Titulo:ac 2000.51.10.005159 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Titulo:ac 2000.51.10.005159

• Recurso - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6104 em 02/08/2018 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

  Não cabe ao Conselho a iniciativa de aplicar a punição em questão. 5 - Precedentes : AC nº 2000.51.10.005159- 3/RJ - Relator Juiz Federal Convocado Jose Antonio Lisboa Neiva - DJU:14/01/2009; AC nº 2000.51... dispõe o art. 21, III, da Lei 6.530/98, que compete ao CRECI aplicar as sanções de multa apenas ao Corretores de imóveis, assim entendidos aqueles regularmente inscritos no Conselho e detentores do título... Raldênio Bonifacio Costa - DJU:06/07/2009; TRF-4 AC nº 2004.04.01.012921- 7, Terceira Turma, Rel

  Multas E Demais Sanções • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

• Recurso - TRF03 - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci 2 Regiao/Sp

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6104 em 02/08/2018 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

  Não cabe ao Conselho a iniciativa de aplicar a punição em questão. 5 - Precedentes : AC nº 2000.51.10.005159- 3/RJ - Relator Juiz Federal Convocado Jose Antonio Lisboa Neiva - DJU:14/01/2009; AC nº 2000.51... dispõe o art. 21, III, da Lei 6.530/98, que compete ao CRECI aplicar as sanções de multa apenas ao Corretores de imóveis, assim entendidos aqueles regularmente inscritos no Conselho e detentores do título... Raldênio Bonifacio Costa - DJU:06/07/2009; TRF-4 AC nº 2004.04.01.012921- 7, Terceira Turma, Rel

  Anulação • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

• Petição Inicial - TRF03 - Ação Multas e demais Sanções - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6102 em 18/11/2016 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

  Não cabe ao a iniciativa de aplicar a punição em questão. 5 - Precedentes : AC nº 2000.51.10.005159- 3/RJ - Relator Juiz Federal Convocado - DJU:14/01/2009; AC nº 2000.51. / RJ - Relator D.F. - DJU:06/... TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 3432 MS 2002.60... 07/2009; TRF-4 AC nº 2004.04.01.012921- 7, Terceira Turma, Rel

  Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público