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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 408530 PE 2007.05.00.015402-4 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: , o qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais inferiores à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto."- É possível afirmar, com tranqüilidade, que o presente crédito, por derivar de multa aplicada a particular, com fundamento em poder de polícia manejado pela extinta SUNAB, não possui natureza tributária, razão pela qual impertinente a aplicação das normas contidas no Código Tributário Nacional . - Inaplicável ao caso a regra contida no art. 177 do Código Civil de 1916 , tampouco a disciplina de prescrição do Código Civil de 2002, pois que a relação tratada é decorrente do exercício de poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, havendo como termo a quo a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. - Aplicável os termos do art. 1.º da Lei n.º 9.873 /99, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos para o ente público mover ação punitiva derivada do exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, havendo como termo a quo a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. - Quanto às infrações ocorridas no período anterior à edição da Lei nº 9.873 /99, há incidência, com arrimo no princípio da simetria, do regramento contido no art. 1.º do Decreto nº 20.910 /32, o qual prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos. Precedente: TRF 5.ª Região, AC 415933 - PE, Rel. Desembargador Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA). Decisão unânime da eg. Primeira Turma, em 5/7/2007; AC Nº 345071 - CE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, decisão unânime em 31.6.2006, pub. DJ 29.11.2006. - É dado ao julgador conhecer de ofício a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40...

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- B Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9873 ANO-1999 ART- 1... 408530 PE 2007.05.00.015402-4 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

DJGO 09/11/2015 - Pág. 1598 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DEVOLUCAO DOS AUT OS A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL... EM ABSTRATO COMINADA A ESTE DELITO E DE RECLUSAO DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. OCORRE, NO... EM ABSTRATO. COM EFEITO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293154 SP 2011/0169814-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCON.AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. BASE LEGAL DA MULTA APLICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕESDO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.DOSIMETRIA DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DODECRETO 20.910/32. TERMO A QUO. CONCLUSÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO. ELEMENTOS NÃO INFORMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve as alegadas violações dos arts. 165 e 2º, 458, II eIII, 535, II, todos do CPC , uma vez que houve manifestação expressapelo Tribunal a quo a respeito da questão supostamente omissa,consistente na validade da Portaria PROCON nº 6/2000. Além do mais,o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontosessenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se podeverificar às fls 290/296, bem como na decisão dos aclaratóriosacostada às fls. 306/310 dos autos. 2. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal aquo concluiu, com base nos elementos fáticos e probatóriosconstantes dos autos, que não houvera o alegado cerceamento dedefesa, tendo em vista que houve o exercício pleno do direito dedefesa, tanto no procedimento administrativo quanto na esferajudicial. Assim, inviável afastar este fundamento a teor do quedispõe a Súmula 7/STJ. 3. Em relação à contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa doConsumidor, que o Tribunal a quo entendeu que a multa fixada peloPROCON teve seu embasamento exclusivamente no parágrafo único doreferido dispositivo legal, não tendo sido utilizado a Portaria n.6, porquanto ela não descreve infrações nem penalidades. Estefundamento, no entanto, não foi expressamente impugnado pela parteora recorrente, sendo por isso aplicável a Súmula 283/STF, poraplicação analógica. 4. Ainda que assim não fosse, a análise da alegação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199351010491202 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA EXTINTA SUNAB. DECRETO Nº 20.910 /32. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NO ART. 20 , DA LEI Nº 10.522 /2002 (CONVERSÃO DA MP 1973-63/2000). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I- Cuida-se de apelação cível interposta pela União Federal em face da sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente da cobrança do crédito referido na certidão de dívida ativa emitida pela extinta SUNAB, relativa à multa administrativa aplicada em decorrência do exercício do poder de polícia, após o decurso do prazo de arquivamento com fulcro no art. 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000 II- O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm admitido que, nas execuções de pequeno valor de dívida não tributária arquivadas sem baixa na distribuição com base no art. 20 , da Lei nº 10.522 /2002, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, seja reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80 após o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto, in casu, no Decreto nº 20.910 /32, contado da data da determinação do arquivamento. III - Arquivado o processo sem baixa na distribuição por determinação judicial, correta a decisão que, após a intimação da União para manifestar-se nos termos do § 4º do art. 40 da LEF , reconhece a prescrição intercorrente porque transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o arquivamento sem baixa e a prolação da sentença. IV - Apelação desprovida.

Encontrado em: ) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL AGVPET 194003320085020 SP 00194003320085020068 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. As multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em virtude do exercício do poder de polícia, não possuem natureza tributária. A exigência dos valores, cobrados a título de penalidade por infração à legislação trabalhista, tem vínculo de natureza administrativa e, bem por isso, não se aplica à sua execução as disposições referentes à prescrição e à decadência previstas no Código Tributário Nacional (artigos 173 e 174), tampouco a exigência, constante do art. 146 , III , b , da Constituição Federal , de lei complementar para regular a prescrição e a decadência. Assim, no que tange aos créditos de natureza administrativa, até o advento da Lei 9.873 /99, era aplicado pela doutrina e pela jurisprudência, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910 /32, o qual dispõe sobre as pretensões ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, com a edição da a Lei 11.941 /09, que alterou a redação do art. 1º-A na Lei 9.873 /99, ficou estabelecido o mesmo prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução para a cobrança dos créditos não tributários, contados de sua constituição definitiva. E, quanto ao termo a quo da contagem da prescrição, releva salientar que o mesmo somente se concebe após a constituição definitiva do débito, ou seja, ao final do processo administrativo, quando, então, o crédito torna-se exigível. Nesse viés, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator - actio nata - . Ajuizada a demanda após o prazo quinquenal, contado do vencimento do término do processo administrativo, prescritos encontram-se os créditos da União....

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00833201301403000 0000833-16.2013.5.03.0014 (TRT-3)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. A Lei 9.873 /99, em seu artigo 1º , define que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, sendo que, nos termos do seu § 1º, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". Já o artigo 2º da referida Lei estabelece as causas interruptivas da prescrição da ação punitiva. Se, no caso em apreço, à luz da previsão contida no artigo 2º da Lei 9.873 /99, verifica-se que entre um ato administrativo e outro não decorreu o transcurso de três anos que pudesse amparar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, § 1º da lei em comento, não prospera a pretensão recursal referente ao reconhecimento da prescrição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1650009720105030000 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OCORRIDA ANTES DA LEI Nº 11.941 /2009. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACTIO NATA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Cinge-se a controvérsia a se saber, à luz dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 9.873 /99, qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança administrativa de multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, se a data em que aplicada aquela penalidade ou se a do término do processo administrativo por meio do qual a empresa buscou se defender. Cumpre salientar primeiramente que dúvida não há de que, após a vigência da Lei nº 11.941 /2009, que determinou a inclusão do artigo 1º-A à Lei nº 9.873 /99, o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda cobrar créditos não tributários coincide com o término do processo administrativo por meio do qual pode a parte penalizada pelo poder de polícia buscar defesa administrativa. Ocorre, porém, que o presente caso é de conflito aparente de normas no tempo, já que a multa aplicada à Empresa Autora da ação anulatória ora sub judice o foi mais de cinco anos antes da vigência da referida Lei nº 11.941 /2009. Nesse contexto, não há outra conclusão possível que não aquela de ser o termo inicial do prazo prescricional coincidente com a data de aplicação da sanção, e não de término do processo administrativo instaurado em razão dessa última. Com efeito, o primeiro fundamento de tal conclusão é de ordem estritamente hermenêutica: se reconhecido como termo inicial do prazo prescricional, desde sempre, a data do fim do processo administrativo, então o artigo 1º-A da Lei nº 9.873 /99 foi uma inovação legislativa inútil, pois destinada apenas a repetir o que já estava antes previsto na redação do artigo 1º daquela Lei - e é certo que a Hermenêutica Jurídica veda qualquer modalidade de interpretação que torne inútil, desnecessária ou sem sentido a norma...

DJGO 02/03/2016 - Pág. 884 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL...LITO INDICAM A SUFICIENCIA DA MEDIDA, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR 01.... DA DESNECESSIDADE DA PRISAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 959489 RJ 2007/0217006-7 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . RESP N.º 1.112.577/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910 /32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873 /99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou uma pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º , caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil , e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910 /32, obedecem à quinquenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Entendimento sufragado pela PRIMEIRA SEÇÃO desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.112.577/SP ( recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC), Rel. Min. Castro Meira, publicado no DJe de 08.02.2010, em acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1069662 SP 2008/0137441-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C , DO CPC . RESP N.º 1.112.577/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910 /32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2. Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873 /99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal sobre a questão assentando em seu art. 1º caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. A possibilidade de a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil , e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteador do atuar do administrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 4. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910 /32, obedecem à quinquenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. 5. Entendimento sufragado pela PRIMEIRA SEÇÃO desta Corte Superior no julgamento do RESP 1.112.577/SP , rel. Min. CASTRO MEIRA, publicado no DJe 08/02/2010, que restou assim e ( recurso representativo de controvérsia submetido ao regime do 543-C do CPC) mentado: "ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À...

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