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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 46.064 243 11 24.577 21.233 7 resultados para "pelo menos neste exame preambular" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21417905020148260000 SP 2141790-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Ação reivindicatória - Decisão que denegou tutela de urgência (possessória) - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, não se vislumbra prova inequívoca do direito, para fins de imediata imissão na posse, pois o imóvel foi adquirido pelo genitor (falecido) da agravante e doado a ela ao tempo em que conviva em união estável com a agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20757135920148260000 SP 2075713-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer (plano de saúde), cumulada com reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar às rés o fornecimento de medicamento quimioterápico - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Exame preambular que autoriza o fornecimento do medicamento, à luz de expressa indicação médica e diante da natureza do contrato - Inteligência da súmula 95, deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20917731020148260000 SP 2091773-10.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (previdência privada) - Decisão que concedeu antecipação de tutela, para fim de determinação de pagamento de pensão por morte - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, sendo incontroverso que a agravada era beneficiária de pensão alimentícia, verossímil a alegada dependência econômica, para concessão da pensão complementar por morte - A natureza alimentar dos recursos revela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Presença dos requisitos legais (art. 273, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21259950420148260000 SP 2125995-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Ação de restituição de valores c.c. reparação de danos (contratação imobiliária) - Decisão que denegou a antecipação de tutela - Inconformismo - Desacolhimento - A par do distrato ajustado entre as partes, nada se conclui, em exame preambular, sobre o alegado vício na manifestação de vontade - Ausente notícia de eventual descumprimento do livre ajuste, inviável a imediata incidência da súmula 2, deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21187573120148260000 SP 2118757-31.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: Ação de regulamentação de visitas - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, inexistem elementos concretos a justificar a imediata concessão da tutela - Ausência de situação de risco de dano a criança de tenra idade - Razoável que se aguarde a formação do contraditório (quiçá a realização de laudo técnico), para melhor decidir a respeito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20988012920148260000 SP 2098801-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador - Em exame preambular, a situação se enquadra no disposto no art. 31, da Lei n. 9.656/98 - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Requisitos legais para a antecipação do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.

TSE - Habeas Corpus HC 669 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , ainda não havia circulação de pessoas nas ruas; b) atipicidade da conduta por ausência de dolo dos pacientes, por inexistente a intenção em "coagir eleitor" (fls. 10); c) inexistência do fato, testemunhado por única pessoa (fiscal eleitoral); d) ausência de provas, pois o laudo de apreensão (fl. 08) apenas atesta material de propaganda existente no interior do veículo, e não o supostamente lançado na via pública; Ao final, requerem medida liminar para "suspender o curso da ação penal eleitoral em relação aos pacientes, até o julgamento final do writ" (fl. 13). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 4. Neste exame preambular, não se verificam os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada. As decisões proferidas no recebimento da denúncia, exaradas tanto pelo juízo eleitoral quanto pelo Tribunal Regional Eleitoral carioca, harmonizam-se com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Para que a ação penal seja considerada, por si só, coação ilegal, apta ao trancamento liminar, torna-se imprescindível a verificação, de plano, ou seja, sem exame do conjunto probatório, dos seguintes fatores objetivos: extinção dapunibilidade, inexistência de elementos mínimos a demonstrarem aspectos de autoria do crime imputado, ou ainda, atipicidade manifesta da conduta. (Nesse sentido: TSE, HC 659, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, HC 568/MG, DJ de 14/11/2007, Rel. Min. CarlosAyres Britto).; STF, HC 81.256/SP, Rel. Néri da Silveira, DJ de 14/12/2001, Rel. Min. Néri da Silveira; STJ HC 63.383/SP, DJ de 12/9/2006, Rel. Min. Gilson Dipp). Não é o caso dos autos. A ocorrência dos fatos e da correlata autoria foi, em certo grau, admitida pelo próprio impetrante, em trecho da inicial do qual consta: "assim sendo, não é possível co-existir a figura de `boca-de-urna¿ sem que exista eleitorcoagido, e, neste caso, sequer eleitor fora mencionado, até porque estávamos durante o período da madrugada, repita-se (Este fato é confirmado pelo depoimento da testemunha que foi...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20710688820148260000 SP 2071068-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de nulidade de testamento, inventário e partilha - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Em exame preambular, observa-se que o agravante enumera fatos que, ainda que no âmbito indiciário, dão credibilidade ao resultado do exame grafotécnico que apurou a falsidade da assinatura do testador - Poder geral de cautela que autoriza a concessão de tutela de urgência, para determinar a indisponibilidade da herança testada, ressalvado o regular exercício de administração, a cargo do inventariante - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20966291720148260000 SP 2096629-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão de manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador - Em exame preambular, a situação se enquadra no disposto no art. 31 , da Lei n. 9.656 /98 - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Requisitos legais para a antecipação do direito - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21226529720148260000 SP 2122652-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que antecipou a tutela, para determinar às rés o fornecimento de medicamento importado associado a tratamento quimioterápico - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pertinência do fornecimento do medicamento, à luz de expressa indicação médica - Inteligência da súmula 95, deste E. Tribunal - Em exame preambular, a tutela à saúde do paciente prevalece sobre as restrições administrativas, daí a exclusão de eventual ilicitude, mormente diante do caráter excepcional da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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