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04 de maio de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868731 RJ 2006/0151713-2 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. RESERVA REMUNERADA.DESIGNAÇÃO PARA PRESTAR TAREFA POR TEMPO CERTO. CÔMPUTO DO PRAZOCOMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.ARTIGO 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 722 /93. RECURSO ESPECIALPROVIDO. 1. Por vedação expressa do parágrafo único do artigo 35 do Decreto722/93, o militar inativo que executar tarefa por tempo certo, nãopossui o direito ao cômputo do prazo em que permaneceu prestando atarefa, como se fosse tempo de serviço público. 2. Os recorridos, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha doBrasil, foram designados em tempo de paz, com fundamento no artigo12, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80), para o serviçoativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária. 3. Como a designação dos recorridos ocorreu em 1994, a legislaçãoaplicável à espécie é a Lei 8.237 /91, que dispõe sobre a remuneraçãodos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outrasprovidências e o Decreto 722 /93, que regulamenta a Lei 8.237 /91. 4. Para os efeitos da legislação militar, os recorridos, comoexecutores de tarefa por tempo certo, permanecem na inatividade,onde realizam, de forma voluntária, trabalhos temporários para aMarinha, mediante a percepção de adicional denominado pro labore, nopercentual de 30%, incidente sobre a totalidade de seus proventos. 5. Recurso especial provido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20140110202258 DF 0003840-07.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO E PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. ADICIONAL DO ART. 114 , § 3º , DA LEI 12.086 /09. LICENÇA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I – O militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo, assim como para a prestação de tarefa por tempo certo, são militares da inatividade que retornam para a ativa e, dessa forma, enquadram-se na alínea “a” do inc. II do § 1º do art. 3º da Lei 7.289 /84, referida expressamente pelo caput do art. 114 da Lei 12.086 /09, fazendo jus ao adicional igual a 0,3 décimos de seus proventos, na forma do § 3º do referido texto legal. II – Demonstrado que o autor completou o terceiro decênio de serviços prestados à PMDF, ele tem direito à licença especial prevista nos arts. 66 e 67 da Lei 7.289 /84, convertida em pecúnia, porquanto não fruídas, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da Administração. III – O autor pleiteou o pagamento de férias não usufruídas, mas não comprovou os períodos aquisitivos a que elas se referem, o que impossibilita o deferimento do pedido, nos termos do art. 333 , inc. I , do CPC . IV – O art. 9º do Decreto 17.352/96 veda expressamente a promoção na carreira do policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo. V – O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a sistemática anterior, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 , de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. VI – A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR e os juros serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com alteração dada pela Lei 11.960 /09. VII – Negado provimento à apelação do autor. Remessa oficial e apelação do Distrito Federal parcialmente providas....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401999 RJ 2005.51.01.021405-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. MILITAR. TAREFA POR TEMPO CERTO. 1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais e materiais e que fosse declarada a validade do contrato de trabalho por tempo certo celebrado com a Marinha, mais o pagamento de indenizações referentes ao citado Contrato, rescindido pela Ré, antes do seu termo final. 2- No caso em análise, ocorreu tão somente que o autor foi exonerado antes do término do prazo originalmente estipulado. Todavia, uma vez que a exoneração decorreu do interesse da Administração, nada há de irregular no ato que a consumou (fls. 120). 3- A contratação de militares para a prestação de tarefa se dar por prazo determinado, é prerrogativa da Administração - no seu interesse ou desde que cessem os motivos da designação - a exoneração a qualquer tempo. É o que se depreende, inequivocamente, da simples leitura do item 5.1 das Normas sobre Tarefa por Tempo Certo da Marinha do Brasil (fls. 78). 4- Ao Judiciário cabe a análise dos elementos de competência, forma e finalidade dos Atos Administrativos, relegando os motivos e o objeto à Administração, cabendo a investigação da legalidade dos atos praticados, a bem do serviço público e visando à observância do princípio da moralidade da Administração Pública Federal. O Judiciário não deve e nem pode adentrar no mérito dos Atos Administrativos. 5- Incabível o pedido de ressarcimento das despesas (dano material) com o conserto do veículo, por falta de provas: de ser um bem pertencente à UNIÃO e sem nenhum documento, nos autos, autorizando o Autor a efetuar o conserto, por conta própria, para posterior pagamento. 6- O dano moral existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, de tal modo que, provado o fato danoso, demonstrado está o dano moral. Por ser subjetivo e interno, necessita de comprovação do fato que o ensejou apesar, de independer de prova concreta. Contudo, o autor não conseguiu provar qualquer ato praticado pela ré que pudesse lhe gerar algum dano. 7- Negado provimento ao recurso...

DODF 02/07/2013 - Pág. 10 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), em razão das inconsistências indicadas na Ata nº 01 da Comissão... objetivando atender as necessidades da Corporação no que tange à Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC...º ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

Decreto no 722, de 18 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a ...

, reincluído, designado ou mobilizado, que execute tarefa por tempo certo, perceberá o adicional pro... de tarefa, pelo militar, fora de sua Força. § 2º Para prestação de tarefa por tempo certo ao ...

Decreto no 722, de 18 de janeiro de 1993

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a ...

Revogado pelo Decreto nº 4.307, de 2002 Texto para impressão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 99 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991. ...

Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE ...

Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo pelos militares das respectivas Corporações, que se encontrarem na inatividade. Parágrafo único. A prestação de tarefa por ...

DODF 15/07/2013 - Pág. 8 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

, DE 11 DE JULHO DE 2013. PROCESSO SELETIVO PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC... de tarefa por tempo certo por oficiais inativos, no âmbito da Corporação, nos termos da legislação em vigor... do ...

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DODF 05/12/2012 - Pág. 14 - Seção 03 - Diário Oficial do Distrito Federal

DE TAREFA POR TEMPO CERTO - PTTC O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso... que os interessados em participar do processo seletivo para Prestação de Tarefa por Tempo Certo – PTTC

Diário • Diário Oficial do Distrito Federal

DOERJ 31/10/2011 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), aplicável a militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente... DE OUTUBRO DE 2011 CAPÍTULO I DA REGULAMENTAÇÃO Art. 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC... Único ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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