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17 de abril de 2014

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TJ-MG - 105720300147060011 MG 1.0572.03.001470-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2005

Ementa: EMBARGOS. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Deve ser cassada sentença que ao concluir pela ilegitimidade ativa do inventariante dos bens deixados pelo sócio falecido - que exercia a função de representante legal da empresa - para oferecimento de embargos nos termos do art. 18 do Dec. Lei 7.661 /45, culminou por conter contradição intransponível ante a decisão que, decidindo pela decretação da falência da sociedade, entendeu pela sua legitimidade passiva ad causam, dando pela suficiência da sua citação como inventariante, para que restasse representada a empresa. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 12/06/2012 - Pág. 965 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

art. 71 , ambos do CP , alegando que à época dos fatos o mesmo exercia a função de representante legal... da empresa EMBALABOR IND. E COM. LTDA. (CNPJ n. 57.253.841/0001-28), com sede no município de Bragança Paulista ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 153429 SC 2010.015342-9 (TJSC)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: o denunciado, exercendo a função de representante legal da empresa RCR COMERCIO DE CEREAIS LTDA, emitiu... existente nos autos é a negociação existente entre o apelante, como representante legal da RCR... de Curitibanos, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Claudinei Ferreira,...

DJSP 12/02/2008 - Pág. 983 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nem nunca morou no local, somente exercia a função de representante legal da empresa denominada Rosa S/A) AG... de proceder a busca e apreensão do veiculo tendo em vista que o representante do autor não ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 157303 PR 2012/0071146-7 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA DE VISTORIA E TAXA ANUAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO ENERGIA DE ELÉTRICA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. INCOERÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8 . 987 /1995. PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Irretocável o entendimento originário, porquanto a empresa concessionária exerce atividade tipicamente estatal, pelo que se entende legítima a impugnação de ato praticado por seus representantes por meio de mandado de segurança. 3. O presente caso não se subsume à exceção legal prevista no art. 1º , § 2º da LMS , porquanto não se trata de ato de gestão comercial, mas sim de ato praticado no exercício da função delegada, qual seja, instituição de taxa de vistoria e taxa de utilização da faixa de domínio para colocação da rede elétrica, na faixa de domínio ao longo da rodovia BR-277. 4. A Corte de origem, por determinação do STJ, que reconheceu julgamento extra petita, em reexame da matéria, afastou a aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987 /1995 do caso dos autos. 5. De fato, as razões recursais apresentam incoerência, porquanto em um momento processual o recorrente pugna pelo afastamento do art. 11 da Lei n. 8.987 /951, uma vez que a sua aplicação representaria julgamento extra petita (fls. 520/534, e-STJ) e obtendo êxito; em outro momento processual, no presente recurso especial (fls. 747/758, e-STJ), requer a aplicação do artigo afastado anteriormente. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 6. A irresignação encontra outro óbice, porquanto o recorrente aduz que a exação é legal e pugna pela aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987 /95, todavia, conforme consta do dispositivo em tela, a remuneração somente é possível quando expressamente prevista no edital de licitação. 7. Para deferir o pleito recursal seria necessária a incursão do contexto fático dos autos a fim de que se possa aferir o total atendimento legal para a permissão da cobrança ora requerida, impossível nesta Corte ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1416522520118260000 SP 0141652-25.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento.Medida cautelar de produção antecipada de provas Reforma da decisão agravada que condenou o agravante em litigância de má-fe, alegadamente, por ter omitido o fato de não fazer parte do quadro societário da empresa co-ré (Centro Médico Estúdio do Corpo S.C. Ltda.), declarando-o como representante legal da pessoa jurídica Descabimento Agravante não integra o quadro social do executado, meramente exercendo a função de Diretor Clínico, com atribuições específicas do cargo. Dá-se provimento ao recurso.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 4938 SP 1995/0050140-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/1995

Ementa: "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. - HIPOTESE EM QUE O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO CIVIL DECRETADA, POR SER DEPOSITARIO INFIEL DE BENS PENHORADOS DA EMPRESA, ONDE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE. - RECUSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EM SER DEPOSITARIO DOS BENS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO LHE PERTENCIAM. - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITARIO, ANTE A DUVIDA CONCERNENTE A TITULARIDADE DOS BENS E A SUA POSIÇÃO OCUPADA NA EMPRESA. - ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ARRESTO, DUVIDA, TITULARIDADE, BENS, AUSENCIA, CONDIÇÕES, REPRESENTANTE LEGAL, PACIENTE, EMPREGADO,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1396920105060143 139-69.2010.5.06.0143 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de ofensa aos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e/ou 93 , IX , da Constituição Federal , revelando-se inservível indicação de contrariedade à Súmula nº 297, nos termos da Orientação jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. NÃO PROVIMENTO. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 405 da CLT , o representante legal da pessoa jurídica é impedido de depor como testemunha. Na hipótese de o Tribunal Regional consignar que a testemunha não é representante legal do reclamado, não há falar em impedimento para depor. Para decidir de forma contrária, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidas no processo, o que não é permitido nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, para se verificar a procedência dos argumentos delineados pelo agravante quanto à existência de desvio de função apto a ensejar a percepção de diferenças salariais, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta colenda Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Constatado pelo Tribunal Regional que o reclamante exercia trabalho externo, não sendo possível a fiscalização da sua jornada pela reclamada, conclusão diversa somente se viabilizaria mediante o reexame das provas produzidas no processo, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega...

TJ-MG - Inteiro Teor. 105720300147060011 MG 1.0572.03.001470-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 08/12/2005

Decisão: EMENTA: EMBARGOS. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.... ativa do inventariante dos bens deixados pelo sócio falecido - que exercia a função de representante... a citação da empresa/ré através de seu representante legal, foi certificado às fls. 51v, pelo Sr. Oficial...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 260077 SC 2000/0050139-5 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE GERENTE, DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA – CTN , ART. 135 , III – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – LEI 8.038 /90 E RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS – PRECEDENTES. - A responsabilidade por créditos tributários devidos por empresa só pode ser atribuída aos sócios que, detendo os poderes de gerência praticaram atos contrários à lei ou estatuto, ou com excesso de poderes. - É lícito ao juiz de 1º grau condicionar a citação dos sócios indicados pela exequente à prévia comprovação da função por eles exercida na sociedade executada, a fim de se evitar tumulto processual e prosseguimento em vão do feito. - Divergência jurisprudencial que desatende às determinações legais e regimentais que regulam a sua demonstração, não se presta ao fim proposto. - Recurso especial não conhecido.

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