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20 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054421896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. INSTAURAÇÃO DE PSDD. CONHECIMENTO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SUFICIENTEMENTE PREENCHIDOS. À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054421896, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00060489620128190212 RJ 0006048-96.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 213 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, já que foi mantida a improcedência. Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextualizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o, XXXV, da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 213 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários de 20% do valor da causa na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2013 Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator...

Encontrado em: . RECORRENTE: Rosiany dos Santos Lessa. RECORRIDO: Gafisa S/A RECURSO INOMINADO RI 00060489620128190212 RJ

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002384620128190211 RJ 0000238-46.2012.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 73 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, mas tão-somente obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 632 do CPC . Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextualizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o , XXXV , da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 73 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários de 20% do valor da causa....

Encontrado em: .a.. RECORRIDO: Wania Regina e Silva Santos RECURSO INOMINADO RI 00002384620128190211 RJ 0000238-46.2012.8.19.0211 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00161441920118190209 RJ 0016144-19.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0016144-19/2011 Embargante: Nelson Fernandes Lamartine Nogueira Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 120 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, mas tão-somente obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 632 do CPC. Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o, XXXV, da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls.120 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários para que passe a contar que a condenação deve incidir em 20% sobre o valor da causa. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012 Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator...

Encontrado em: /A. RECORRIDO: Nelson Fernandes Lamartine Nogueira RECURSO INOMINADO RI 00161441920118190209 RJ 0016144-19.2011.8.19.0209 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00024309520098190068 RJ 0002430-95.2009.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 71 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório. Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o, XXXV, da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 71 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários de 20% do valor da causa....

Encontrado em: /A. RECORRIDO: Adilson Moreira de Carvalho RECURSO INOMINADO RI 00024309520098190068 RJ 0002430-95.2009.8.19.0068 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00240623220108190202 RJ 0024062-32.2010.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 99 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, mas tão-somente obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 632 do CPC. Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o, XXXV, da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 65 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários para que passe a contar que a condenação deve incidir em 20% sobre o valor da causa....

Encontrado em: /A. RECORRIDO: Rosangela Aparecida Gomes RECURSO INOMINADO RI 00240623220108190202 RJ 0024062-32.2010.8.19.0202 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00311661920098190038 RJ 0031166-19.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 120 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, mas tão-somente obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 632 do CPC . Acolhimento dos embargos declaratórios tão-somente para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o , XXXV , da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 65 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para tão-somente corrigir a condenação em honorários para que passe a contar que a condenação deve incidir em 20% sobre o valor da causa....

Encontrado em: e Previdencia S/A. RECORRIDO: Nilton Soares RECURSO INOMINADO RI 00311661920098190038 RJ 0031166-19.2009.8.19.0038 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04274846820108190001 RJ 0427484-68.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0427484-68/2010 Embargante: Antonio do Prado Valladares Netto Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 93 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, já que a sentença extinguiu o feito sem exame de mérito. Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o, XXXV, da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 93 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários de 20% do valor da causa. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011 Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator...

Encontrado em: Gerardo Rubin RECURSO INOMINADO RI 04274846820108190001 RJ 0427484-68.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01395254320108190001 RJ 0139525-43.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0139525-43/2010 Embargante: Unimed Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 51 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, mas tão-somente obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 632 do CPC. Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o, XXXV, da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 51 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação referente aos honorários que deverão incidir no percentual de 20% sobre o valor da causa....

Encontrado em: de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.. RECORRIDO: Neuza Duarte RECURSO INOMINADO RI 01395254320108190001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03046177320108190001 RJ 0304617-73.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 105 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação, muito embora não haja na condenação qualquer valor indenizatório, mas tão-somente obrigação de fazer imposta, na forma do artigo 632 do CPC . Acolhimento dos embargos declaratórios para correção da condenação em honorários que deverão incidir em 20% sobre o valor dado a causa. 1 - Da natureza dos embargos declaratórios Para contextulizar a tutela jurisdicional complementar proporcionada pelo oferecimento dos embargos declaratórios, por honestidade intelectual, basta citar a jurisprudência do STF, mais precisamente as decisões de lavra do Min. Marco Aurélio, que desenha os contornos do instituto como sucedâneo do dever do Estado-juiz de prestar tutela jurisdicional, postulado constitucional insculpido no art. 5o , XXXV , da CF/88 : "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JULGAMENTO - POSIÇÃO DO JUIZ. AO DEFRONTAR-SE COM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O JULGADOR HÁ DE ATUAR COM ESPÍRITO DE COMPREENSÃO, TENDO PRESENTES A ANGUSTIA DA PARTE E O PREDICADO DA COMPLETITUDE INERENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"NÚMERO DO PROCESSO: EDHC70207 CLASSE: EDHC - EMBS. DECL. EM HABEAS CORPUS. ORIGEM: SP SÃO PAULO. RELATOR: MIN:153 -MINISTRO PAULO BROSSARD. REVISOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. DATA DO JULGAMENTO: 1994.05.31 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-09.12.94 PP-34083 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01770.02 PP-00363. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PERTINENCIA - POSTURA DO ÓRGÃO JULGADOR. Ao defrontar-se com embargos declaratórios, o órgão julgador há de atuar com espírito de compreensão. Se exsurge do provimento embargado duvida quanto ao respectivo alcance, cumpre acolhe-los e proceder a integração do que julgado. NÚMERO DO PROCESSO: REED168895. CLASSE: REED - EMBS. DECL. EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORIGEM: RS - RIO GRANDE DO SUL. RELATOR: MIN:157 -MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADA : SUMESA SULINA DE METAIS S/A. DATA DO JULGAMENTO: 1995.04.25 SEÇÃO JULGADORA: 02 - SEGUNDA TURMA. PUBLICAÇÕES:DJ - DATA-08.09.95 PP-28372 EMENTÁRIO DO STF - VOL-01799.05 PP-00965. 2 - Dos embargos declaratórios Só se admitem embargos declaratórios quando há omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes Embargos de Declaração combatem o acórdão de fls. 105 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento em razão do erro material contido na Súmula que arbitrou honorários de 20% do valor da condenação. 3 - Do dispositivo Diante do exposto, voto no sentido acolher os declaratórios para corrigir a condenação em honorários de 20% do valor da causa....

Encontrado em: Manuela das Neves Marques RECURSO INOMINADO RI 03046177320108190001 RJ 0304617-73.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO

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