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25 de julho de 2014

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TSE - Habeas Corpus HC 70543 MS (TSE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: CRIME - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA. "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" - inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal . PLEBISCITO - TRANSPORTE DE CIDADÃOS - ARTIGO 302 DO CÓDIGO ELEITORAL . O tipo do artigo 302 do Código Eleitoral não alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

Encontrado em: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 10/5/2012, Página 360 - 10/5/2012 leg.: federal lei... ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 302 leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737

STJ - HABEAS CORPUS HC 124820 DF 2008/0284736-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605 /98).CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOSPERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DALEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA.DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA. 1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambientalconstitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes.Precedentes. 2. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do CódigoPenal. 3. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605 /1998.4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e suafamília não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduznecessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (art. 6º daConstituição Federal.5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meioambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela epode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outrosramos do Direito Civil.6. Ordem concedida para cassar o acórdão e restaurar a sentençaabsolutória.

Encontrado em: LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00040 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00001 CÓDIGO PENAL CF-1891... LEG:FED CFB :****** ANO:1891 ART : 00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998... ANO:1891 ART : 00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME AMBIENTAL STJ...

STF - HABEAS CORPUS HC 92399 RS (STF)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: DIREITO PENAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE REGULADA COMO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR-SE A PLURALIDADE DE AGENTES COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE AFASTA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O concurso de pessoas é, no delito de furto, circunstância qualificadora, nos exatos termos do inciso IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal . Pelo que descabe considerar tal aspecto como causa de aumento de pena. Isso a bem da norma constitucional de que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal ), consagradora da legalidade especificamente penal. 2. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela defesa do paciente desde a primeira instância, foi intimada da inclusão do recurso especial na pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Intimação que atendeu a pedido expresso do órgão defensivo estadual. Donde inexistir ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do defensor público. Até porque o art. 106 da Lei Complementar 80 /94 afasta eventual tentativa de conferir à Defensoria Pública da União a exclusividade de atuação no STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: ART- 00157 PAR-00002 CÓDIGO PENAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00004 LEI DE INTRODUÇÃO... AO CÓDIGO CIVIL LDPU-1994 LCP -000080 ANO-1994 ART-00106 PAR- ÚNICO LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO... PAR-00004 INC-00004 ART- 00157 PAR-00002 CÓDIGO PENAL LICC-1942 DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00004 LEI...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910255336 DF 0024887-35.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. A DESPEITO DE O INCISO IIIDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL VISAR A PROTEGER O PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL OMITIU-SE QUANTO À FIGURA DO DISTRITO FEDERAL, DE SORTE QUE NÃO SE CONFIGURA A QUALIFICADORA NELE PREVISTA NAS HIPÓTESES EM QUE O CRIME DE DANO É PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DISTRITAL. 2. A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL SOFRE OS TEMPERAMENTOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, AGASALHADO NO INCISO XXXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SEGUNDO O QUAL "NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL", DO QUE DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DE SER AMPLIADO TEXTO NORMATIVO DO CÓDIGO PENAL A FIM DE ALCANÇAR SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE NELE PREVISTAS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE DANO QUALIFICADO PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA DECADÊNCIA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120060671001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade;e a culpa. - Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. - Restando evidenciada a conduta culposa gerando uma inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral. - O simples fato de o segundo réu ter condições patrimoniais favoráveis não permite que ele seja condenado ao pagamento de indenização em favor de instituição de caridade estranha ao feito, ainda que a título pedagógico e social, devendo ser afastada tal imposição. - Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não existe crime sem lei anterior que o define nem pena sem previa cominação legal, de forma que inexistindo previsão Legal para a aplicação de penalidade de caráter considerado como pedagógico a quem não seja parte no processo ou não exista pedido neste sentido na lide, deve ser considerado como ultra petita dentro da decisão.

TJ-PE - Apelação APL 113925220018170001 PE 0011392-52.2001.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. ACOLHIMENTO. I-Em que pese à gravidade da conduta atribuída ao Apelante, a Lei nº 9.445 que definiu o crime de tortura somente entrou em vigor no dia 08 de abril de 1997, ou seja, quase um ano após o fato descrito na Denúncia, que teria sido praticado em 24 de maio de 1996. II-A condenação por fato atribuído ao Apelante antes da vigência da Lei de Tortura desrespeita cláusula pétrea constitucional, prevista no art. 5º , inciso XXXIX , que determina que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Do Princípio da Anterioridade (art. 1º do Código Penal ) decorre que a lei só pode retroagir em benefício do réu, nunca para lhe imputar conduta ou pena mais gravosa que a praticada. III-Preliminar de nulidade acolhida. Decisão unânime.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 7389 BA 0007389-51.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. FATO OCORRIDO MUITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DA ILEGALIDADE. 1. Construção edificada, em 1972, antes da vigência da Lei 9.605 , de 1998. 2. De acordo com a nossa Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIX) e o nosso Código Penal (art. 1º), não há crime sem lei anterior que o defina. Nullum crimen, sine proevia lege. Este princípio da reserva legal, garantia do Estado de Direito, remonta à segunda fase do direito romano. É postulado de todo e qualquer Estado de Direito. A lei deve ser anterior ao fato sancionado (Lex proevia). É a função garantista da lei. 3 . Falta de justa causa para a ação por inexistência do interesse de agir, sem necessidade do exame da prova. Correção da ilegalidade.

Encontrado em: 13/4/2012 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00040 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005... INC:00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00040 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 7389 BA 0007389-51.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605 /98. FATO OCORRIDO MUITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DA ILEGALIDADE. 1. Construção edificada, em 1972, antes da vigência da Lei 9.605 , de 1998. 2. De acordo com a nossa Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXIX) e o nosso Código Penal (art. 1º), não há crime sem lei anterior que o defina. Nullum crimen, sine proevia lege. Este princípio da reserva legal, garantia do Estado de Direito, remonta à segunda fase do direito romano. É postulado de todo e qualquer Estado de Direito. A lei deve ser anterior ao fato sancionado (Lex proevia). É a função garantista da lei. 3 . Falta de justa causa para a ação por inexistência do interesse de agir, sem necessidade do exame da prova. Correção da ilegalidade.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00040 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00039... PENAL LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00040 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005

TJ-PR - 7986647 PR 798664-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, NA MODALIDADE OMISSIVA (ART. 297 , §§ 3º E 4º , CP ). CRIME CUJO OBJETO JURÍDICO É A FÉ PÚBLICA, ESPECIALMENTE, DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO DE TRABALHO NÃO ANOTADO EM CTPS. AUSÊNCIA INAPTA A CARACTERIZAR A FIGURA DELITIVA PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE, EM SENTIDO ESTRITO, PRESSUPÕE LEI CERTA, CLARA. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. 1. Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: "Conforme destacado em julgamento da 3ª Turma do TRF1, a figura típica do § 4º do art. 297 do CP (nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços) não se identifica, em termos penais, com a simples falta de anotação da CTPS, pois, tendo como objeto jurídico a fé pública nos documentos relacionados com a previdência social, imprescinde do propósito de fraudá-la (DJ 17/06/05, p. 37)" 2. Se o legislador, de fato, pretendeu criminalizar, por meio da conduta estabelecida no art. 297 , §§ 4º , do Código Penal , a falta de anotação do vínculo laboral, certo é que, na forma como redigiu o dispositivo, não possibilitou ao julgador assim decidir, entendimento esse, aliás, advindo do princípio da legalidade, não apenas em seu aspecto amplo ­ "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", como, precipuamente, em sentido estrito ­ "não há crime nem pena sem lei certa". I.

DJGO 12/04/2012 - Pág. 1347 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E NO ARTIGO 1º DO CóDIGO PENAL , QUE é CLARO QUANDO PRESCREVE QUE "NãO Há CRIME SEM LEI ANTERIOR... QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRéVIA COMINAçãO LEGAL" (NULLUN CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE), INDICANDO-NOS,

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