jurídica, mediante contrapartida e sem prejuízo do reexame, após o contraditório - Presença da fumaça do direito e do perigo da demora - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20159786120158260000 SP 2015978-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: Ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde - Decisão que concedeu tutela de urgência, para o restabelecimento da contratação - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, o poder geral de cautela (arts. 273 , § 7º , e 798 , do CPC ) autoriza a manutenção da deliberação porque presentes a fumaça do direito e o perigo da demora - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22219818220148260000 SP 2221981-82.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2015

Ementa: Ação reivindicatória - Decisão que acolheu o pleito de denunciação da lide ao agente financeiro e postergou o exame da tutela de urgência (imissão na posse) - Inconformismo - Acolhimento - Arrematação em leilão extrajudicial - A existência de litígio em que se discute a higidez do leilão não impede a imissão na posse, pelo adquirente e nem justifica a denunciação da lide ao credor fiduciário - Em exame preambular, diante da regularidade da consolidação da propriedade, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, e a aquisição, pelo agravante, impõe-se a antecipação do direito - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21684196120148260000 SP 2168419-61.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: Ação cautelar inominada (manutenção de internação hospitalar) - Decisão que indeferiu requerimento de revogação da tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Deliberação ratificada nos autos da demanda principal - Em exame preambular, considerando a controvérsia sobre a pertinência da alta hospitalar e tendo em vista que se trata de questão eminentemente técnica, indispensável o exame pericial, com a observação de que a questão deverá ser dirimida nos autos principais - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.

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