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18 de dezembro de 2014

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TJ-MG - 105720300147060011 MG 1.0572.03.001470-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2005

Ementa: EMBARGOS. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Deve ser cassada sentença que ao concluir pela ilegitimidade ativa do inventariante dos bens deixados pelo sócio falecido - que exercia a função de representante legal da empresa - para oferecimento de embargos nos termos do art. 18 do Dec. Lei 7.661 /45, culminou por conter contradição intransponível ante a decisão que, decidindo pela decretação da falência da sociedade, entendeu pela sua legitimidade passiva ad causam, dando pela suficiência da sua citação como inventariante, para que restasse representada a empresa. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 12/06/2012 - Pág. 965 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. 71 , ambos do CP , alegando que à época dos fatos o mesmo exercia a função de representante legal... da empresa EMBALABOR IND. E COM. LTDA. (CNPJ n. 57.253.841/0001-28), com sede no município de Bragança Paulista - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TCE-MS - ADMISSÃO 54232011 MS 1038840 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação por prazo determinado de servidor da Prefeitura Municipal de Antônio João, Pracidino Rodrigues da Rosa, motorista, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar Municipal n.º 809/2006. Por meio da Análise Conclusiva (ANC-7ICE-8218/2012) a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal considerou que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, oportunidade em que se manifestou pelo não registro. Intimado a se manifestar nos termos regimentais, o Prefeito Municipal, Sr. Selso Luiz Lozano Rodrigues, apresentou justificativa às fls. 014 e 015 dos autos, em que argumenta: “Quanto à contratação ser considerada com sendo de atividade fim, ou seja, a ser desenvolvida por servidor de carreira do Município, entendo prejudicada qualquer argumentação, pois, os fatos já ocorreram e não são passíveis de correção na atualidade. Há, pois, tão somente que se mencionar que um concurso público deverá ser realizado, assim que possível.” Diante do exposto, o douto representante do Ministério Público de Contas exarou parecer (PAR-MPC - GAB.2 DR.JOAOMJ-3853/2014) opinando pelo não registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Parece-me nítido que o caso em tela é mais um daqueles em que o domínio do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, é indevidamente ampliado pela legislação infraconstitucional municipal para justificar uma contratação temporária desarrazoada e desprovida da excepcionalidade que deveria estar presente nas hipóteses de exceção de contratação. O servidor Pracidino Rodrigues da Rosa foi contratado para exercer a função de Motorista, trabalho que, sabidamente, tem caráter permanente, constituindo uma necessidade de essência corriqueira para a administração de qualquer município. Tanto é assim que ao final dos contratos temporários celebrados para atender a essa necessidade...

TCE-MS - ADMISSÃO 54222011 MS 1038839 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação por prazo determinado de servidor da Prefeitura Municipal de Antônio João, Paulo Sergio Camargo, motorista, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar Municipal n.º 809/2006. Por meio da Análise Conclusiva (ANC-7ICE -8220/2012) a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal considerou que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, oportunidade em que se manifestou pelo não registro. Intimado a se manifestar nos termos regimentais, o Prefeito Municipal, Sr. Selso Luiz Lozano Rodrigues, apresentou justificativa às fls. 014 e 015 dos autos, em que argumenta: “Quanto à contratação ser considerada com sendo de atividade fim, ou seja, a ser desenvolvida por servidor de carreira do Município, en-tendo prejudicada qualquer argumentação, pois, os fatos já ocorreram e não são passíveis de correção na atualidade. Há, pois, tão somente que se mencionar que um concurso público deverá ser realizado, assim que possível.” Diante do exposto, o douto representante do Ministério Público de Contas exarou parecer (PAR-MPC - GAB.2 DR.JOAOMJ-3855/2014) opinando pelo não registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Parece-me nítido que o caso em tela é mais um daqueles em que o domínio do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, é indevidamente ampliado pela legislação infraconstitucional municipal para justificar uma contratação temporária desarrazoada e desprovida da excepcionalidade que deveria estar presente nas hipóteses de exceção de contratação. O servidor Paulo Sergio Camargo foi contratado para exercer a função de Motorista, trabalho que, sabidamente, tem caráter permanente, constituindo uma necessidade de essência corriqueira para a administração de qualquer município. Tanto é assim que ao final dos contratos temporários celebrados para atender a essa necessidade, o Órgão terá...

TCE-MS - ADMISSÃO 54782011 MS 1038894 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Os autos do processo eletrônico em epígrafe dizem respeito à contratação por prazo determinado de servidor da Prefeitura Municipal de Antônio João, Weliton Silva Martins, motorista, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Complementar Municipal n.º 809/2006. Por meio da Análise Conclusiva (ANC-7ICE- 15831/2011), a Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal considerou que a contratação temporária em apreço não atendeu aos requisitos exigidos em lei, principalmente ao necessário e excepcional interesse público, oportunidade em que se manifestou pelo não registro. Apesar de notificado nos termos regimentais (NOTIFICAÇÃO Of. N. NOTG.RC-1602/2013 /GAB/RC/TCE/MS), o responsável pela Prefeitura Municipal de Antônio João, não apresentou aos autos qualquer justificativa acerca da contratação em questão, conforme Certidão de Revelia (f. 022). Instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público de Contas exarou parecer (PAR – MPC – GAB.2 DR. JOAOMJ– 13843/2013, f. 023/024) opinando pelo não registro da contratação. É o relatório. Das razões da decisão: Parece-me nítido que o caso em tela é mais um daqueles em que o domínio do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, é indevidamente ampliado pela legislação infraconstitucional municipal para justificar uma contratação temporária desarrazoada e desprovida da excepcionalidade que deveria estar presente nas hipóteses de exceção de contratação. O servidor Weliton Silva Martins foi contratado para exercer a função de Motorista, trabalho que, sabidamente, tem caráter permanente, constituindo uma necessidade de essência corriqueira para a administração de qualquer município. Tanto é assim que ao final dos contratos temporários celebrados para atender a essa necessidade, o Órgão terá que prorrogá-los ou proceder a novas contratações, incorrendo em lamentável círculo vicioso. Ora, se a situação fosse realmente excepcional, e o princípio da eficiência fosse levado a sério, deveria a Administração do Município...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 89532013 MS 1423085 (TCE-MS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório deflagrado na modalidade convite (nº 05/08), a formalização e execução financeira do contrato administrativo nº 45/08 (folhas 242/247), celebrado entre o Município de Alcinópolis/MS e a empresa Leocir Edegar Nardini, cujo objeto é a contratação de empresa na área pertinente para prestação de serviços especializados em assessoria na área da educação, consistindo em: elaboração de projetos educacionais, prestação de contas, acompanhamento da execução das despesas e dos recursos de convênios e do FUNDEB, bem como do Plano Municipal de Educação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, no valor global de R$ 17.280,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta reais). A equipe técnica, após destacar que o instrumento de contrato em epígrafe foi objeto de abordagem na Inspeção nº 57/2009, realizada na Prefeitura do Município, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2008, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas - que se procedeu à folha 343, por meio do ofício nº 8467/2013 - para apresentar a publicação do extrato do contrato e os documentos que comprovem a integral execução financeira do contrato (Análise nº 6285/2013 - folhas 338/341). Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos encartados às folhas 345/376. Após reexaminar os documentos que instruem os autos a 5ª ICE concluiu que o processo licitatório observou os ditames legais e normativos, entretanto, a formalização e a execução financeira do contrato não se encontram em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, desatendendo ao estatuído nas Instruções Normativas e Regimento Interno deste Tribunal de Contas (Análise nº 7202/2014 - folhas 387/289). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando pela regularidade do procedimento licitatório; pela irregularidade da formalização e execução financeira...

TCE-MS - ADMISSÃO 735482011 MS 1170813 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: -prefeito, decretado revel, conforme certidão de f. 031. O douto representante do Ministério Público de Contas instado a se manifestar, exarou o parecer nº 2951/2014 (fls. 032/033) opinando pelo não registro da contratação, nos termos do artigo 173, I, b da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É o relatório. Das razões da decisão: Apreciando os autos, parece-me que o caso em tela é mais um daqueles em que o domínio do Art. 37 , inciso IX da Constituição Federal –permissivo legal para a lei estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é indevidamente ampliado pela legislação infraconstitucional municipal para justificar uma contratação temporária desarrazoada e desprovida da excepcionalidade que deveria estar presente nas hipóteses de exceção de contratação. A servidora Marily Marin foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, trabalho que, sabidamente, tem caráter permanente, constituindo uma necessidade corriqueira para o funcionamento administração. Tanto é assim que ao final dos contratos temporários celebrados para atender a essa necessidade, o Órgão terá que prorrogá-los ou proceder a novas contratações, incorrendo em lamentável círculo vicioso. Saliento que se a situação fosse realmente excepcional, e o Princípio da Eficiência fosse levado a sério, deveria a Administração do Município de Bela Vista planejar e antecipar-se às suas necessidades, adequando estrategicamente seu quadro de pessoal, a fim de que contratações temporárias e em regime de urgência não se tornassem recorrentes. Não se pode admitir, como parece ser o caso em análise, que a suposta necessidade excepcional tenha sido ocasionada pela inércia do administrador público. Planejamento é dever do bom gestor, com previsão expressa no art. 6º , inciso I , do Decreto-Lei 200 /1967 que por simetria deve ser aplicado em âmbito municipal, sendo obrigação dos órgãos e entidades públicas adequarem...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 233592012 MS 1303241 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: de empenho (caso não executado), haja vista que Jurisdicionado encaminhou a rescisão unilateral do contrato em decorrência do termino de sua vigência. Procedeu-se, então, a intimação do Sr. Jun Iti Hada para encaminhar justificativas/documentos destinados a sanar as irregularidades apontadas. Entretanto na resposta apresentada não há menção às irregularidades referentes à 3º fase (execução financeira do contrato em epígrafe). Tendo em vista que a emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação, é de se esperar que o de Jurisdicionado apresentasse a prestação de contas comprovando a integral execução financeira do contrato e que esta execução guardasse relação direta com o objeto do contrato, e, na eventualidade disso não ocorrer até o encerramento do contrato, o saldo empenhado e não liquidado tivesse sido cancelado. Não é o que ocorreu no presente caso, pois o Prefeito do Município de Bodoquena, Sr. Jun Iti Hada, encaminhou o termo de rescisão unilateral do contrato administrativo nº 133/2012, entretanto não enviou a comprovação da liquidação e pagamento da despesa, tampouco a anulação do valor empenhado e não utilizado. É inegável a obrigatoriedade da comprovação da liquidação da despesa e seu respectivo pagamento, assim como a comprovação da entrega do objeto do contrato, devendo o Jurisdicionado apresentar perante esta Corte de Contas a documentação que ateste a regularidade e legalidade dos atos executórios, e caso não apresentada o Ordenador de Despesas esta sujeito a aplicação das sanções previstas em lei. Considerando o dever inerente a função que exerce, que atuação do administrador esta estritamente ligada ao atendimento da lei e que a função dos atos da administração é a sua realização de acordo com as disposições legais, ao não atentar às normas de direito financeiro estabelecidas na Lei 4.320 /64, deixando o representante do Ente de encaminhar...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00015669120138199000 RJ 0001566-91.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1566-91.2013.8.19.9000 Impetrante* Banco Santander S/A Autoridade Coatora -2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95,e, não foi intimada para complementação do preparo e que os valores recolhidos equivocadamente poderiam ser compensados. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. Prestadas informações, o MP opinou pela denegação da segurança. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção de Recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoDenegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017761120148199000 RJ 0001776-11.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1776-11.2014.8.19.9000 Impetrante* Banco do Brasil s.a. Autoridade Coatora -9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoImpossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício...

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