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21 de novembro de 2014

Página 1 de 2.207 205 5 261 1.702 73 resultados para "regularização de cadastro do ibama" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 192436020124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Administrativo. Processual civil. Marina. Operação há quase 17 anos sem autorização de funcionamento e sem registro no Cadastro Técnico Federal. Atividade potencialmente poluidora. Competência do IBAMA para fiscalizar. Precedente desta Turma. Autuação. Multa e Interdição. Regularização perante o órgão municipal e o CPRH. Situação que não exime da inscrição no mencionado Cadastro Técnico Federal. Sentença que manteve a interdição. Razoabilidade. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1728 SP 0001728-06.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: a autorização dada ao criador amador, inclusive no caso em que essa alienação ocorra por intermédio da prévia transferência para o plantel comercial. 22. O autor admitiu expressamente a alienação, de forma onerosa, pássaros oriundos do plantel amador, que foram transferidos previamente para o plantel comercial. 23. Mesmo que fosse desconsiderada a irregularidade da concomitância de autorizações, forçosa é a conclusão de que o autor violou a autorização de criador amador, ao transferir os pássaros do plantel dessa natureza para o criadouro comercial em seu próprio nome. Dessa forma, nada obsta que o IBAMA, partindo da violação cometida pelo autor, suprima a aludida autorização. 24. Além disso, convém reiterar que não havia na legislação, previsão no sentido de possibilitar a concomitância de autorizações, sendo facultado ainda à autarquia que suprimisse a autorização de criador amador, para que fosse mantida somente a de criador comercial, desde que tivessem sido atendidos os requisitos para a expedição e que fossem atendidos os requisitos para a manutenção da última. 25. A autorização para finalidade comercial deveria substituir a de criador amador tendo em vista a superação do limite de transferências previsto na legislação. 26. Não havia respaldo para assegurar ao autor, na qualidade de criador comercial, a transferência de indivíduos em número superior a 50 (cinquenta) ao ano, porquanto, para isso os pássaros deveriam integrar criadouro comercial. 27. Relativamente à alegação de que a Instrução Normativa nº 15, de 22/12/2010, editada posteriormente à propositura da ação, assegura a manutenção de dois cadastros simultâneos de criador no IBAMA (comercial e amador), assinale-se não atender o autor aos requisitos da nova disciplina, porquanto o referido ato normativo veda a manutenção concomitante de criatórios comercial e amador de exemplares da mesma espécie. 28 Por fim, as questões trazidas posteriormente à interposição do recurso de apelação e da apresentação de contrarrazões refogem ao âmbito da discussão tratada nos autos. 29. A questão sub judice foi devidamente apreciada e julgada e, neste momento processual, não há espaço para alterações de pedido e de causa de pedir, tampouco para a juntada de novos documentos ou de produção de novas provas, em observância ao princípio da estabilização da lide prevista no artigo 264 do Código de Processo Civil. 30. Demais disso, diante de situação favorável à pretensão do autor, conforme narrado pelo instituto réu (fls. 285/286), a presente discussão judicial não seria causa impeditiva à tentativa de regularização de sua situação no âmbito administrativo....

DJGO 05/07/2012 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CASO NãO EFETUE A REGULARIZAçãO DO VALOR VENCIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE FOR O CASO, O RéU PODERá... TOMAR TODAS AS INICIATIVAS PARA INCLUIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PLEITEAR.... : 798 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551060010297 RJ 2005.51.06.001029-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: pelo qual necessária a remoção das moradias incompatíveis com a área e a devida regularização fundiária do restante das construções ali existentes, conforme exposto no Parecer Técnico nº 51/2008 APA/Petrópolis (fls. 354/ 364). -Destarte, perfeitamente possível, com base nos elementos coligidos nos autos, vislumbrar-se os requisitos ensejadores da responsabilidade do Município de Petrópolis pelos danos ambientais na localidade - inclusive às nascentes - quais sejam, a conduta (omissão do Município em seu dever de fiscalização, e conseqüente ocupação irregular do Morro da Cocada, com suas conseqüências poluidoras), o dano (consistente na supressão de vegetação essencial à preservação dos recursos hídricos do Morro da Cocada, bem como poluição de tais recursos hídricos, oriunda principalmente do lançamento de esgotos) e traçar-se o nexo de causalidade entre os dois fatores. -Também não restam dúvidas quanto à obrigação da Companhia Águas do Imperador, concessionária municipal do serviço de águas e esgotos, não só de proteger quaisquer recursos naturais, entre eles os mananciais, mas também de prestar o adequado serviço de esgotamento sanitário no Município, evitando assim a contaminação dos recursos hídricos pelo despejo in natura de esgoto doméstico, como verificado na área objeto desta ação civil pública. -As medidas ora pretendidas efetivamente se inserem nas atribuições do órgão ambiental que, no caso, omitiu-se no dever de adotar providências para coibir os danos ambientais constatados no local, motivo porque deve ser responsabilizado, cabendo-lhe, portanto - assim como ao Município de Petrópolis - a elaboração de projeto de reflorestamento da área objeto da lide, naquilo que não abrangido pelo item 3 (1.3), supra, fiscalizando as medidas a serem implementadas pelos demais réus, conforme determinado na r. Sentença recorrida. -Ademais, o que ora se busca em face do IBAMA, atual ICMBio, é tão-somente a tutela ressarcitória específica ( CPC , art. 461 ), consectário...

Empresas são multadas por falta de cadastro no Ibama

aplicadas foi de cerca de R$ 1, 4 milhão. O objetivo é regularizar o cadastro das empresas no Ibama... no Ibama, o que pode ser feito no endereço eletrônico https://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro... sua ...

Notícia Jurídica • Carolina • 20/12/2013

Chico Preto repudia ação de fiscais no Sul do Amazonas e diz que vai entrar com representação contra o Ibama

ele, o Ibama naquela região ignora a existência do Cadastro Ambiental Rural do Amazonas, autuando... Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nacional, por conta das ações que são desenvolvidas... ele, ao visitar os ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 15/08/2013

Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou hoje (7... necessário que o produtor rural tenha as terras registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenha... aderido ao Programa de ...

Notícia Jurídica • Carolina • 08/08/2014

Senadores pedem ao Ibama tratamento especial para obras estratégicas

cadastros serão aproveitados no CAR. Em breve, o Ibama deve lançar em breve uma instrução normativa... ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Volney Zanardi, a concessão ambientais para se evitar ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

Procuradorias asseguram embargo do Ibama à fazenda que desmatou 117,7 hectares da Floresta Amazônica para plantação de lavoura

, mas o Ibama negou o pedido, sob o argumento de ausência de regularização ambiental da propriedade... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela degradação de 117,7 hectares.... Ela alegou que após a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 03/09/2013

AGU cobra R$ 2,1 bi de desmatadores e luta na Justiça para confirmar mais de R$ 4,5 bi em multas aplicadas pelo Ibama

Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). "Estas ações... inclui 122 pessoas físicas e pessoas jurídicas que foram multadas pelos fiscais do Ibama nos patamares... Tarsila Fernandes. ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 05/06/2013

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