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21 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 533522 SC 1988.053352-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/02/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 043 /92 QUE A REDUZIU, ESTABELECENDO-A EM 80% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA EM SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE DO ESTADO, QUE NÃO CORRESPONDE À CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR E QUE FOI INSTITUÍDA SEM O CARÁTER DE VITALICIEDADE OU IRREDUTIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O valor da pensão especial devida a filha ou viúva de ex-Deputado Estadual deve corresponder, como limite de remuneração, ao valor do subsídio de Deputado Estadual, por força do princípio da isonomia, assegurado pelo preceito inscrito no inciso III do art. 23 da Carta Estadual, até vigência da Lei Complementar n. 43 /92. A partir da edição deste diploma legal, a pensão especial passou a corresponder ao limite de 80% da remuneração devida a Secretário de Estado - subsídio de Deputado mais a verba de representação do cargo de Secretário Estadual -, até a Emenda Constitucional n. 05/93. A partir desta, ficou estabelecida em 80% da remuneração de Secretário Estadual, mais a representação por este auferida.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 580860 SC 1988.058086-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/1996

Ementa: Mandado de segurança - Pensão previdenciária e especial - Teto - Viúva de magistrado - Leis estaduais n. 1.982/59, 5.591/79, 7.881/89. LC n. 43 /92; CE/89, art. 23, III; EC n. 05/93 e LC 129/94. Função do Poder Judiciário - Concessão parcial. A pensão previdenciária deve ser paga integralmente. A pensão especial paga às viúvas de agentes políticos (Governador, Deputado Estadual, Magistrado, Procurador e Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas), fruto de liberalidade, não gera direito adquirido, e, portanto, é passível de alteração. Enquanto vigente a Lei 7.881 /89, ao contrário do ali preceituado como limite de remuneração, a pensão especial deve corresponder ao valor do subsídio de Deputado Estadual, diante do princípio isonômico derivado do preceito do inc. III, do art. 23, da Carta Estadual, isto até a LC n. 43 /92, quando esse limite passou para 80% da remuneração do Secretário de Estado, representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir da LC 43 /92, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário de Estado (subsídio de Deputado acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05/93, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário Estadual mais a representação deste, até a vigência da LC n. 129/94, que deu novo disciplinamento à matéria. No magistério do Ministro Carlos Velloso, "...ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, cabe fazer valer a vontade concreta da lei...". _

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 541685 SC 1988.054168-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/1996

Ementa: Mandado de segurança - Pensão previdenciária e especial - Teto - Viúva de magistrado - Leis estaduais n. 1.982/59, 5.591/79, 7.881/89. LC n. 43 /92; CE/89, art. 23, III; EC n. 05/93 e LC 129/94. Função do Poder Judiciário - Concessão parcial. A pensão previdenciária deve ser paga integralmente; a soma desta com a pensão especial, porém, sujeita-se ao teto. A pensão especial paga às viúvas de agentes políticos (Governador, Deputado Estadual, Magistrado, Procurador e Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas), fruto de liberalidade, não gera direito adquirido, e, portanto, é passível de alteração. Enquanto vigente a Lei 7.881 /89, ao contrário do ali preceituado como limite de remuneração, a pensão especial deve corresponder ao valor do subsídio de Deputado Estadual, diante do princípio isonômico derivado do preceito do inc. III, do art. 23, da Carta Estadual, isto até a LC n. 43 /92, quando esse limite passou para 80% da remuneração do Secretário de Estado, representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir da LC 43 /92, será de 80% do quantum pertinente ao subsídio citado, mais a representação de Secretário de Estado (subsídio de Deputado acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05/93, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário Estadual mais a representação deste, até a vigência da LC n. 129/94, que deu novo disciplinamento à matéria. No magistério do Ministro Carlos Velloso, "...ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, cabe fazer valer a vontade concreta da lei...".

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 577601 SC 1988.057760-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/1996

Ementa: Mandado de segurança - Pensão previdenciária e especial - Teto - Dependente de ex-deputado e ex-servidor público - Leis estaduais n. 1.982/59, 5.591/79, 7.881/89. LC n. 43 /92; CE/89, art. 23, III; EC n. 05/93 e LC 129/94. Função do Poder Judiciário - Concessão parcial. A pensão previdenciária deve ser paga integralmente (§ 5º, art. 40 , CF ); a soma desta com a pensão especial, porém, sujeita-se ao teto. Art. 37 , XI , CF/88 e Leis Complementares ns. 141, de 17.8.95 e 150 de 8.7.1996. A pensão especial paga às viúvas de agentes políticos (Governador, Deputado Estadual, Magistrado, Procurador e Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas), fruto de liberalidade, não gera direito adquirido, e, portanto, é passível de alteração. Enquanto vigente a Lei 7.881 /89, ao contrário do ali preceituado como limite de remuneração, a pensão especial deve corresponder ao valor do subsídio de Deputado Estadual, diante do princípio isonômico derivado do preceito do inc. III, do art. 23, da Carta Estadual, isto até a LC n. 43 /92, quando esse limite passou para 80% da remuneração do Secretário de Estado, representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir da LC 43 /92, será de 80% do quantum pertinente ao subsídio citado, mais a representação de Secretário de Estado (subsídio de Deputado acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05/93, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário Estadual mais a representação deste, até a vigência das LC n. 129/94 e 150 /96, que deram novo disciplinamento à matéria. No magistério do Ministro Carlos Velloso, "...ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, cabe fazer valer a vontade concreta da lei...".

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 268971 SC 2010.026897-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PERCEPÇÃO, CONTUDO, DE SUBSÍDIO POR TEREM EXERCIDO OS CARGOS DE SECRETÁRIAS MUNICIPAIS. REFERIDA VERBA QUE FOI ABSORVIDA POR ESTA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO ÀS RECORRENTES. "[. . .] subsídio é uma modalidade de remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador e Prefeito e Vice-Prefeito) e aos demais agentes políticos, assim compreendidos os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, os membros da Magistratura e do Ministério Público e os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas ( CF , arts. 39 , § 4º , 49 , VII e VIII , e 73 , § 3º , c/c os arts. 75 , 95 , III , e 128 , § 5º , I , 'c') [...]. Além disso, "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de 'qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória' [...]" (Direito Administrativo Brasileiro, 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 451). Na espécie, os documentos encartados ao feito demonstram que o subsídio percebido pelas apelantes engloba o pagamento da denominada verba de representação. Isso porque os valores auferidos a título de remuneração sofreram sensível majoração após a implção do citado subsídio. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70039710132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICE-PREFEITO. FIXAÇÃO DE SUBSIDIUM DIFERENCIADO NO CASO DE ASSUMIR RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRARIA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 39 DA CF . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (INCISOS VIII E XVII DO ART. 7º E PARÁGRAFO 3º DO ART. 39 DA CF ). O subsídio (SUBSIDIUM) na acepção originária e gramatical significava auxílio, socorro. Não tinha caráter remuneratório. Passou, na técnica do Direito Constitucional brasileiro, a designar a remuneração paga aos membros do Poder Legislativo, substituindo os vocábulos vencimentos, remuneração ou estipêndio. Compunha-se de uma parte fixa e outra variável pela presença às sessões e participação nas votações, vulgarmente denominada de "jeton". A Constituição de 88 abandonou a expressão, que retornou com a EC nº. 19 de 4 de junho de 1998, introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 39 O que era para ser ajuda, auxílio, socorro, passou a ser espécie remuneratória, de nítidas feições retribuitória e alimentar. E mais, foi estendida a outras categorias de agentes públicos que não os membros do Poder Legislativo. Passou, pois, a ser obrigatória não só para os parlamentares (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais, e Vereadores), mas também para todos os membros de Poder (Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores e Juízes, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público Federal e Estadual, Advogados da União, Procuradores de Estados, Defensores Públicos) e para os detentores de cargos eletivos (Presidente e Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais). O dispositivo introduzido pela EC/19 traz como novidade a idéia de "parcela única", a ponto que veda expressamente "o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 533522 SC 1988.053352-2 (TJSC)

Data de publicação: 19/02/2003

Decisão: de Estado - subsídio de Deputado mais a verba de representação do cargo de Secretário Estadual... do subsídio de Deputado Estadual -, acrescida da representação daquele, na forma de seu art. 4... de ex-Deputado Estadual deve corresponder, como limite de remuneração, ao valor do subsídio de Deputado...

DJSC 06/09/2004 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

mais a verba de representação do cargo de Secretário Estadual -, até a Emenda Constitucional n. 05... corresponder, como limite de remuneração, ao valor do subsídio de Deputado Estadual, por força ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 541685 SC 1988.054168-5 (TJSC)

Data de publicação: 03/04/1996

Decisão: acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC... pertinente ao subsídio citado, mais a representação de Secretário de Estado (subsídio de Deputado... Estadual, dá-se a isonomia entre o subsídio de deputado estadual e o vencimento de Secretário de Estado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 580860 SC 1988.058086-0 (TJSC)

Data de publicação: 03/04/1996

Decisão: , representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir... acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual),até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05... da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC 05, de 14/7/93. Após esta, 80...

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