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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054921291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ. Do termo inicial dos juros de mora 22.Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219 , caput, do CPC , a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil , em consonância com o disposto no art. 161 , § 1º , do CTN . Da possibilidade de condenação direta da resseguradora 23.Aceita a denunciação, a denunciada ingressa no processo como litisconsorte do denunciante, de modo que, julgada procedente a lide secundária, é cabível a condenação direta daquela, respeitados os limites da obrigação de regresso. Inteligência do artigo 75 , I , do Código de Processo Civil . 24.Ressalte-se, contudo, que esta fica restrita à condenação imposta na lide secundária, ou seja, deve respeitar a cobertura prevista na apólice, descabendo qualquer discussão acerca da existência ou não de solidariedade entre seguradora e resseguradora. Dos honorários advocatícios 25.Honorários advocatícios. Manutenção da decisão do Julgador de primeiro grau. Negado provimento ao apelo da parte autora, dado parcial provimento aos recursos da seguradora e da resseguradora e, de ofício, alterado o termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70054921291, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/09/2013 - 13/9/2013 Apelação Cível AC 70054921291 RS (TJ-RS) Jorge Luiz Lopes do Canto

TJ-RJ - APELACAO APL 00057188220108190208 RJ 0005718-82.2010.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ANALISANDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DOS TRIBUNAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É dado ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou quando estiver em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, resultando, assim, em decisão de mérito que nega, desde logo, provimento à pretensão recursal, sem que isto signifique ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa ou duplo grau de jurisdição, na sua modalidade da colegialidade dos Tribunais. 2. Impõe-se a aplicação de multa ao agravante que, utilizando de recurso manifestamente infundado, limita-se a reiterar os argumentos expostos por ocasião da apelação, não demonstrando, em contrapartida, que o caso não admitia decisão singular (artigo 557 , § 2º , do CPC ). 3. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISÃO ASSIM EMENTADA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO ADVINDO DE ANTERIOR LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO NÃO DEMONSTRADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da CRFB . 2. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro a teor do artigo 22 do CDC , bem como adequado, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 8.987 /95. 3. Não demonstradas, por meio processualmente idôneo, violação do hidrômetro por parte da autora, nem da derivação fraudulenta no ramal,...

Encontrado em: VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 26/03/2014 15:33 - 26/3/2014 Autor: COMPANHIA ESTADUAL

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10001420070016741 RO 100.014.2007.001674-1 (TJ-RO)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: Indenização. Danos morais. Fixação do valor. Nas ações de indenização por dano moral, o valor da causa deve ser dado por estimativa, nos termos do art. 258 do CPC , porém atendendo-se ao critério da razoabilidade e, em qualquer caso, a título provisório, devendo o valor real ser o fixado na condenação (Apelação Cível n. 100.007. - Relator: Desembargador Eurico Montenegro).Diante do entendimento acima mencionado, rejeito a preliminar e submeto a aos demais Pares. A preliminar de prescrição, não merece prosperar.O caso em apreço refere-se a ação de reparação civil por acidente de trânsito, e dispõe o artigo 198 , inciso I , do Código Civil , que a prescrição não corre contra incapazes e, no caso, a apelada Weslaine Emanuela Langa de Souza, filha da vítima é menor, contando hoje com aproximadamente seis anos de idade.Dessa forma, contra a autora não correrá prescrição até que atinja dezesseis anos, ocasião em que terá início o prazo prescricional.Ante o exposto, afasto a preliminar argüida e submeto aos Pares. No mérito, necessário faz-se um breve resumo dos fatos.A autora ajuizou ação de indenização em face de Domingos Francescon Mazzutti alegando em síntese que é filha de Leila Aparecida Langa, que faleceu no dia 6 de abril de 2002, vítima de acidente de trânsito, que ocorreu por ato que atribui ser de responsabilidade do requerido, por ter sido a vítima atingida pelo veículo Gol dirigido pelo filho do requerido, o qual não agiu conforme as leis de trânsito. O requerido apresentou contestação às fls. 31/38, na qual alegou em preliminar a denunciação à lide da seguradora Indiana Seguros S/A. No mérito, o requerido aduziu que foi a vítima que foi a causadora do acidente, e que somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Sustentou ainda que o condutor (seu filho) não deu causa ao acidente, uma vez que trafegava em velocidade compatível para o local. Citada a denunciada à lide apresentou contestação, alegando que o acidente somente se deu por culpa exclusiva...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS... o voto do Relator. 4ª Vara Cível Apelante : Domingos Francescon Mazzutti. Advogados : Carla Falcão...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2634504 PR Apelação Cível 0263450-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: do seguro. Com efeito, com total pertinência aos documentos carreados aos autos, a seguradora demonstrou, claramente, que sua única intenção foi fortalecer a tese esboçada pelo denunciante, seguindo sua linha de argumentação e, em nenhum momento, se contrapôs a sua pretensão. Apesar da doutrina, de um modo geral, que não se tem detido com maior vagar no exame da hipótese, afirmar que julgada procedente a denunciação haverá condenação do denunciado, quanto aos honorários derivados da lide secundária." In casu ", entretanto, se impõe distinção. Se o denunciado de nenhum modo negou a existência da relação jurídica que propicia afirmar-se sua responsabilidade, em via de regresso, pondo-se ao lado do denunciante quanto à demanda principal, não se justifica sua condenação em honorários. De conseguinte, deve prevalecer o entendimento de exclusão da exigibilidade dos honorários de advogado, vez que esta Câmara tem posicionamento firmado pelo seu descabimento, quando a denunciada comparece aos autos sem negar sua obrigação regressiva, aliando-se à ré como litisconsorte:"ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. LITISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECE RESISTÊNCIA À RELAÇÃO SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DENUNCIANTE. REQUERIDO-SEGURADO QUE PRESTA DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CULPA (BO/DETRAN). I - Não havendo a denunciada contestado a existência de relação jurídica ensejadora do regresso, pondo-se ao lado da denunciante na contestação do direito de seu adversário, não se justifica seja condenada em honorários pertinentes à lide secundária, notadamente pelo fato do condutor do veículo prestar declaração da ausência de culpa do evento. Precedentes do STJ (Resp no. 91.642/RJ, 3ª. Turma, Min. Rel.: Eduardo Ribeiro, DJ. 19/08/96). II - Recurso de Apelação, conhecido e provido"(TAPR, AP. CÍVEL NO. 180.827-7, 10ª. CÂMARA CÍVEL, REL. JUIZ GUIDO DÖBELI, J. 23.08.02)....

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 22/10/2004 DJ: 6731 - 22/10/2004 CC art. 1461 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2634504 PR Apelação Cível 0263450-4 (TJ-PR) Guido Döbeli

TJ-PR - Apelação Cível AC 2549000 PR Apelação Cível 0254900-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: a responsabilidade exclusiva por eventual erro ou omissão quanto a proposta de adesão preenchida pela Autora-Apelada.Sustenta que a empresa corretora não atua como sua preposta, possuindo responsabilidade exclusiva, e não solidária, pelos prejuízos que venha a causar aos segurados ao à seguradora.A sentença decidiu pela extinção da lide secundária, por entender incabível a litisdenunciação na hipótese dos autos.A eventual condenação da empresa corretora, como quer o Réu-Apelante demandaria, necessariamente, a demonstração de sua culpa, não sendo esta caracterizada tão somente pela procedência do pleito da Autora-Apelada.Portanto, o acolhimento da litisdenunciação, nesse caso, importaria em reconhecer, dentro dos mesmos autos, fundamentações jurídicas, provas e fatos novos, o que não é possível, porque "essa responsabilidade do denunciado de compor o prejuízo, seja legal ou contratual, deve ser comprovada pelo denunciante de plano por provas necessárias à própria instrução da ação principal; se assim não for, evidencia-se a introdução de fundamento novo a afastar o instituto" (STJ, 5ª T, Resp 351 .808/MG, Min. EDSON VIDIGAL, DJU 4/2/02). E, também: "A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. (...) Assim há de ser pela óbvia razão de que não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requeira análise de fundamento novo não constante na ação originária,(...), ou produção de prova pericial e testemunhal, entre denunciante e denunciado"(STF-RT 631/255; STJ Bol. AASP 1 .849/169j;RT 593/144, 603/161, 609/117, 610/87, 624/65, 626/165, RJTESP 80/184, 97/309, 98/160, 100/305, 110/293, 111/331, JTJ 160/146, 160/207, 165/186; JTA 103/205; Bol. AASP 1535/117)"( Código de Processo Civil , Theotônio Negrão, Ed. Saraiva, 36ª Edição, 2004, p. 181) Correta, portanto, a extinção de lide secundária, sem julgamento de mérito.ANTE O EXPOSTO, voto pelo provimento parcial do apelo da Autora, somente para determinar que o valor da indenização seja corrigido monetariamente, pelo INPC/FIPE, desde a data da contratação do seguro, e pelo improvimento do recurso do Réu.DECISÃO ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Câmara Cível deste TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo da Autora e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do Réu. Participaram do julgamento os Juízes RONALD SCHULMAN e ANTONIO DE SÁ RAVAGNANI.Curitiba, 31 de agosto de 2004 . ?? ?? ?? ??...

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 17/09/2004 DJ: 6707 - 17/9/2004 CPC art. 21 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2549000 PR Apelação Cível 0254900-0 (TJ-PR) Leonel Cunha

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1321739 SP 2012/0088797-0

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO DE CONSUMO -... DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.... EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1811005 PR Apelação Cível 0181100-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: alega ainda que o valor de ressarcimento pleiteado pela autora carece de veracidade, uma vez que não apresentou os três orçamentos necessários para o conserto do veículo, impossibilitando a aferição do valor correto desembolsado. Houve audiência de conciliação, que restou infrutífera. Por carta precatória (f. 33), foi ouvida a testemunha Fernando Mansur Malucelli. O MM Juiz julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3 .017,80 (três mil e dezessete reais e oitenta centavos), devidamente corrigidos desde a data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de 6% ao ano, contados da data da citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 15% sobre o valor da causa, com base no artigo 20 , § 3º do Código de Processo Civil . Inconformado, Jocelito dos Santos interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma do "decisum", alegando que não ficou comprovado ter sido o responsável pelo acidente. É o relatório II - VOTO Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado. Analisando o conjunto probatório dos autos, principalmente a declaração prestada à autoridade de trânsito (f .18), confirma-se que o apelante conduzia o veículo modelo Voyage, em alta velocidade, pela Rua Desembargador Motta. No cruzamento com a Rua Emiliano Perneta, chocou-se com outro veículo e, desgovernado, projetou-se contra o veículo segurado, que estava estacionado nas proximidades. O fato de dirigir em alta velocidade e tentar transpor cruzamento movimentado, sem a necessária cautela, caracteriza a culpa. Por outro lado, se o apelante atribui culpa a terceiro, deve demonstrar de forma inequívoca a conduta culposa do mesmo. Todavia, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido. É o que dispõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , quando diz que ao réu incumbe demonstrar a existência de fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelas circunstâncias em que ocorreu o acidente, não é razoável a versão dos fatos apresentada pelo apelante, subsistindo o indicativo de que agiu com culpa ao tentar transpor cruzamento movimentado de rua central da cidade sem as devidas cautelas. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo, mantendo a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos. III - DECISÃO ACORDAM, os Senhores juízes integrantes da 10 .ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Doutor João Kopytowski, Presidente, sem voto, Doutor Guido José Dobeli e Doutor Carlos Mansur Arida. Curitiba, 14 de junho de 2002...

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 02/08/2002 DJ: 6177 - 2/8/2002 Apelação Cível AC 1811005 PR Apelação Cível 0181100-5 (TJ-PR) Lauri Caetano da Silva

TJ-PR - Apelação Cível AC 1974785 PR Apelação Cível 0197478-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2003

Ementa: que o pedido está limitado aos danos ocorridos em 1994 e 1995, sendo que estes danos apontados pela prova técnica são conseqüências dos danos observados no período em exame. Por outro lado, tratando-se de ação referente a contrato de seguro habitacional, a COHAB/Londrina e as construtoras, não podem nesta demanda, serem responsabilizadas pelos vícios e irrgularidades apurados na construção das casas em evidência, devendo o ressarcimento ser perseguido contra aquele que for responsável em ação própria. Com relação a multa decendial, melhor sorte não socorre a apelante, visto ser devida, nos termos das Condições Gerais Especiais (Cláusulas nº 14 .1 e 14 .1.3) decorrente da falta do pagamento da indenização, sendo uma forma indireta de compelir a seguradora ao pagamento desta. Argumenta, também, a apelante não ser devida a multa decendial, porque não existe na apólice aprovada pela SUSEP no mês de abril de 1995 . Todavia, razão não lhe assiste, pois, deve ser cumprida a norma vigente à época da recuso do pagamento da indenização, preservando-se princípio constitucional do direito adquirido. Finalmente, com relação a condenação ao pagamento de alugueres, havendo necessidade da desocupação dos imóveis, os encargos mensais, nos termos das "Normas e Rotinas" (Sinistros de Danos Físicos), cláusulas 17 .15.1 e 17 .15.3 (fls. 235, 2º vol), representam os valores que a seguradora deverá pagar aos apelados para que estes, se necessário, possam residir em imóveis locados, durante os reparos, não merecendo, assim, também, neste tópico, modificação a sentença combatida. Outrossim, não tem qualquer aplicação nesta questão o disposto no art. 1460 , do Código Civil , porque se trata de direito previsto em cláusula contratual. Assim, nega-se provimento aos recursos, mantendo-se intacta a sentença de primeiro grau. D E C I S Ã O A C O R D A M os Senhores Juízes integrantes da Primeira Câmara Cível do TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade...

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) 16/05/2003 DJ: 6370 - 16/5/2003 CPC art. 267 , VIII CC art. 1460... Cível AC 1974785 PR Apelação Cível 0197478-5 (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1321739 SP 2012/0088797-0

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: que a condenara em ação de regresso a ressarcir a seguradora os valores pagos a consumidor que teve... ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - TRANSPORTE... Cruz Seguradora S.A. contra acórdão da 32.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 925130 SP 2007/0030484-4 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Decisão: do segurado e da seguradora perante a vítima do dano. f) Não havendo direito de regresso, o caso do seguro... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS... MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇAO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C...

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