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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71003873742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS AO SOLO E PLANTAÇÃO DE SOJA DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA O FOGO PROPAGADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO CASO FORTUITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA (FL. 19). DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO CUSTO DE REPLANTIO DE PARTE DA SAFRA PERDIDA NA MONTA DE R$ 6.655,00, EIS QUE INEXISTE QUALQUER DESPROPORÇÃO NOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003873742, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 362396 SC 2007.036239-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CEDULA DE PRODUTO RURAL . SEGURO. SAFRA PERDIDA POR EVENTO DA NATUREZA. APÓLICE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. Se a apólice de seguros que funda o pedido da apelada exclui a sub-rogação e a própria ação em caso de evento da natureza, que frustasse a safra de cujo custeio decorreu a emissão da CPR e com cuja colheita seria esta satisfeita, tem o tomador ônus e direito à prova do fato que alega, de relevância inquestionável. Sentença anulada para que ocorra a instrução do feito na origem, afastando-se a possibilidade de julgamento antecipado (art. 333 , I , do CPC ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 278250 SC 2002.027825-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVOURA DE FUMO. VARIEDADE DE SEMENTE SUPOSTAMENTE DIVERSA DA INDICADA POR TÉCNICO DA RÉ, OU GENETICAMENTE DEFORMADA. PARCO DESENVOLVIMENTO DA PLANTAÇÃO. QUEBRA DE SAFRA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. CHACOTA DOS VIZINHOS. COSTUME DA REGIÃO. MERA IRRITAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER IMPUTADA À RÉ. RECURSO DA RÉ. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO PELOS INTENTANTES. INDENIZAÇÃO PELA SAFRA PERDIDA. INEXISTÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS OU DESCASO COM A PLANTAÇÃO. QUEBRA DE SAFRA COMUM AOS AGRICULTORES DA REGIÃO QUE SE UTILIZARAM DE SEMENTE ESPECÍFICA, FORNECIDA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não dá azo à indenização por danos morais qualquer manifestação promovida por vizinhos em espírito de zombaria, comum na região àqueles que experimentam baixa produtividade em sua safra. Não se pode imputar à fornecedora das sementes cujo desenvolvimento não foi completo a responsabilidade pelo hábito jocoso daquela comunidade agrícola, a qual se sujeitam todos os moradores da área. 2. Inúmeros fatores alheios à vontade do agricultor podem conduzir à quebra de safra, dentre eles as intermpéries, o manuseio incorreto de pesticidas ou a plantação (ou colheita) extemporânea. Contudo, demonstrando a prova o acompanhamento constante de técnico indicado pela empresa-ré que atesta o zelo com a plantação e a inexistência de alterações no clima que possam dar azo à quebra de safra, aliada a reclamações generalizadas de similar dano às lavouras causadas por espécie específica de semente, fornecida pela própria ré, indicam a responsabilidade desta pelo fornecimento do insumo de má qualidade, ensejando o dever de indenizar.

João Daniel pede ações para sanar efeitos da perda de safra

A perda da safra de feijão e milho em cidades produtoras de grãos como Poço Verde e Poço Redondo... a perda de mais de noventa por cento da safra de grãos”, alertou o parlamentar. De acordo... de Poço Redondo) e eles disseram ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe • 02/08/2011

Medida provisória concede dinheiro extra para agricultor que perdeu a safra

parcelas adicionais do benefício Garantia-Safra para reparar perdas sofridas por agricultores familiares... aos agricultores familiares de municípios que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e que perderem pelo menos 50%... em ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 30/12/2013

TJ-PR - 8590076 PR 859007-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 859007-6 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO ORIGINÁRIO : VARA CIVIL ­ ASTORGA 1º APELANTE : ACE SEGURADORA S. A. APELADO : SÉRGIO BALINI 2º APELANTE : SÉRGIO BALINI APELADO : ACE SEGURADORA S. A. RELATOR : DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. SAFRA PERDIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO ATRAVÉS DE VISTORIA IN LOCO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS POR PARTE DA SEGURADORA. PRÊMIO DEVIDO NA TOTALIDADE. CITA PRECEDENTES. DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO POR PARTE DA SAFRA. NÃO CABIMENTO. APÓLICE QUE NÃO TRAZ PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEFERIDA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 3º E 4º DO CPC . J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85689 MS 96.03.085689-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO DO RELATOR. ADMISSIBILIDADE. PROAGRO. PERDA DA SAFRA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O art. 557 , caput, do Código de Processo Civil permite que o relator exerça singularmente o juízo de mérito do recurso, quando a pretensão por seu intermédio veiculada revelar-se manifestamente improcedente. 3. A inovação contida no art. 557 do Código de Processo Civil confere maiores poderes ao relator para o julgamento do recurso, posto que é sempre facultado à parte interessada, caso não se conforme com o decidido, interpor recurso ao órgão colegiado 4. Não prospera a alegação da parte de que faz jus aos benefícios do seguro do PROAGRO, ao fundamento exclusivo de que a safra se perdeu pela ocorrência de vendaval. 5. Agravo legal desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 7247516400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: Cédula de crédito rural e pignoratícia - colheita de soja - baixo índice pfuviométrico - safra perdida - caso fortuito/força maior - alongamento da dívida - caôimento - embargos acolhidos - recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 1170826800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: ?EMBARGOS A EXECUÇÃO - cédula rural pignoraticia - caracterizada responsabilidade solidária dos co-devedores - existência de garantia real não exime avalista do pagamento da dívida - apelante ciente do caso fortuito que assolou a lavoura, tendo avalizado prorrogação de vencimento da cédula - ação autônoma que discute o pagamento do seguro da safra perdida não guarda relação com o presente recurso - validade dos juros remuneratórios pactuados e da capitalização mensal - recurso improvido.* .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291466 CE 2013/0041817-8 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE SAFRA. CABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL. REEXAME PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o autor requer indenização por perda da safra, em razão de ter sido sua lavoura de arroz afetada pela escassez de recursos hídricos, em virtude da interrupção do fornecimento de água. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910 /1932. 4. O Tribunal a quo registrou expressamente: a) serem legítimas as partes envolvidas na controvérsia; b) não ter havido cerceamento de defesa; e c) ter ocorrido nexo de causalidade e do dano. Assim, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois, para tanto, o STJ teria que efetivamente afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é impossível nesta instância, com base na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

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