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29 de novembro de 2014

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DJCE 07/04/2014 - Pág. 268 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO AO INSS EM FAVOR DO CREDOR LAERCIO ALVES DE SOUZA, PARA TODOS OS EFEITOS....: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE.: LAERCIO ALVES DE SOUZA. “FICAM INTIMADOS... SER PAGO PELO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1401239 RS 2011/0036073-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. É certo que o entendimento do STJ, na esteira do que firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 2. Entretanto, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de que havendo o trânsito em julgado de sentença que expressamente determina a incidência dos juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não cabe a exclusão da referida parcela dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada (Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4.2.2010). 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV - NÃO INCIDÊNCIA) STJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060682648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.143.677/RS). SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.143.677/RS, cabível a incidência de correção monetária na Requisição de Pequeno Valor no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. JUROS DE MORA "Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros moratórios incidirão a partir do 61º dia até o efetivo pagamento, uma vez que antes desta data não está configurada a mora, observado o período conferido pelo artigo 100, §5º, da CF para o pagamento do requisitório" (excerto extraído da ementa do Acórdão do AI nº 70035796556, julgado por este Colegiado em 24-05-2011). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060682648, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701051083916004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PLANILHA APRESENTADA PELO INSS - PREVALÊNCIA - TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DECISÃO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO - PREVALÊNCIA - ARTIGO 471 DO CPC . 1. Tendo a Autarquia Previdenciária apresentado planilha com valor revisado, deve este prevalecer para o pagamento em RPV, sendo vedado agir contra factum proprium, de forma a evitar o enriquecimento ilícito e atuação contraditória. 2. É defeso ao Juiz decidir novamente a questão, sob pena de ofensa a preceito processual (art. 471 , CPC ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130445338 SC 2013.044533-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213 /1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213 /91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , sem aviltar o trabalho do Advogado.

Encontrado em: (5082/SC) e outro. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Procuradora:  Ludmilla Marques

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051942001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONJUNTA DO VALOR PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS, E DO PAGAMENTO DE QUALQUER UM DOS DOIS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 100 DA CF E DO ART. 87 DO ADCT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. I - Trazendo o acórdão de forma fundamentada resposta à controvérsia típica da lide não há falar em omissão por falta de análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes. Inexigência legal. Exegese dos arts. 165 e 458 do CPC . II - Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051942001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/11/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010043287 RJ 1995.51.01.004328-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010020446 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010160803 RJ 2010.02.01.016080-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010160803 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

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