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01 de outubro de 2014

Página 1 de 41.810 243 6 21.741 19.819 7 resultados para "pelo menos neste exame preambular" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20757135920148260000 SP 2075713-59.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer (plano de saúde), cumulada com reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar às rés o fornecimento de medicamento quimioterápico - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Exame preambular que autoriza o fornecimento do medicamento, à luz de expressa indicação médica e diante da natureza do contrato - Inteligência da súmula 95, deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20917731020148260000 SP 2091773-10.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (previdência privada) - Decisão que concedeu antecipação de tutela, para fim de determinação de pagamento de pensão por morte - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, sendo incontroverso que a agravada era beneficiária de pensão alimentícia, verossímil a alegada dependência econômica, para concessão da pensão complementar por morte - A natureza alimentar dos recursos revela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Presença dos requisitos legais (art. 273, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20988012920148260000 SP 2098801-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Pretensão de manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador - Em exame preambular, a situação se enquadra no disposto no art. 31, da Lei n. 9.656/98 - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Requisitos legais para a antecipação do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação.

TSE - Habeas Corpus HC 669 RJ (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: , ainda não havia circulação de pessoas nas ruas; b) atipicidade da conduta por ausência de dolo dos pacientes, por inexistente a intenção em "coagir eleitor" (fls. 10); c) inexistência do fato, testemunhado por única pessoa (fiscal eleitoral); d) ausência de provas, pois o laudo de apreensão (fl. 08) apenas atesta material de propaganda existente no interior do veículo, e não o supostamente lançado na via pública; Ao final, requerem medida liminar para "suspender o curso da ação penal eleitoral em relação aos pacientes, até o julgamento final do writ" (fl. 13). Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 4. Neste exame preambular, não se verificam os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada. As decisões proferidas no recebimento da denúncia, exaradas tanto pelo juízo eleitoral quanto pelo Tribunal Regional Eleitoral carioca, harmonizam-se com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Para que a ação penal seja considerada, por si só, coação ilegal, apta ao trancamento liminar, torna-se imprescindível a verificação, de plano, ou seja, sem exame do conjunto probatório, dos seguintes fatores objetivos: extinção dapunibilidade, inexistência de elementos mínimos a demonstrarem aspectos de autoria do crime imputado, ou ainda, atipicidade manifesta da conduta. (Nesse sentido: TSE, HC 659, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, HC 568/MG, DJ de 14/11/2007, Rel. Min. CarlosAyres Britto).; STF, HC 81.256/SP, Rel. Néri da Silveira, DJ de 14/12/2001, Rel. Min. Néri da Silveira; STJ HC 63.383/SP, DJ de 12/9/2006, Rel. Min. Gilson Dipp). Não é o caso dos autos. A ocorrência dos fatos e da correlata autoria foi, em certo grau, admitida pelo próprio impetrante, em trecho da inicial do qual consta: "assim sendo, não é possível co-existir a figura de `boca-de-urna¿ sem que exista eleitorcoagido, e, neste caso, sequer eleitor fora mencionado, até porque estávamos durante o período da madrugada, repita-se (Este fato é confirmado pelo depoimento da testemunha que foi...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20710688820148260000 SP 2071068-88.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de nulidade de testamento, inventário e partilha - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Em exame preambular, observa-se que o agravante enumera fatos que, ainda que no âmbito indiciário, dão credibilidade ao resultado do exame grafotécnico que apurou a falsidade da assinatura do testador - Poder geral de cautela que autoriza a concessão de tutela de urgência, para determinar a indisponibilidade da herança testada, ressalvado o regular exercício de administração, a cargo do inventariante - Decisão reformada - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20966291720148260000 SP 2096629-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que denegou tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão de manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador - Em exame preambular, a situação se enquadra no disposto no art. 31 , da Lei n. 9.656 /98 - Precedente desta C. Câmara Julgadora - Requisitos legais para a antecipação do direito - Decisão reformada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20964248520148260000 SP 2096424-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Responsabilidade civil - Ação declaratória c.c. indenizatória - Decisão que concedeu tutela de urgência, para que o réu se abstenha de promover atos de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Inconformismo - Desacolhimento - Verossimilhança das alegações do agravado, em exame preambular e à vista da ausência de demonstração de higidez do vínculo jurídico - Pertinência da multa diária - Valor fixado e limitado a 30 dias que, em princípio, não se mostra desproporcional, à vista da finalidade coercitiva da medida de apoio - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21001489720148260000 SP 2100148-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de rescisão de contratação imobiliária c.c. restituição de valores e reparação de danos - Decisão que indeferiu a gratuidade, a inversão do ônus da prova e denegou tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento - Gratuidade - Denegação de ofício que somente pode ocorrer em casos evidentes, em que a impropriedade da gratuidade salte aos olhos - Elementos de convicção que autorizam a concessão do benefício - Tutela de urgência - Em exame preambular, a higidez da notificação extrajudicial revela que a parte contrária tomou conhecimento da pretensão de rescisão do negócio jurídico, daí mitigado o caráter coercitivo de eventual restrição cadastral ou manutenção de pagamentos - Relação de consumo - Prematura a deliberação sobre a inversão do ônus da prova - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20962758920148260000 SP 2096275-89.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de obrigação de fazer (plano de saúde coletivo), c.c. reparação de danos - Decisão que antecipou a tutela, para determinar a manutenção da contratação, no mesmo padrão e condição oferecidos até o óbito do titular, mediante pagamento de 50% do montante - Inconformismo - Desacolhimento - Em exame preambular, diante do objeto do contrato (assistência à saúde) e do presumido risco de dano de difícil reparação, pertinente a preservação do contrato (art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98) - A discussão sobre a eventual interpretação estrita, para fim de incidência da súmula 13, da ANS, está jungida ao mérito da pretensão - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01260380920138260000 SP 0126038-09.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/01/2014

Ementa: Agravo de Instrumento decisão que indeferiu tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo, praticado pelo Município de Itaporanga, de rescisão contratual unilateral, de imposição de multa e declaração de inidoneidade em face de empresa fornecedora de medicamentos alegação de que houve afronta ao contraditório e à ampla defesa aparentemente, contudo, a agravante tinha conhecimento do processo administrativo guerreado, tendo sido notificada do seu andamento falta, portanto, de fumus boni juris, posto que, num exame preambular, não se vislumbram as irregularidades apontadas pela agravante no ato impugnado a solução do conflito, ademais, exige maior esclarecimento em vários aspectos no decorrer da instrução processual, condição que desautoriza a antecipação da tutela jurisdicional almejada decisão mantida. Recurso improvido.

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