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21 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29550320125180181 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS. MULTA. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896 , § 6º da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 155366 RJ 2009/0234783-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVA EMPRESTADA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T., DJe 11.9.2012; HC n. 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T., DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A denúncia, ao descrever a atividade de organização criminosa especializada na exploração de casa de bingo - a qual era gerenciada pelo ora paciente -, cujo lucro advinha sobretudo de bingo eletrônico, por meio de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis), aponta a ocultação dos recursos em espécie arrecadados; pagamentos "por fora" dos empregados, sendo que alguns sequer tinham carteira assinada; prêmios pagos em dinheiro sem recibo; grande movimentação em espécie feita pelos denunciados; recibos fraudulentos assinados pela entidade esportiva, consignando que recebera valor superior ao efetivamente recebido, todos esses atos que não poderiam ser praticados sem o conhecimento da gerência. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2688193 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROVA IMPRESTÁVEL PARA OS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A utilização da prova emprestada requer o preenchimento de alguns requisitos, tais como a identidade do fato a ser provado e a identidade entre as partes que participaram da produção da prova e aquelas contra as quais a prova vai ser apresentada. II - A falta de qualquer dos requisitos torna a prova imprestável para ser utilizada em um processo diverso daquele no qual ela foi produzida. III - Ausência de interesse recursal no que se refere ao pedido de produção de prova pericial, vez que este já havia sido deferido em momento anterior da instrução processual. XI - Agravo de Instrumento PROVIDO PARCIALMENTE no sentido, somente, de reputar como imprestável para ser utilizado como prova, no presente processo, o laudo pericial trasladado do processo nº 0001008-85.2006.8.17.1090, em razão de não atender aos requisitos da prova emprestada.

Encontrado em: . PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROVA IMPRESTÁVEL PARA OS FINS COLIMADOS. RECURSO... PARCIALMENTE PROVIDO. I - A utilização da prova emprestada requer o preenchimento de alguns requisitos...-85.2006.8.17.1090, em razão de não atender aos requisitos da prova emprestada. ACÓRDÃO Vistos, relatados...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050952910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A utilização da prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela é utilizada for réu em ambos os processos, sob pena de se ferir os princípios - constitucionalmente consagrados - do contraditório e da ampla defesa. 2 - O contexto probatório produzido em juízo é deverás frágil e incapaz de cimentar a condenação do apelante. E a dúvida o favorece (princípio in dúbio pro reo) - pois o Direito Penal só se satisfaz com a certeza -, razão por que deve ser absolvido. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050952910, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/12/2012)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1705007320075010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO COMUM. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 332 , DO CPC . S. 37 DO TRT DA 1ª REGIÃO. REQUISITOS. CONVENÇÃO DAS PARTES. EXAME PERICIAL. Atendidos os seus requisitos, e tendo as partes convencionado a utilização emprestada de prova pericial conclusiva do direito, em condições análogas àquelas verificadas no presente feito, torna-se devido o adicional de insalubridade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062431440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROCESSADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CHOQUE ELÉTRICO EM REDE DE ALTA TENSÃO. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. JULGAMENTO DE PLANO SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de manifestação judicial sobre o pedido expresso de produção de provas. Após juntada aos autos de prova tida como emprestada, a postulação probatória foi renovada pela requerida, sendo o feito julgado imediatamente sem qualquer menção ao pedido. 2. Direito constitucional de a parte obter uma definição judicial acerca do pedido deduzido, inclusive para fins de interposição de recurso. APELO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062431440, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060290681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. SULFATO DE GLICOSAMINA. EFICÁCIA CONTROVERTIDA. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL DO DMJ. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. 1. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. Contudo, demonstrada a dúvida acerca da eficácia do tratamento prescrito pelo médico da parte autora, impositiva é a negativa do pedido liminar, diante da ausência dos requisitos do art.273 do CPC, mostrando-se controverso o fumus boni júris. 2. Mantido o indeferimento da antecipação de tutela. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060290681, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/08/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 930596 ES 2007/0046990-9 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. REQUISITOS. ART. 8º, § 4º DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906 /94). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 211/STF. 1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do artigo 8º da Lei nº 8.906 /94, verbis: "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial."(grifo nosso) 2. O magistrado, ao aplicar a lei, não pode restringir-se à subsunção do fato à norma, ao revés, deve estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). 3. O princípio da interpretação conforme a Constituição ,"impõe a juízes e tribunais que interpretem...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROVA EMPRESTADA STF - INQ-QO-QO 2424/RJ STJ - MS 11965 -DF, MS 10292 -DF, HC 47813... -RJ COMPARTILHAMENTO DE PROVA ORIUNDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO STJ - AGRG NA APN 536 -BA PROVA... EMPRESTADA - PROCESSO SOB SIGILO STF - RMS 24956/DF INSCRIÇÃO NA OAB - AFERIÇÃO DA IDONEIDADE - PAD...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 862201000219001 AL 00862.2010.002.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS E CONTRADITÓRIO. É admitida a prova emprestada quando se discute se o ambiente de trabalho é periculososo ou insalubre, desde que ministrada em processo envolvendo uma das partes, sobre fato idêntico, e observadas as formalidades legais, sem prejuízo de concessão de prazo para manifestação da parte contra quem foi produzida, em atenção ao princípio do contraditório.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 21680200806219003 AL 21680.2008.062.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS E CONTRADITÓRIO. É admitida a prova emprestada quando se discute se o ambiente de trabalho é periculoso ou insalubre, desde que ministrada em processo envolvendo uma das partes, sobre fato idêntico e observadas as formalidades legais, sem prejuízo de concessão de prazo para manifestação da parte contra quem foi produzida, em atenção ao princípio do contraditório.

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