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30 de junho de 2015

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DJMA 05/03/2012 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

públicos se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal. II.... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORGAGEM POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110860754 SC 2011.086075-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA EXCESSIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Incumbe ao Estado o dever constitucional de indenizar terceiros lesados por atos praticados por seus agentes pela deficiente consecução das atividades da Administração Pública ( CF , art. 37 , § 6º ). Não se discute que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população, mas não lhe é dado o direito de agir da forma que bem entender. Há leis e direitos a serem respeitados. Assim, não é razoável que o policial militar, no cumprimento de seu dever, viole direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como o previsto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal de 1988, invadindo a casa de terceiro, que nem sequer estava sendo investigado, sem estar munido do respectivo mandado judicial e sem a anuência do proprietário, quando não restar configurado o estado de flagrância. (Apelação Cível n. 2009.060989-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26/05/2010). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelo ofendido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procuradora

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130900717 SC 2013.090071-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS POR DENÚNCIA E POSTERIORES INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, A FIM DE APURAR A AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELOS DENUNCIANTES E PELOS AGENTES DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [. . .] Age em seu exercício regular de direito aquele que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com animus difamandi e manifesto intuito de prejudicar o indiciado (Apelação Cível n. 2007.040378-8, de Concórdia, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-12-2007). [...] "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública." (AC n. 2007.013907-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 15/09/2010) [...] (Apelação Cível n. 2011.078757-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-10-2011)....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelantes: Elias Carlos Preilipper e outro. Advogado

TJ-SC - Apelação Cível AC 205776 SC 2011.020577-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - REVISTA DE PESSOAS E AUTOMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA POLÍCIA MILITAR - ÔNUS DA PROVA - ART. 333 , I , DO CPC - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Não obstante a regra do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano que possa ter advindo da ação policial que abordou pessoas que circulavam de madrugada por região em que ocorre o tráfico de drogas, mormente porque a atividade estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal dos agentes policiais. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333 , I , do Código de Processo Civil . A ele cabe comprovar o abuso cometido por agente público no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Tubarão Apelante: Fernando Machado Theodoro

TJ-SC - Apelação Cível AC 105088 SC 2010.010508-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SUSPEITA DE FURTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Não pode o Estado ser responsabilizado pela ação policial consistente na abordagem de indivíduo que portava equipamento eletrônico sem documentação fiscal, ainda que posteriormente se constate que era infundada a suspeita, uma vez que a conduta do agente se deu em decorrência do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal. Ademais, "É evidente que o exercício da atividade policial, que visa à prevenção e à repressão ao crime, dentro dos limites legais, muitas vezes causa desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos. Todavia, esses fatores não são suficientes para o sucesso de uma pretensão indenizatória" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25-8-2008).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Navegantes Apelante: Estado de Santa

TJ-SC - Apelação Cível AC 68807 SC 2010.006880-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ¿? BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR POR POLICIAIS CIVIS MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL ¿? EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ¿? DANO MORAL ¿ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não obstante a regra do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, não cabe ao Estado indenizar dano moral que possa ter advindo da ação de policiais civis que, atendendo à notícia de possível comércio clandestino de objetos oriundos de furto, munidos de mandado judicial de busca e apreensão itinerante, invadem residência e revistam o local, porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Içara. Apelante: Antonio Barchinski

DJDF 26/09/2012 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Distrito Federal

. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER... cumprimento do dever legal, pois não ampara a condução coercitiva de ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJMA 03/09/2012 - Pág. 1945 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. I - A abordagem policial... de um direito e no estrito cumprimento do dever legal. II - Apelo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-SC - Apelação Cível AC 470723 SC 2009.047072-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA POR POLICIAIS MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O réu, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Não cabe ao Estado o dever de indenizar dano moral que possa ter advindo da ação de policiais civis ou militares que, atendendo à notícia de local em que uma quadrilha se organizava para efetuar o roubo de um carro forte, munidos de mandado judicial de busca e apreensão, invadem residência e revistam o local, porque a atividade estatal se deu em razão do exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Itajaí Apelante: Marli Aparecida Gaya

TJ-SC - Apelação Cível AC 336658 SC 2009.033665-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUPOSTA PRISÃO INDEVIDA E ATUAÇÃO ARBITRÁRIA DE AGENTES POLICIAIS - MEDIDA EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONTEXTO PLAUSÍVEL - EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O REQUERENTE TINHA PARTICIPAÇÃO NA VENDA DE DROGAS EM CASA NOTURNA - DETENÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O réu, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. "A prisão em flagrante, quando obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido, tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior ou fique preso cautelarmente por tempo superior à sua condenação" (TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15.05.2007). "O decreto prisional se consentâneo com os preceitos legais e fáticos não enseja reparação, ainda que sobrevenha sentença absolutória. Isso porque as circunstâncias do momento recomendavam essa providência, que foram, ulteriormente, superadas" (Apelação Cível n. , relª. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 24.09.2009).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Felipe de Oliveira

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