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18 de abril de 2015

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TRF-1 19/01/2015 - Pág. 73 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. PROVA EMPRESTADA. NOVO LAUDO MÉDICO JUNTADO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.../APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS... elementos que permitam ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 29550320125180181 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO . REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS. MULTA. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, nos termos do art. 896 , § 6º da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 155366 RJ 2009/0234783-4 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PROVA EMPRESTADA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC n. 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, 1T., DJe 11.9.2012; HC n. 108.901/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 2T., DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A denúncia, ao descrever a atividade de organização criminosa especializada na exploração de casa de bingo - a qual era gerenciada pelo ora paciente -, cujo lucro advinha sobretudo de bingo eletrônico, por meio de máquinas eletrônicas programadas (caça-níqueis), aponta a ocultação dos recursos em espécie arrecadados; pagamentos "por fora" dos empregados, sendo que alguns sequer tinham carteira assinada; prêmios pagos em dinheiro sem recibo; grande movimentação em espécie feita pelos denunciados; recibos fraudulentos assinados pela entidade esportiva, consignando que recebera valor superior ao efetivamente recebido, todos esses atos que não poderiam ser praticados sem o conhecimento da gerência. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2688193 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROVA IMPRESTÁVEL PARA OS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A utilização da prova emprestada requer o preenchimento de alguns requisitos, tais como a identidade do fato a ser provado e a identidade entre as partes que participaram da produção da prova e aquelas contra as quais a prova vai ser apresentada. II - A falta de qualquer dos requisitos torna a prova imprestável para ser utilizada em um processo diverso daquele no qual ela foi produzida. III - Ausência de interesse recursal no que se refere ao pedido de produção de prova pericial, vez que este já havia sido deferido em momento anterior da instrução processual. XI - Agravo de Instrumento PROVIDO PARCIALMENTE no sentido, somente, de reputar como imprestável para ser utilizado como prova, no presente processo, o laudo pericial trasladado do processo nº 0001008-85.2006.8.17.1090, em razão de não atender aos requisitos da prova emprestada.

Encontrado em: . PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROVA IMPRESTÁVEL PARA OS FINS COLIMADOS. RECURSO... PARCIALMENTE PROVIDO. I - A utilização da prova emprestada requer o preenchimento de alguns requisitos...-85.2006.8.17.1090, em razão de não atender aos requisitos da prova emprestada. ACÓRDÃO Vistos, relatados...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050952910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1 - A utilização da prova emprestada só é possível se aquele contra quem ela é utilizada for réu em ambos os processos, sob pena de se ferir os princípios - constitucionalmente consagrados - do contraditório e da ampla defesa. 2 - O contexto probatório produzido em juízo é deverás frágil e incapaz de cimentar a condenação do apelante. E a dúvida o favorece (princípio in dúbio pro reo) - pois o Direito Penal só se satisfaz com a certeza -, razão por que deve ser absolvido. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050952910, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/12/2012)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004102220125050342 BA 0000410-22.2012.5.05.0342 (TRT-5)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Tendo atendido aos requisitos dispostos pela Doutrina e Jurisprudência e sendo colhida de acordo com as formalidades legais, pode-se utilizar a prova emprestada no Processo do Trabalho, atendendo ao princípio da economia processual.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1705007320075010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO COMUM. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 332 , DO CPC . S. 37 DO TRT DA 1ª REGIÃO. REQUISITOS. CONVENÇÃO DAS PARTES. EXAME PERICIAL. Atendidos os seus requisitos, e tendo as partes convencionado a utilização emprestada de prova pericial conclusiva do direito, em condições análogas àquelas verificadas no presente feito, torna-se devido o adicional de insalubridade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062431440 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO PROCESSADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CHOQUE ELÉTRICO EM REDE DE ALTA TENSÃO. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. JULGAMENTO DE PLANO SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de manifestação judicial sobre o pedido expresso de produção de provas. Após juntada aos autos de prova tida como emprestada, a postulação probatória foi renovada pela requerida, sendo o feito julgado imediatamente sem qualquer menção ao pedido. 2. Direito constitucional de a parte obter uma definição judicial acerca do pedido deduzido, inclusive para fins de interposição de recurso. APELO DA RÉ PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062431440, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/11/2014).

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 90719 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO – PERÍCIA SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ, QUE LHE PERMITE, A PARTIR DA AVALIAÇÃO CRITERIOSA QUANTO À CONVENIÊNCIA, UTILIDADE OU NECESSIDADE DA MEDIDA, ORDENAR, OU NÃO, SEMPRE EM DECISÃO FUNDAMENTADA, A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA – PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE SE VALEU DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – LEGITIMIDADE DESSE ATO DECISÓRIO – OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM APOIO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 E NO ART. 68 DO CP – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA – PLEITO RECURSAL QUE, ADEMAIS, IMPÕE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E IMPLICA CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: (1ªT), HC 100988 (1ªT), HC 102759 (2ªT), HC 108961 (1ªT). (PROVA EMPRESTADA, CONTRADITÓRIO) HC.../554. (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RTJ 165/877, RTJ 168/863. (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, CERCEAMENTO... 71528 (1ªT), HC 94125 (1ªT), HC 61178 (1ª T). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROVA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010104362 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. CONAB. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A sentença, acertadamente declarou renovado pelo prazo de cinco anos, a contar de 1/2/2003, o contrato de locação dos Boxes nºs 16 e 17 do mercado COBAL - Humaitá, firmado entre a empresa pública e a MOREIRA E TAVARES COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - ME, pelo valor mensal inicial de R$ 596,93, a ser reajustado trimestralmente pelo IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme o parágrafo único da cláusula segunda do termo aditivo, fundada na natureza de locação comercial, regida pela Lei nº 8.245 /91, e do preenchimento dos requisitos para a renovação. 2. Os contratos de locação celebrados pela CONAB, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado e cujos bens, consequentemente, assumem natureza privada, conforme art. 173 da Constituição , não têm natureza de contrato administrativo, e não se submetem às regras da Lei nº 8.666 /93, mas sim ao regime geral das locações prediais urbanas, disciplinado pela Lei nº 8.245 /91, que não inclui as empresas públicas nas exceções cujas avenças são regidas por outros diplomas legais. Precedentes da Corte. 3. Os documentos (contrato social; comprovante do CNPJ; fotografias dos boxes; alterações do contrato social) comprovam a exploração do comércio no mesmo ramo, varejista de hortifrutigranjeiros, por, no mínimo 3 anos, preenchendo a autora os requisitos para renovar o contrato de locação comercial. Precedente deste Tribunal. 4. O inconformismo da CONAB é injustificado, já que o juiz de primeiro grau utilizou como prova emprestada, o laudo pericial realizado na ação renovatória nº 97.0022041-9, que tramitou na 9ª vara federal, entre as mesmas partes, referente ao contrato de locação no período de 1998 a 2003, realizado em julho/2002, e atualizado pelo magistrado da ação anterior até maio/2003, data próxima do início da renovação do contrato de locação desta demanda (1/2/2003). 5. Agravo retido e apelação desprovidos....

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