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23 de julho de 2014

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TJ-MG - 105720300147060011 MG 1.0572.03.001470-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/12/2005

Ementa: EMBARGOS. SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA. FALECIMENTO DO SÓCIO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Deve ser cassada sentença que ao concluir pela ilegitimidade ativa do inventariante dos bens deixados pelo sócio falecido - que exercia a função de representante legal da empresa - para oferecimento de embargos nos termos do art. 18 do Dec. Lei 7.661 /45, culminou por conter contradição intransponível ante a decisão que, decidindo pela decretação da falência da sociedade, entendeu pela sua legitimidade passiva ad causam, dando pela suficiência da sua citação como inventariante, para que restasse representada a empresa. SENTENÇA CASSADA.

TRF-3 12/06/2012 - Pág. 965 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

art. 71 , ambos do CP , alegando que à época dos fatos o mesmo exercia a função de representante legal... da empresa EMBALABOR IND. E COM. LTDA. (CNPJ n. 57.253.841/0001-28), com sede no município de Bragança Paulista ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 153429 SC 2010.015342-9 (TJSC)

Data de publicação: 28/05/2010

Decisão: o denunciado, exercendo a função de representante legal da empresa RCR COMERCIO DE CEREAIS LTDA, emitiu... existente nos autos é a negociação existente entre o apelante, como representante legal da RCR... de Curitibanos, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Claudinei Ferreira,...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33978 CE 2012/0211454-1 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 20 , 21 E 22 , TODOS DA LEI N.º 7.492 /1986. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO FÁTICA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 21 DA REFERIDA LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA, NO PONTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NO QUE SE REFERE AOS ARTS. 20 E 22 DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Hipótese em que o Recorrente, na condição de representante legal de uma sociedade empresária, teria (i) efetuado operações de câmbio de importação, no valor de US$ 749.855,52, sem a comprovação do correspondente desembaraço aduaneiro; e (ii) aplicado recursos provenientes de incentivos públicos, no importe de R$ 2.946.354,82, em finalidade diversa à pactuada, inclusive com o cancelamento do convênio por parte do Ministério da Integração Nacional. 3. Verifica-se de plano que o órgão acusatório não se desincumbiu de atender ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal no tocante ao crime previsto no art. 21 da Lei n.º 7.492 /1986. Não havendo na denúncia uma linha sequer acerca das circunstâncias em que teria ocorrido o referido delito - meios (quibus auxilis), dano (quid), motivos (cur), modo (quomodo), lugar (ubi) e tempo (quando) -, deve a peça ser declarada inepta no ponto, sob pena de se impor à Defesa o ônus processual de se manifestar acerca de fatos que não foram nem mesmo imputados ao Recorrente, com nítida infringência ao princípio do devido processo legal. 4. Quanto aos crimes dos arts. 20 e 22 da Lei n.º 7.492 /1986, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, apontando inclusive as datas, os valores, as circunstâncias das investigações administrativas e as atas de assembléia em que o acusado aparece como presidente da empresa, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, de antemão, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, sendo evidentemente prematuro o trancamento da ação penal instaurada. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inépcia da denúncia somente com relação ao crime previsto no art. 21 da Lei n.º 7.492 /1986, devendo o processo prosseguir normalmente quanto aos delitos dos arts. 20 e 22 da mesma Lei, nos termos do voto condutor. Prejudicado o pedido liminar....

DJSP 12/02/2008 - Pág. 983 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nem nunca morou no local, somente exercia a função de representante legal da empresa denominada Rosa S/A) AG... de proceder a busca e apreensão do veiculo tendo em vista que o representante do autor não ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00134201200803007 0000134-77.2012.5.03.0008 (TRT-3)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: REPRESENTANTE SINDICAL - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. Não há amparo legal para a pretensão do autor para que a parte ré seja compelida a permitir o seu livre acesso às suas dependências para exercer o seu múnus de representante sindical, pois, sabidamente, as atividades inerentes à função em questão são exercidas nas portarias das empresas e no próprio sindicato, o que, de modo algum, inviabiliza o contato direto com os sindicalizados, sendo descabido o argumento de medida antissindical. Isso porque, por analogia, aplica-se o art. 5º , XI , da Constituição , que se refere à inviolabilidade do domicílio, o que acarreta a conclusão de que o acesso aos recintos não públicos da empresa somente pode ocorrer com a autorização da própria.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 157303 PR 2012/0071146-7 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA DE VISTORIA E TAXA ANUAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO ENERGIA DE ELÉTRICA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. INCOERÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8 . 987 /1995. PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Irretocável o entendimento originário, porquanto a empresa concessionária exerce atividade tipicamente estatal, pelo que se entende legítima a impugnação de ato praticado por seus representantes por meio de mandado de segurança. 3. O presente caso não se subsume à exceção legal prevista no art. 1º , § 2º da LMS , porquanto não se trata de ato de gestão comercial, mas sim de ato praticado no exercício da função delegada, qual seja, instituição de taxa de vistoria e taxa de utilização da faixa de domínio para colocação da rede elétrica, na faixa de domínio ao longo da rodovia BR-277. 4. A Corte de origem, por determinação do STJ, que reconheceu julgamento extra petita, em reexame da matéria, afastou a aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987 /1995 do caso dos autos. 5. De fato, as razões recursais apresentam incoerência, porquanto em um momento processual o recorrente pugna pelo afastamento do art. 11 da Lei n. 8.987 /951, uma vez que a sua aplicação representaria julgamento extra petita (fls. 520/534, e-STJ) e obtendo êxito; em outro momento processual, no presente recurso especial (fls. 747/758, e-STJ), requer a aplicação do artigo afastado anteriormente. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 6. A irresignação encontra outro óbice, porquanto o recorrente aduz que a exação é legal e pugna pela aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987 /95, todavia, conforme consta do dispositivo em tela, a remuneração somente é possível quando expressamente prevista no edital de licitação. 7. Para deferir o pleito recursal seria necessária a incursão do contexto fático dos autos a fim de que se possa aferir o total atendimento legal para a permissão da cobrança ora requerida, impossível nesta Corte ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 4938 SP 1995/0050140-6 (STJ)

Data de publicação: 27/11/1995

Ementa: "HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. - HIPOTESE EM QUE O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO CIVIL DECRETADA, POR SER DEPOSITARIO INFIEL DE BENS PENHORADOS DA EMPRESA, ONDE EXERCE A FUNÇÃO DE VIGILANTE. - RECUSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EM SER DEPOSITARIO DOS BENS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO LHE PERTENCIAM. - IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITARIO, ANTE A DUVIDA CONCERNENTE A TITULARIDADE DOS BENS E A SUA POSIÇÃO OCUPADA NA EMPRESA. - ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ARRESTO, DUVIDA, TITULARIDADE, BENS, AUSENCIA, CONDIÇÕES, REPRESENTANTE LEGAL, PACIENTE, EMPREGADO,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1416522520118260000 SP 0141652-25.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento.Medida cautelar de produção antecipada de provas Reforma da decisão agravada que condenou o agravante em litigância de má-fe, alegadamente, por ter omitido o fato de não fazer parte do quadro societário da empresa co-ré (Centro Médico Estúdio do Corpo S.C. Ltda.), declarando-o como representante legal da pessoa jurídica Descabimento Agravante não integra o quadro social do executado, meramente exercendo a função de Diretor Clínico, com atribuições específicas do cargo. Dá-se provimento ao recurso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1396920105060143 139-69.2010.5.06.0143 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de ofensa aos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e/ou 93 , IX , da Constituição Federal , revelando-se inservível indicação de contrariedade à Súmula nº 297, nos termos da Orientação jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. NÃO PROVIMENTO. Conforme dispõe o inciso III do § 2º do artigo 405 da CLT , o representante legal da pessoa jurídica é impedido de depor como testemunha. Na hipótese de o Tribunal Regional consignar que a testemunha não é representante legal do reclamado, não há falar em impedimento para depor. Para decidir de forma contrária, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidas no processo, o que não é permitido nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, para se verificar a procedência dos argumentos delineados pelo agravante quanto à existência de desvio de função apto a ensejar a percepção de diferenças salariais, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta colenda Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, à luz da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Constatado pelo Tribunal Regional que o reclamante exercia trabalho externo, não sendo possível a fiscalização da sua jornada pela reclamada, conclusão diversa somente se viabilizaria mediante o reexame das provas produzidas no processo, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega...

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