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01 de agosto de 2014

Página 1 de 13.366 23 6 8.025 5.273 39 resultados para "sentença homologatória que faz coisa julgada material" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2644724 PR Agravo de Instrumento 0264472-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO- DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTÓRIO ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SE APRESENTA ILÍQUIDA- DESPACHO CORRETO, VISTO QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE TER COMO FUNDAMENTO O VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL OU FORMAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se pode acolher a alegação de coisa julgada que possa ensejar o início da execução, como pretende o agravante, visto que, a sentença homologatória de perícia, em medida cautelar, não faz coisa julgada formal, e também material. A sentença ali prolatada chancela tão-somente a prova realizada, e não a examina. A sentença proferida na ação de dissolução de sociedade não determinou valor certo da condenação, pelo que, nos termos do artigo 603 do CPC , é de se proceder à liquidação de dita sentença, quando então poderá dito recorrente trazer aos autos, como prova pré-constituida, o laudo pericial homologado na Cautelar.Não pode fundamentar a execução do julgado o valor apurado no laudo pericial, devidamente homologado na Cautelar de Produção Antecipada de Provas, eis que dita sentença homologatória não faz coisa julgada material ou formal.

STJ 18/12/2013 - Pág. 2011 - Superior Tribunal de Justiça

homologatória não faz coisa julgada material, mas pode ser objeto de ação anulatória, nos termos... e, diante da anuência, o acordo foi homologado pelo d. Juiz Conciliador, por meio de sentença... homologado por ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2176000719915010004

Data de publicação: 14/03/2014

Decisão: homologatória não faz coisa julgada material e, portanto, não pode suplantar o decidido em sentença... - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO . Não merece ser provido o agravo... e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO. COISA JULGADA. VALOR...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055127872 RS

Data de publicação: 26/06/2013

Decisão: homologatória não faz coisa julgada material, sendo possível a sua retificação para corrigir erros materiais.... INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL... retificá-la senão para corrigir erro material . 2. Essa imutabilidade é própria da coisa julgada...

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70055387807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. PARTILHA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS DA FALECIDA. DESCABIMENTO. SEDE PRÓPRIA. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS, RELACIONADOS, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70055387807, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055127872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. PARTILHA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS DA FALECIDA. DESCABIMENTO. SEDE PRÓPRIA. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS, RELACIONADOS, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055127872, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055746846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO E DESPROVIDO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. FALECIMENTO DA REQUERIDA NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. PARTILHA DIRETAMENTE AOS HERDEIROS DA FALECIDA. DESCABIMENTO. SEDE PRÓPRIA. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL A SUA RETIFICAÇÃO PARA CORRIGIR ERROS MATERIAIS, RELACIONADOS, NO CASO CONCRETO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055746846, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70055387807 RS

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: -31, a qual transitou em julgado, conforme certidão da fl. 32. Ocorre que a sentença homologatória não faz coisa julgada.... INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE PARTILHA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL... foram pagas, não houve recurso da sentença que homologou o acordo, a qual fez coisa julgada. Entendem...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 52546 RN 2008.005254-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO EX-OFFÍCIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE POR NÃO ESTAREM DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. VERBA PÚBLICA. NÃO FAZ COISA JULGADA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - 8606275 PR 860627-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCESSO- CRIME. CRIME DE PESCA PROIBIDA COM PETRECHOS ILEGAIS (ART. 34 , CAPUT, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.605 /98). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, BENEFICIOU-SE DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREZINHO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 28.08.2008. DENÚNCIA OFERTADA PELA PROMOTORIA DA COMARCA DE CAMBARÁ, SUSTENTANDO A NULIDADE ABSOLUTA DA TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAR O FEITO. PACIENTE QUE SUSCITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, TODAVIA REJEITADA PELO JUÍZO, COM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DEVE-SE AMAINAR O RIGORISMO FORMAL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, FAZENDO PREVALECER OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTANTES NA MAGNA CARTA, PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. EMBORA A TRANSAÇÃO PENAL OPERADA TENHA SIDO FEITA POR JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO, ACARRETANDO ASSIM A COISA JULGADA. NÃO PODE O JUDICIÁRIO PUNIR UM RÉU, MAIS DE UMA VEZ, PELO MESMO FATO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, BEM ASSIM AOS PRINCÍPIOS DO NE BIS IN IDEM E DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR O PROCESSO-CRIME EM CURSO PERANTE A COMARCA DE CAMBARÁ/PR. 1. Ainda que se alegue a nulidade absoluta da transação ofertada, não se pronunciou o Ministério Público no momento oportuno; assim, tais argumentos não podem prevalecer sob pena de ofensa à coisa julgada material e formal, operada por força de julgamento anterior, ainda que feito por Juízo absolutamente incompetente. 2. Entre a austeridade técnica processual e os princípios constitucionais em favor do réu, por óbvio que os princípios devem predominar...

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