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23 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 959032 SP 2006/0280285-9 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE NÃO REFORMA A SENTENÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118 /2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Encontrado em: infringentes, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.... Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos... ANO:2005 ART :00003 STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp...

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012213172 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇAO. DETERMINAÇAO JUDICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS OS EXTRATOS DAS CONTAS DO AUTOR E PROCEDER À CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS FIXADOS. DECISAO NAO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA EM DAR EFETIVO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇAO DE FAZER. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. ALEGAÇAO DE OMISSÕES NO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012213169 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇAO. DETERMINAÇAO JUDICIAL PARA TRAZER AOS AUTOS OS EXTRATOS DAS CONTAS DO AUTOR E PROCEDER À CORREÇAO MONETÁRIA NOS TERMOS FIXADOS. DECISAO NAO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA EM DAR EFETIVO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇAO DE FAZER. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. ALEGAÇAO DE OMISSÕES NO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012214169 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇAO DE DESISTÊNCIA. ART. 267 , VIII , DO CPC . OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SUPRIDA COM A INTERPOSIÇAO DO APELO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇAO EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇAO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012214171 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇAO DE DESISTÊNCIA. ART. 267 , VIII , DO CPC . OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SUPRIDA COM A INTERPOSIÇAO DO APELO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇAO EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇAO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDAO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a rejeição do mesmo.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012218693 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - EXTINÇAO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇAO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - APRECIAÇAO EQUITATIVA DO JULGADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇAO DA DECISAO MONOCRÁTICA - CONHEÇO DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a natureza da ação, o valor dado à causa, o tempo despendido ao longo do processo, e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a manutenção do montante arbitrado na primeira instância impõe-se.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012214396 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO - REJEITADA - EXECUÇAO FUNDADA NO ART. 733 DO CPC - RESTRIÇAO APENAS QUANTO AO NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS VENCIDAS E NAO AO MÍNIMO - SÚMULA 309 STJ - AJUIZAMENTO DE AÇAO REVISIONAL QUE NAO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAO DE ALIMENTOS - CONHEÇO DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - Seguindo o rito do art. 733 do CPC , comprovada a inadimplência das últimas parcelas dos alimentos, desnecessárias maiores digressões acerca do tema. - A Ação Revisional encontra-se em curso, não tendo sequer sido proferida liminar, seja no sentido de minorar ou de manter quantum alimentar. - Ademais, eventual redução da pensão alimentar, a ser proferida em decisão liminar na revisional de alimentos ajuizada pelo devedor não afasta a exigibilidade do débito pretérito, nem obsta o prosseguimento da Ação de Execução de Alimentos, já que referida decisão teria efeito ex nunc.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010220393 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA NAO CONFIGURADA - JULGAMENTO QUE SE DEU DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PIRAMBU COMO AGENTE DE SERVIÇOS - CARGO EM COMISSAO - INVESTIDURA IRREGULAR - AFRONTA AO ART. 37 , IX , DA CF - NULIDADE - RELAÇAO ESTATUTÁRIA - SERVIDORA QUE TEM DIREITO A RECEBER REMUNERAÇAO PELA PRESTAÇAO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - APLICAÇAO DO ART. 39 , § 3º DA CF - FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NULIDADE OU NAO DE SUA CONTRATAÇAO - PROVA - CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRAR SE A IMPORTÂNCIA QUESTIONADA FOI PAGA AO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO DA VERBA REQUERIDA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA A QUO - RECURSO QUE SE CONHECE, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO - DECISAO UNÂNIME. - O regime jurídico que regula a relação entre a servidora e o Município é o estatutário, por força da natureza jurídico-administrativa da contratação, independentemente se esta tenha se dado de forma irregular, a burlar a lei, ou regular, conforme, inclusive, jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SE - Apelação APL 2009201175 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo III da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência da Excelentíssima Sr.ª Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgadointes termos, fls. 210/213:"Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o Requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00, levando-se em consideração o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . P. R. I.." Em suas razões visíveis às fls. 199/223, os Apelantes requereram a reforma da sentença de 1º grau em razão da nulidade do exame físico realizado em uma das etapas do Concurso Público para exames seletivos ao Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar

TJ-SE - Embargos de Declaração ED 2009206855 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes II, da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Desembargador Luiz Antonio Araújo Mendonça, por unanimidade, conhecer do recurso, e, negar-lhe provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.NO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTE PONTO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA - PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS - ALIENAÇÃO FEITA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - ENCARGO DO EXEQÜENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - PROVIMENTO DO APELO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Vedada é a inovação recursal, porquanto estranha aos limites da lide demarcados, na espécie, pela citação do réu, consoante se extrai do texto expresso do art. 264 do Código de Processo Civil . Desta forma, desmerece ser conhecido o recurso neste ponto. 2. Tendo a locadora outorgado à imobiliária procuração contendo os poderes da cláusula ad judicia, com consignação, no instrumento de mandato, da possibilidade de constituição de causídico, bem como de substabelecimento, é regular a representação. 3.Em atenção ao vigente posicionamento da jurisprudência nacional, para que a alienação possa ser considerada como fraude à execução, é necessária a presença dos seguintes elementos: a) a pendência de ação anterior; b) a ciência do adquirente quanto à sua existência; c) a redução do vendedor à insolvência por força da alienação. 4. É incumbência do credor, e não do terceiro, o encargo de demonstrar a má-fé na negociação, até porque, enquanto não se prove o contrário, a presunção é de que a alienação ocorreu de boa-fé

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