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01 de outubro de 2014

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Mensagem nº 198, de 7 de abril de 2005

Presidência da Republica

o, inciso XXXIX, da Constituição, que dispõe: ‘não crime sem lei anterior que o defina... e das decisões judiciais. Destarte, não como enquadrar a norma prevista no art. 19-L do ...

O Supremo em débito

, da Constituição federal , dispõe que não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... poena sine lege (não crime nem pena sem lei preexistente), que ...

Notícia Jurídica • Instituto de Direito Administrativo de Goiás • 08/11/2010

A (In) Constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): uma análise a partir dos Direitos Humanos

. Nessa trilha, seu postulado dispõe que não crime sem lei anterior que o defina, nem pena... de Luiz Regis Prado (2002, p. 111), o princípio da legalidade: Tem sentido amplo: não ...

Artigo • Daniele • 25/04/2013

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10647130025727001 MG

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: Penal , dispõe que: "não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.... 2º DA LEI Nº 8072 /90 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAN PARTEN - CRIME COMUM... brasileiro atual, é imperativa a capitulação do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 como crime comum...

TRF-2 02/07/2013 - Pág. 374 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O referido postulado é...”. A Constituição da Republica Federativa do Brasil , em seu artigo 5º , inciso XXXIX , dispõe que “não ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 02/07/2013 - Pág. 377 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

º , inciso XXXIX , dispõe que “não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... acusatória, argumentando a não individualização das condutas imputadas, não indicação da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo Criminal AGV 4670 MS 2010.004670-8 (TJMS)

Data de publicação: 17/03/2010

Decisão: , da Constituição Federal , segundo o qual “não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... crime sem lei anterior que o defina.” O crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 5º , XLIII... induzirem à hediondez do delito, porquanto a Lei n.º 8.072 /90, que define os crimes hediondos, fala...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 610190 SP 2003/0208179-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Decisão: Federal , que dispõe que " não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... no rol de crimes hediondos (Lei n.º 8.072 /90, alterada pela Lei n.º 8.930 /94), não é possível... de concessão de indulto , ex vi do art. 2º , I , da Lei nº 8.072 /90, tal restrição não atinge os crimes...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 815293 DF 2006/0019205-1 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2006

Decisão: , previstos no art. 5º , XXXIX , da Constituição Federal , que dispõe que " não crime sem lei..., o crime praticado em data anterior à sua inclusão por lei entre aqueles assim classificados.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDULTO . FATO ANTERIOR A LEI Nº 8.930 /94. - Embora sejam os crimes hediondos...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 610190 SP 2003/0208179-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2007

Decisão: , da Constituição Federal , que dispõe que " não crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia... que a lei define como hediondos, nada importa, por induvidoso, que sejam anteriores ou não à edição... antes de incluído no rol de crimes hediondos (Lei n.º 8.072 /90, alterada pela Lei n.º 8.930 /94), não é...

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