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25 de julho de 2014

Página 1 de 2.037 193 3 234 1.572 71 resultados para "regularização de cadastro do ibama" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 192436020124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Administrativo. Processual civil. Marina. Operação há quase 17 anos sem autorização de funcionamento e sem registro no Cadastro Técnico Federal. Atividade potencialmente poluidora. Competência do IBAMA para fiscalizar. Precedente desta Turma. Autuação. Multa e Interdição. Regularização perante o órgão municipal e o CPRH. Situação que não exime da inscrição no mencionado Cadastro Técnico Federal. Sentença que manteve a interdição. Razoabilidade. Apelação improvida.

DJGO 05/07/2012 - Pág. 671 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. CASO NãO EFETUE A REGULARIZAçãO DO VALOR VENCIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE FOR O CASO, O RéU PODERá... TOMAR TODAS AS INICIATIVAS PARA INCLUIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PLEITEAR.... : 798 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551060010297 RJ 2005.51.06.001029-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: pelo qual necessária a remoção das moradias incompatíveis com a área e a devida regularização fundiária do restante das construções ali existentes, conforme exposto no Parecer Técnico nº 51/2008 APA/Petrópolis (fls. 354/ 364). -Destarte, perfeitamente possível, com base nos elementos coligidos nos autos, vislumbrar-se os requisitos ensejadores da responsabilidade do Município de Petrópolis pelos danos ambientais na localidade - inclusive às nascentes - quais sejam, a conduta (omissão do Município em seu dever de fiscalização, e conseqüente ocupação irregular do Morro da Cocada, com suas conseqüências poluidoras), o dano (consistente na supressão de vegetação essencial à preservação dos recursos hídricos do Morro da Cocada, bem como poluição de tais recursos hídricos, oriunda principalmente do lançamento de esgotos) e traçar-se o nexo de causalidade entre os dois fatores. -Também não restam dúvidas quanto à obrigação da Companhia Águas do Imperador, concessionária municipal do serviço de águas e esgotos, não só de proteger quaisquer recursos naturais, entre eles os mananciais, mas também de prestar o adequado serviço de esgotamento sanitário no Município, evitando assim a contaminação dos recursos hídricos pelo despejo in natura de esgoto doméstico, como verificado na área objeto desta ação civil pública. -As medidas ora pretendidas efetivamente se inserem nas atribuições do órgão ambiental que, no caso, omitiu-se no dever de adotar providências para coibir os danos ambientais constatados no local, motivo porque deve ser responsabilizado, cabendo-lhe, portanto - assim como ao Município de Petrópolis - a elaboração de projeto de reflorestamento da área objeto da lide, naquilo que não abrangido pelo item 3 (1.3), supra, fiscalizando as medidas a serem implementadas pelos demais réus, conforme determinado na r. Sentença recorrida. -Ademais, o que ora se busca em face do IBAMA, atual ICMBio, é tão-somente a tutela ressarcitória específica ( CPC , art. 461 ), consectário...

Empresas são multadas por falta de cadastro no Ibama

aplicadas foi de cerca de R$ 1, 4 milhão. O objetivo é regularizar o cadastro das empresas no Ibama... no Ibama, o que pode ser feito no endereço eletrônico https://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro... sua ...

Notícia Jurídica • Carolina • 20/12/2013

Chico Preto repudia ação de fiscais no Sul do Amazonas e diz que vai entrar com representação contra o Ibama

ele, o Ibama naquela região ignora a existência do Cadastro Ambiental Rural do Amazonas, autuando... Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nacional, por conta das ações que são desenvolvidas... ele, ao visitar os ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 15/08/2013

Senadores pedem ao Ibama tratamento especial para obras estratégicas

cadastros serão aproveitados no CAR. Em breve, o Ibama deve lançar em breve uma instrução normativa... ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Volney Zanardi, a concessão ambientais para se evitar ...

Notícia Jurídica • Senado • 12/06/2013

Procuradorias asseguram embargo do Ibama à fazenda que desmatou 117,7 hectares da Floresta Amazônica para plantação de lavoura

, mas o Ibama negou o pedido, sob o argumento de ausência de regularização ambiental da propriedade... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela degradação de 117,7 hectares.... Ela alegou que após a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 03/09/2013

AGU cobra R$ 2,1 bi de desmatadores e luta na Justiça para confirmar mais de R$ 4,5 bi em multas aplicadas pelo Ibama

Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). "Estas ações... inclui 122 pessoas físicas e pessoas jurídicas que foram multadas pelos fiscais do Ibama nos patamares... Tarsila Fernandes. ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 05/06/2013

Ibama realiza recadastramento obrigatório no Cadastro Técnico Federal

O Ibama está desenvolvendo uma série de iniciativas que visam promover a regularização de pessoas... físicas e jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.... Todos os serviços prestados pelo ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Piauí • 02/10/2013

IBAMA - Procuradoria Federal Especializada ganha ação de quase R$5 milhões em favor do Ibama

de Furnas. A barragem de Porto Colômbia forma um lago de 143 km², constituindo-se em outro ponto importante de regularização do rio Grande. Fonte: IBAMA...A Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (PFE/AGU) junto ao Ibama em ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 02/07/2012

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