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27 de agosto de 2016

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TJ-CE - Apelação APL 00023098520128060145 CE 0002309-85.2012.8.06.0145 (TJ-CE)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO DE ESCOLA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO – INEXISTÊNCIA - REQUISITO ETÁRIO EXIGIDO NA PORTARIA Nº 1089/2013 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - FATOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito à educação é garantia constitucional que não pode ser restringido por norma de hierarquia inferior, devendo o Estado e a sociedade promover recursos para tornar possível o acesso aos meios mais elevados de progresso intelectual. 2. Não se vislumbra razoável a restrição advinda do requisito etário exigido na Portaria nº 1089/2013 - SEDUC, mormente se consideramos o dever constitucional do Estado de assegurar aos jovens, prioritariamente, o direito à educação e à qualificação profissional. 3. Não há interesse da União na lide, vez que a Portaria nº 1.033/2012 é da esfera do Poder Estadual, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União. 4. A fixação de idade mínima para admissibilidade em curso técnico contraria direito básico garantido na Constituição Federal , ou seja, o Estado deve garantir a todo estudante, criança ou adolescente, o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com a capacidade de cada um, não estabelecendo critério etário (art. 205 , CF ). 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente , nos artigos 53 e 54 , também prescreve que a criança e o adolescente têm direito à educação visando o desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como é dever do Estado a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 6. O impetrante preenche todos os requisitos para cursar o ensino técnico de nível médio, sendo indeferida sua matrícula apenas pelo critério etário, sob alegação de que deveria, obrigatoriamente, ter idade superior a 16 (dezesseis) anos no ingresso do estágio. 7. No momento do estágio...

DJGO 12/03/2015 - Pág. 2570 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS QUE A ELE NAO TIVERAM ACESSO NA IDADE PROPR IA; II - PROGRESSIVA EXTENSAO DA OBRIGATORIEDADE E GRATUIDADE... AO ENSINO MEDIO; III - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS POR TADORES DE DEFICIENCIA... E AO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 6767920108260136 SP 0000676-79.2010.8.26.0136 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: I Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil . Inexistência de omissão no julgado. Função de preqüestionamento. II Ação Civil Pública. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados na Escola Técnica Estadual de Avaré. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade.O Estado é obrigado a promover a progressiva universalização do ensino médio gratuito, baseada na redação antecedente que era da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Dessarte, para não confundir o intérprete, alumiou-se a redação para que fique bem explícito que a universalização se direciona àquela fase do ensino progressivo de cada aluno, mas não todo e qualquer ensino.Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Vale dizer, ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição , não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de freqüência a ensino médio profissionalizante.Não há que se falar em isonomia, pois ela só ocorre quando as normas fundamentais e infra-legais estabelecem um critério de igualdade, vale dizer, a relação de conectividade entre o discrimen e aquilo que se quer discriminar. Não é o caso em questão, pois tal princípio só seria viável se regra constitucional propiciasse o discrimen legítimo, o que não ocorre. Forçar o entendimento isonômico onde não há paradigma constitucional para tal é violar a Constituição e não atender o princípio isonômico. Afasta-se a honorária a cargo do Ministério Público. Diligenciando...

TJ-SP - Apelação APL 6767920108260136 SP 0000676-79.2010.8.26.0136 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: I Ação Civil Pública. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de transporte intermunicipal a estudantes matriculados na Escola Técnica Estadual de Avaré. Ensino Profissionalizante. Inadmissibilidade. II O Estado é obrigado a promover a progressiva universalização do ensino médio gratuito, baseada na redação antecedente que era da progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. Dessarte, para não confundir o intérprete, alumiou-se a redação para que fique bem explícito que a universalização se direciona àquela fase do ensino progressivo de cada aluno, mas não todo e qualquer ensino.III Inexiste obrigatoriedade do Estado assegurar o atendimento ao educando no que diz respeito ao ensino médio profissionalizante, via programa suplementar de transporte gratuito, o que é consectário da substancial gratuidade. Vale dizer, ao ditar que o Estado promova a progressiva universalização do ensino médio gratuito, a Constituição , não declinou o transporte gratuito aos alunos do ensino médio como uma das prioridades. A Lei Maior não impôs a universalização total do ensino a assegurar aos educandos o transporte gratuito intermunicipal para fins de freqüência a ensino médio profissionalizante.IV Não há que se falar em isonomia, pois ela só ocorre quando as normas fundamentais e infra-legais estabelecem um critério de igualdade, vale dizer, a relação de conectividade entre o discrimen e aquilo que se quer discriminar. Não é o caso em questão, pois tal princípio só seria viável se regra constitucional propiciasse o discrimen legítimo, o que não ocorre. Forçar o entendimento isonômico onde não há paradigma constitucional para tal é violar a Constituição e não atender o princípio isonômico. V - Afasta-se a honorária a cargo do Ministério Público. Diligenciando em cumprimento à sua função constitucional, de zelar pelo interesse público e pelo fiel cumprimento da lei, não pode ser onerado em verbas sucumbenciais, pois age diante...

Comissão aprova ampliação da faixa etária da educação escolar obrigatória no ECA

: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade... e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos..., ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 10/11/2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 371126 SC 2009.037112-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA."1. O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação de Lei Federal. 'É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade.' "2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado."3. Consagrado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 308068 SC 2009.030806-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA."1. O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação de Lei Federal. 'É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade.' "2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado."3. Consagrado...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 64056 SC 2009.006405-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, em nome de quem se executou o ato impugnado, e não da autoridade dita coatora. "DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA."1. O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação de Lei Federal. 'É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade.' "2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 578631 SC 2008.057863-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA."1. O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Violação de Lei Federal. 'É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade.' "2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à creche, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria intelectual que assola o país. O direito à creche é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado."3. Consagrado...

O Direito à Educação e a Constituição Federal de 1988

da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito... gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva ...

Artigo • Herick • 21/11/2014

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