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25 de julho de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868731 RJ 2006/0151713-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. RESERVA REMUNERADA.DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR TAREFA POR TEMPO CERTO. CÔMPUTO DO PRAZOCOMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.ARTIGO 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 722 /93. RECURSO ESPECIALPROVIDO. 1. Por vedação expressa do parágrafo único do artigo 35 do Decreto722/93, o militar inativo que executar tarefa por tempo certo, nãopossui o direito ao cômputo do prazo em que permaneceu prestando atarefa, como se fosse tempo de serviço público. 2. Os recorridos, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha doBrasil, foram designados em tempo de paz, com fundamento no artigo12, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), para o serviçoativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. 3. Como a designação dos recorridos ocorreu em 1994, a legislaçãoaplicável à espécie é a Lei 8.237 /91, que dispõe sobre a remuneraçãodos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outrasprovidências e o Decreto 722 /93, que regulamenta a Lei 8.237 /91. 4. Para os efeitos da legislação militar, os recorridos, comoexecutores de tarefa por tempo certo, permanecem na inatividade,onde realizam, de forma voluntária, trabalhos temporários para aMarinha, mediante a percepção de adicional denominado pro labore, nopercentual de 30%, incidente sobre a totalidade de seus proventos. 5. Recurso especial provido.

STM - HABEAS CORPUS HC 00001462920157000000 RS (STM)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE, PRESTADOR DE TAREFA POR TEMPO CERTO, CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NAS PENAS DO ART. 311 , § 1º , DO CPM . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO. DEFESA DEFICIENTE NÃO DEMONSTRADA PELO SENTECIADO. MANUTENÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME. Paciente sentenciado pela prática de falsificação de Cadernetas de Inscrição e Registro (CIR) valendo-se de sua função em repartição militar (art. 311 , § 1º , do CPM ). Remédio heroico que pleiteia a anulação da Sentença condenatória em razão da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Paciente por crime de falsificação de Caderneta de Inscrição e Registro, ou ante a ausência de efetiva defesa técnica nos autos daquela Ação Penal, ou, ainda, por ilegalidade na dosimetria da pena. A expedição da CIR é de competência das Capitanias dos Portos, integrantes da estrutura organizacional da Marinha do Brasil. De modo que o julgamento do militar da reserva remunerada que pratica a conduta descrita no tipo penal do art. 311 do CPM deve ser julgado por esta Justiça Militar, conforme a regra prevista no art. 9º , inciso III , alínea 'a', do mesmo Diploma Legal. Tratando-se de Réu confesso, que admitiu ter empreendido sozinho toda a conduta criminosa, confirmada por outras provas dos autos, o arrolamento de testemunhas pela Defesa, ou a formulação de quesitos para argui-las, possui caráter complementar e não necessariamente decisivo para o Juízo de convicção do Magistrado de primeira instância. Precedente do STF. O sistema recursal brasileiro é orientado pelo princípio da voluntariedade, pelo que o Defensor não está, a priori, obrigado a recorrer, por inexistir expressa determinação legal de tal ato. A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o Réu. Não se verifica nos autos qualquer prova de prejuízo experimentado pelo Sentenciado. Incidência da Súmula nº 523 do STF...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110628256 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE OFICIAL INATIVO DA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. POLICIAL MILITAR. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. 1. Porque pautado em critério objetivo, afigura-se legítimo o ato administrativo que promove a exoneração de ofício de policial militar da reserva do programa Prestação de Tarefa por Tempo Certo em razão do implemento de idade máxima (sessenta e cinco anos), prevista na legislação de regência (artigo 13, II, “d”, da Portaria nº 777/12 e artigo 10, II, “b”, do Decreto nº 32.539/10). 2. É vedado ao Poder Judiciário mensurar se o implemento da idade de 65 (sesssenta e cinco) anos do autor é motivo justo para a exoneração, pois não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, ficando o seu exame adstrito aos aspectos legais daquele. 3. Tratando-se de condição resolutiva com termo certo e objetivo, inclusive com prévio conhecimento do interessado das condições e requisitos especificados em edital de chamamento, desnecessária a comunicação prévia de 30 (trinta) dias do oficial da reserva da PTTC para sua exoneração em razão de implemento de idade máxima. 4. Apelo não provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20140110202258 DF 0003840-07.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. ADICIONAL DO ART. 114 , § 3º , DA LEI 12.086 /09. LICENÇA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I – O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea “a” do inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 7.289 /84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei 12.086 /09, fazendo jus ao adicional igual a 0,3 décimos de seus proventos, na forma do § 3º do referido texto legal. II – Demonstrado que o autor completou o terceiro decênio de serviços prestados à PMDF, ele tem direito à licença especial prevista nos arts. 66 e 67 da Lei 7.289 /84, convertida em pecúnia, porquanto não fruídas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração. III – O autor pleiteou o pagamento de férias não usufruídas, mas não comprovou os períodos aquisitivos a que elas se referem, o que impossibilita o deferimento do pedido, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC . IV – O art. 9º do Decreto 17.352/96 veda expressamente a promoção na carreira do policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo. V – O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. VI – A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR e os juros serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. VII...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401999 RJ 2005.51.01.021405-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MILITAR. TAREFA POR TEMPO CERTO. 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais e que fosse declarada a validade do contrato de trabalho por tempo certo celebrado com a Marinha, mais o pagamento de indenizações referentes ao citado Contrato, rescindido pela Ré, antes do seu termo final. 2- No caso em análise, ocorreu tão somente que o autor foi exonerado antes do término do prazo originalmente estipulado. Todavia, uma vez que a exoneração decorreu do interesse da Administração, nada há de irregular no ato que a consumou (fls. 120). 3- A contratação de militares para a prestação de tarefa se dar por prazo determinado, é prerrogativa da Administração - no seu interesse ou desde que cessem os motivos da designação - a exoneração a qualquer tempo. É o que se depreende, inequivocamente, da simples leitura do item 5.1 das Normas sobre Tarefa por Tempo Certo da Marinha do Brasil (fls. 78). 4- Ao Judiciário cabe a análise dos elementos de competência, forma e finalidade dos Atos Administrativos, relegando os motivos e o objeto à Administração, cabendo a investigação da legalidade dos atos praticados, a bem do serviço público e visando à observância do princípio da moralidade da Administração Pública Federal. O Judiciário não deve e nem pode adentrar no mérito dos Atos Administrativos. 5- Incabível o pedido de ressarcimento das despesas (dano material) com o conserto do veículo, por falta de provas: de ser um bem pertencente à UNIÃO e sem nenhum documento, nos autos, autorizando o Autor a efetuar o conserto, por conta própria, para posterior pagamento. 6- O dano moral existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, de tal modo que, provado o fato danoso, demonstrado está o dano moral. Por ser subjetivo e interno, necessita de comprovação do fato que o ensejou apesar, de independer de prova concreta. Contudo, o autor não conseguiu provar qualquer ato praticado...

TCU - 03993820123 (TCU)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESIGNAÇÃO DE MILITARES DO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC). CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA. EDIÇÃO DE NOVO ATO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO

DODF 02/07/2013 - Pág. 10 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), em razão das inconsistências indicadas na Ata nº 01 da Comissão... objetivando atender as necessidades da Corporação no que tange à Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC...º ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

Decreto no 722, de 18 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a ...

, reincluído, designado ou mobilizado, que execute tarefa por tempo certo, perceberá o adicional pro... de tarefa, pelo militar, fora de sua Força. § 2º Para prestação de tarefa por tempo certo ao ...

Decreto no 722, de 18 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a ...

ou mobilizado, que execute tarefa por tempo certo, perceberá o adicional pro labore previsto no art. 86 da Lei... de sua Força. § 2º Para prestação de tarefa por tempo certo ao Estado-Maior das Forças Armadas... ...

Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE ...

Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo.... A prestação de tarefa por tempo certo pelos militares a que se refere o art. 1º desta Lei será, no máximo... ...

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