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30 de junho de 2016

Página 1 de 3.222 235 10 521 2.425 74 resultados para "regularização de cadastro do ibama" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00561154920098110000 56115/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE ACERCA DO COMÉRCIO DE MADEIRA - SUSPENSÃO DO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS GUIAS FLORESTAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA DOF DO IBAMA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO - NECESSIDADE PRIMÁRIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO NACIONAL - RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DA EMPRESA, EXCETO QUANTO AO CRÉDITO SUSPEITO DE IRREGULARIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. O ato coator vai além do limite da legalidade ao qual está adstrito, quando suspende, por completo, as atividades econômicas da empresa, em razão de créditos florestais utilizados indevidamente, quando existem outros créditos que estão em situação regular. É necessário que não haja bloqueio no Sistema - DOF do IBAMA para que a SEMA possa liberar a emissão das Guias Florestais e restabelecer o CC-SEMA da empresa. (MS 56115/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2009, Publicado no DJE 02/02/2010)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 192436020124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Administrativo. Processual civil. Marina. Operação há quase 17 anos sem autorização de funcionamento e sem registro no Cadastro Técnico Federal. Atividade potencialmente poluidora. Competência do IBAMA para fiscalizar. Precedente desta Turma. Autuação. Multa e Interdição. Regularização perante o órgão municipal e o CPRH. Situação que não exime da inscrição no mencionado Cadastro Técnico Federal. Sentença que manteve a interdição. Razoabilidade. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1728 SP 0001728-06.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: jurisdicionais brasileiras. 8. Da dicção da referida legislação, verifica-se não haver qualquer diferenciação quanto ao local que o espécime vive, se na natureza ou em cativeiro. Portanto, a regra é a proibição. 9. O Poder Público, no interesse único e exclusivo da preservação das espécies silvestres, abre exceções no sentido de se permitir a criação em cativeiro segundo as regras definidas pelo IBAMA, entidade autárquica federal dotada de personalidade jurídica de direito público criada especialmente para tal mister. 10. A natureza jurídica do ato administrativo que abre exceção ao particular para manter em cativeiro espécies da fauna silvestre, como enfatizado pelo juiz singular, é a autorização, a qual por ser "precária pode ser suprimida unilateralmente pela Administração, ou seja, sem necessidade de anuência do particular beneficiário do ato." 11. Embora precária, a autorização pode ser deferida a termo ou com previsão da duração de sua validade, ressaltando-se não ser a natureza precária da autorização incompatível com o desempenho de atividade autorizada com a finalidade de lucro pelo particular. 12. O cometimento de falta incompatível com a autorização viabiliza a cessação de tal ato oficial, o que não corresponde necessariamente a qualquer penalidade, mas, antes, se confunde com supressão da autorização, que, assim, nessa hipótese simplesmente caduca. 13. Documento, emitido em 16 de novembro de 2007 e com validade de fevereiro de 2008, demonstra que o autor dispunha de dois cadastros no IBAMA. Um deles é o de criador comercial de fauna silvestre nativa e exótica. 14. Ofício nº 224-2005 do IBAMA no Município de Barretos-SP, emitido em 09 de setembro de 2005, autorizou o autor a desempenhar a atividade de criadouros com fins econômicos, preconiza que o autor deveria modificar a categoria de cadastro técnico federal de criador de passeriformes silvestres nativos para criador comercial de fauna silvestre nativa e exótica. 15. Verifica-se haver descompasso...

DJGO 05/07/2012 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CASO NãO EFETUE A REGULARIZAçãO DO VALOR VENCIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE FOR O CASO, O RéU PODERá... TOMAR TODAS AS INICIATIVAS PARA INCLUIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PLEITEAR.... : 798 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551060010297 RJ 2005.51.06.001029-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: pelo qual necessária a remoção das moradias incompatíveis com a área e a devida regularização fundiária do restante das construções ali existentes, conforme exposto no Parecer Técnico nº 51/2008 APA/Petrópolis (fls. 354/ 364). -Destarte, perfeitamente possível, com base nos elementos coligidos nos autos, vislumbrar-se os requisitos ensejadores da responsabilidade do Município de Petrópolis pelos danos ambientais na localidade - inclusive às nascentes - quais sejam, a conduta (omissão do Município em seu dever de fiscalização, e conseqüente ocupação irregular do Morro da Cocada, com suas conseqüências poluidoras), o dano (consistente na supressão de vegetação essencial à preservação dos recursos hídricos do Morro da Cocada, bem como poluição de tais recursos hídricos, oriunda principalmente do lançamento de esgotos) e traçar-se o nexo de causalidade entre os dois fatores. -Também não restam dúvidas quanto à obrigação da Companhia Águas do Imperador, concessionária municipal do serviço de águas e esgotos, não só de proteger quaisquer recursos naturais, entre eles os mananciais, mas também de prestar o adequado serviço de esgotamento sanitário no Município, evitando assim a contaminação dos recursos hídricos pelo despejo in natura de esgoto doméstico, como verificado na área objeto desta ação civil pública. -As medidas ora pretendidas efetivamente se inserem nas atribuições do órgão ambiental que, no caso, omitiu-se no dever de adotar providências para coibir os danos ambientais constatados no local, motivo porque deve ser responsabilizado, cabendo-lhe, portanto - assim como ao Município de Petrópolis - a elaboração de projeto de reflorestamento da área objeto da lide, naquilo que não abrangido pelo item 3 (1.3), supra, fiscalizando as medidas a serem implementadas pelos demais réus, conforme determinado na r. Sentença recorrida. -Ademais, o que ora se busca em face do IBAMA, atual ICMBio, é tão-somente a tutela ressarcitória específica ( CPC , art. 461 ), consectário...

Empresas são multadas por falta de cadastro no Ibama

aplicadas foi de cerca de R$ 1, 4 milhão. O objetivo é regularizar o cadastro das empresas no Ibama... no Ibama, o que pode ser feito no endereço eletrônico https://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro... sua ...

Notícia Jurídica • Carolina • 20/12/2013

Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou hoje (7... necessário que o produtor rural tenha as terras registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenha... aderido ao Programa de ...

Notícia Jurídica • Carolina • 08/08/2014

Multas por desmatamento sem direito a “anistia” chegam a 13 bi

*Da Redação do Observatório do Código Levantamento nos autos de infração aplicados pelo Ibama... de terras para a produção, sem a chance de regularização por meio de programas a serem implantados... pelos estados e sem direito a perdão. O ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 02/10/2015

Roraima já possui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural

(Ibama), em parceria com a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH ) de Roraima, lançaram nesta manhã (13/12) o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado... o registro público eletrônico das informações ...

Notícia Jurídica • Carolina • 16/12/2013

Senadores pedem ao Ibama tratamento especial para obras estratégicas

cadastros serão aproveitados no CAR. Em breve, o Ibama deve lançar em breve uma instrução normativa... ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Volney Zanardi, a concessão ambientais para se evitar ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

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