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29 de setembro de 2016

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059365767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade apenas 40 dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que nasceram apenas 40 dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059365767, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060325743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou e concluiu o ensino infantil, sendo que completou 6 anos de idade apenas 3 dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir, nestas condições, que curse o ensino fundamental, em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060325743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059807842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou e concluiu o ensino infantil, sendo que completou 6 anos de idade apenas 6 dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir, nestas condições, que curse o ensino fundamental, em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059807842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059423459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que completou 6 anos de idade apenas 9 dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que nasceram apenas 9 dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059423459, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059916239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou e concluiu o ensino infantil, sendo que completou 6 anos de idade apenas 7 dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir, nestas condições, que curse o ensino fundamental, em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059916239, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059635920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou e concluiu o ensino infantil, sendo que completou 6 anos de idade apenas 31 dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir, nestas condições, que curse o ensino fundamental, em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059635920, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058907452 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que frequentou a educação infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente frequentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos no decorrer do ano letivo, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que também nasceram em 2008 e atingirão tal idade até a data de referência adotada pela Portaria 184/2013, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058907452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058736083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que frequentou a educação infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade apenas oito dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que nasceram apenas oito dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058736083, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058187873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade apenas três dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que nasceram apenas três dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058187873, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058288028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . ENSINO. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE IDADE MÍNIMA ESTABELECIDO PELA PORTARIA 184/2013 DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O acesso à primeira série do ensino fundamental por criança que concluiu o ensino infantil não pode ser obstado por critérios de idade mínima estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais que regem a matéria. 2. Na espécie, a criança comprovadamente freqüentou o ensino infantil, sendo que irá completar 6 anos de idade apenas oito dias depois da data de referência adotada pela Portaria 184/2013, não sendo razoável não permitir que curse o ensino fundamental como crianças que nasceram apenas oito dias antes, mormente em razão do princípio da isonomia. Precedente do STJ (REsp 753.565/MS). NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058288028, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 29/01/2014)

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