Carregando...
JusBrasil
24 de novembro de 2014

Página 1 de 98.402 122 45 54.612 43.613 27 1 resultados para "requisitos prova emprestada" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29550320125180181 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS. MULTA. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896 , § 6º da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 155366 RJ 2009/0234783-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVA EMPRESTADA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T., DJe 11.9.2012; HC n. 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T., DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A denúncia, ao descrever a atividade de organização criminosa especializada na exploração de casa de bingo - a qual era gerenciada pelo ora paciente -, cujo lucro advinha sobretudo de bingo eletrônico, por meio de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis), aponta a ocultação dos recursos em espécie arrecadados; pagamentos "por fora" dos empregados, sendo que alguns sequer tinham carteira assinada; prêmios pagos em dinheiro sem recibo; grande movimentação em espécie feita pelos denunciados; recibos fraudulentos assinados pela entidade esportiva, consignando que recebera valor superior ao efetivamente recebido, todos esses atos que não poderiam ser praticados sem o conhecimento da gerência. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050952910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A utilização da prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela é utilizada for réu em ambos os processos, sob pena de se ferir os princípios - constitucionalmente consagrados - do contraditório e da ampla defesa. 2 - O contexto probatório produzido em juízo é deverás frágil e incapaz de cimentar a condenação do apelante. E a dúvida o favorece (princípio in dúbio pro reo) - pois o Direito Penal só se satisfaz com a certeza -, razão por que deve ser absolvido. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050952910, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/12/2012)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1705007320075010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO COMUM. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 332 , DO CPC . S. 37 DO TRT DA 1ª REGIÃO. REQUISITOS. CONVENÇÃO DAS PARTES. EXAME PERICIAL. Atendidos os seus requisitos, e tendo as partes convencionado a utilização emprestada de prova pericial conclusiva do direito, em condições análogas àquelas verificadas no presente feito, torna-se devido o adicional de insalubridade.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060290681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. SULFATO DE GLICOSAMINA. EFICÁCIA CONTROVERTIDA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL DO DMJ. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. Contudo, demonstrada a dúvida acerca da eficácia do tratamento prescrito pelo médico da parte autora, impositiva é a negativa do pedido liminar, diante da ausência dos requisitos do art.273 do CPC, mostrando-se controverso o fumus boni júris. 2. Mantido o indeferimento da antecipação de tutela. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060290681, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/08/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930596 ES 2007/0046990-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. REQUISITOS. ART. 8º, § 4º DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 211/STF. 1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do artigo 8º da Lei nº 8.906 /94, verbis: "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial."(grifo nosso) 2. O magistrado, ao aplicar a lei, não pode restringir-se à subsunção do fato à norma, ao revés, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). 3. O princípio da interpretação conforme a Constituição ,"impõe a juízes e tribunais que interpretem...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROVA EMPRESTADA STF - INQ-QO-QO 2424/RJ STJ - MS 11965 -DF, MS 10292 -DF, HC 47813... -RJ COMPARTILHAMENTO DE PROVA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO STJ - AGRG NA APN 536 -BA PROVA... EMPRESTADA - PROCESSO SOB SIGILO STF - RMS 24956/DF INSCRIÇÃO NA OAB - AFERIÇÃO DA IDONEIDADE - PAD...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 862201000219001 AL 00862.2010.002.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS E CONTRADITÓRIO. É admitida a prova emprestada quando se discute se o ambiente de trabalho é periculososo ou insalubre, desde que ministrada em processo envolvendo uma das partes, sobre fato idêntico, e observadas as formalidades legais, sem prejuízo de concessão de prazo para manifestação da parte contra quem foi produzida, em atenção ao princípio do contraditório.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21680200806219003 AL 21680.2008.062.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS E CONTRADITÓRIO. É admitida a prova emprestada quando se discute se o ambiente de trabalho é periculoso ou insalubre, desde que ministrada em processo envolvendo uma das partes, sobre fato idêntico e observadas as formalidades legais, sem prejuízo de concessão de prazo para manifestação da parte contra quem foi produzida, em atenção ao princípio do contraditório.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27441120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. AGRICULTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM LEI. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, restabelecer o benefício de auxílio-doença. 2. Preliminar de nulidade do processo por ausência de produção de prova pericial afastada, tendo em vista a utilização de prova emprestada (laudo pericial produzido em processo extinto sem mérito, em que figuravam as mesmas partes e o mesmo pedido) (Precedente deste Tribunal: AC535875/RN, Relator Desembargador Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, Segunda Turma, DJE 01.03.12 - Pág 198). 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. Na hipótese, o perito médico designado pelo Juízo, nos autos do processo que tramitou na 14a. Vara Federal da SJ/PE, concluiu que o autor é portador de sequela de fratura dos ossos do antebraço esquerdo há aproximadamente dois anos, que o torna parcialmente incapacitado para o exercício de atividades que exijam esforço físicos ou atividades que possam contaminar ainda mais o processo infeccioso. Verifica-se, portanto, que a Autarquia previdenciária não poderia ter cancelado o auxílio-doença do autor como o fez, em 2009, sem que o mesmo estivesse apto a desempenhar sua atividade habitual na agricultura ou tivesse sido reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física. 5. Assim, estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade de agricultor, entendo que se deve assegurar-lhe o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, a partir da data da suspensão indevida, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 6. Apelação improvida....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21270200906219002 AL 21270.2009.062.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS E CONTRADITÓRIO. É admitida a prova emprestada quando se discute se o ambiente de trabalho é periculoso ou insalubre, desde que ministrada em processo envolvendo uma das partes, sobre fato idêntico e observadas as formalidades legais, sem prejuízo de concessão de prazo para manifestação da parte contra quem foi produzida, em atenção ao princípio do contraditório.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca