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31 de outubro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2644724 PR Agravo de Instrumento 0264472-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTÓRIO ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SE APRESENTA ILÍQUIDA- DESPACHO CORRETO, VISTO QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE TER COMO FUNDAMENTO O VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se pode acolher a alegação de coisa julgada que possa ensejar o início da execução, como pretende o agravante, visto que, a sentença homologatória de perícia, em medida cautelar, não faz coisa julgada formal, e também material. A sentença ali prolatada chancela tão-somente a prova realizada, e não a examina. A sentença proferida na ação de dissolução de sociedade não determinou valor certo da condenação, pelo que, nos termos do artigo 603 do CPC , é de se proceder à liquidação de dita sentença, quando então poderá dito recorrente trazer aos autos, como prova pré-constituida, o laudo pericial homologado na Cautelar.Não pode fundamentar a execução do julgado o valor apurado no laudo pericial, devidamente homologado na Cautelar de Produção Antecipada de Provas, eis que dita sentença homologatória não faz coisa julgada material ou formal.

STJ 18/12/2013 - Pág. 2011 - Superior Tribunal de Justiça

homologatória não faz coisa julgada material, mas pode ser objeto de ação anulatória, nos termos... e, diante da anuência, o acordo foi homologado pelo d. Juiz Conciliador, por meio de sentença... homologado por ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2176000719915010004

Data de publicação: 14/03/2014

Decisão: homologatória não faz coisa julgada material e, portanto, não pode suplantar o decidido em sentença... - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO . Não merece ser provido o agravo... e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO. COISA JULGADA. VALOR...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055127872 RS

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: homologatória não faz coisa julgada material, sendo possível a sua retificação para corrigir erros materiais.... INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL... retificá-la senão para corrigir erro material . 2. Essa imutabilidade é própria da coisa julgada...

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70055387807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. PARTILHA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS DA FALECIDA. DESCABIMENTO. SEDE PRÓPRIA. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS, RELACIONADOS, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70055387807, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055127872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. PARTILHA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS DA FALECIDA. DESCABIMENTO. SEDE PRÓPRIA. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS, RELACIONADOS, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055127872, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055746846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. PARTILHA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS DA FALECIDA. DESCABIMENTO. SEDE PRÓPRIA. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS, RELACIONADOS, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055746846, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70055387807 RS

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: -31, a qual transitou em julgado, conforme certidão da fl. 32. Ocorre que a sentença homologatória não faz coisa julgada.... INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL... foram pagas, não houve recurso da sentença que homologou o acordo, a qual fez coisa julgada. Entendem...

DJSP 09/09/2014 - Pág. 1000 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

julgado, porque sentença homologatória não faz coisa julgada material, conforme preceitua o artigo 486.../96 na qual alegaram, preliminarmente, coisa julgada, alegando que os bens deixados ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00326377020098190038 RJ 0032637-70.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso n.º 0032637-70.2009.8.19.0038 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Fabiano da Silva Lopes RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de receber a denúncia, pela prática do crime descrito no artigo 309 da Lei 9.503/97, sob o argumento de que a homologação da transação penal inviabilizaria o oferecimento da exordial acusatória. Sustenta que no caso de descumprimento da medida despenalizadora de transação penal, é oportunizada a propositura da ação penal, tendo em vista que a sentença que homologa tal benesse legal não faz coisa julgada material. Pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. decisão atacada, de forma a ser recebida a denúncia, com regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a Defensoria Pública aduz que a douta sentença lastreou-se em sólidos entendimentos doutrinário e jurisprudencial, e que para a caracterização do delito em questão é necessário que haja representação para prosseguimento da persecução penal. Destaca que há renúncia expressa dos envolvidos, e que segundo a jurisprudência, sem a devida representação não deve prosperar o delito autônomo do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do ora recorrido. Por fim, requer seja o recurso ministerial conhecido e negado provimento. A Defensoria Pública que atua nesta Turma Recursal ressalta que não tem interesse o Parquet, vez que eventual reforma na decisão já estaria atacada pela prescrição. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e provimento do recurso. Argumenta que a sentença homologatória da transação penal não faz coisa julgada material, o que justificaria a possibilidade do prosseguimento da ação penal pública. Argúi, ainda, que a prescrição pela pena ideal não foi reconhecida no ordenamento jurídico...

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