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22 de setembro de 2014

Página 1 de 100.216 540 95 41.930 54.054 3.607 11 resultados para "que exercia a função de representante legal da empresa" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 105720300147060011 MG 1.0572.03.001470-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2005

Ementa: EMBARGOS. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Deve ser cassada sentença que ao concluir pela ilegitimidade ativa do inventariante dos bens deixados pelo sócio falecido - que exercia a função de representante legal da empresa - para oferecimento de embargos nos termos do art. 18 do Dec. Lei 7.661 /45, culminou por conter contradição intransponível ante a decisão que, decidindo pela decretação da falência da sociedade, entendeu pela sua legitimidade passiva ad causam, dando pela suficiência da sua citação como inventariante, para que restasse representada a empresa. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 12/06/2012 - Pág. 965 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. 71 , ambos do CP , alegando que à época dos fatos o mesmo exercia a função de representante legal... da empresa EMBALABOR IND. E COM. LTDA. (CNPJ n. 57.253.841/0001-28), com sede no município de Bragança Paulista - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00015669120138199000 RJ 0001566-91.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1566-91.2013.8.19.9000 Impetrante* Banco Santander S/A Autoridade Coatora -2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95,e, não foi intimada para complementação do preparo e que os valores recolhidos equivocadamente poderiam ser compensados. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. Prestadas informações, o MP opinou pela denegação da segurança. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção de Recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoDenegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00005619720148199000 RJ 0000561-97.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 561-97.2014.8.19.9000 Impetrante- * Telemar Norte Leste s.a. Autoridade Coatora Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparo- Impossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000189420148199000 RJ 0000018-94.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 18-94.2014.8.19.9000 Impetrante- * Telefônica Brasil s.a. Autoridade Coatora -Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparo- Impossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017504720138199000 RJ 0001750-47.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1750-47.2013.8.19.9000 Impetrante* Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda Autoridade Coatora - Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói-Região Oceânica Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói-Região Oceânica através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo e que os valores recolhidos equivocadamente poderiam ser compensados. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. Prestadas informações, o MP opinou pela denegação da segurança. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoImpossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00019886620138199000 RJ 0001988-66.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1988-66.2013.8.19.9000 Impetrante* CR2 Empreendimentos SPE-12 Ltda Autoridade Coatora -6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparoImpossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00021619020138199000 RJ 0002161-90.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 2161-90.2013.8.19.9000 Impetrante* Ampla Energia e Serviços s.a. Autoridade Coatora -2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo de processo interposto, a autoridade coatora não teria recebido o recurso interposto por si. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o §2º do artigo 42 da lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Deserção do recurso- Valor recolhido a menor- Complementação do preparo- Impossibilidade- Denegação da segurança. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas...

DJSP 12/02/2008 - Pág. 983 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nem nunca morou no local, somente exercia a função de representante legal da empresa denominada Rosa S/A) AG... de proceder a busca e apreensão do veiculo tendo em vista que o representante do autor não ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02483814120128260000 SP 0248381-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PENHORA. Faturamento da empresa. Necessidade de nomeação de administrador judicial nos moldes do artigo 677 , do CPC . Possibilidade. Nomeação na pessoa do representante legal da credora, ante manifestação de recusa da executada. Depositário que, no exercício das funções, está autorizado a exercer parcial intervenção na gestão da empresa. Decisão mantida. Agravo não provido.

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