Precedentes: TRF2a Região, AC nº 2008.51.01.509443-9, 4a Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, e-DJF2R 23/08/2010, pág. 191/192; TRF 4a Região, AC nº 2007.70.09.003269... JUROS DE MORA E CUSTAS INICIAIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATO. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO... E, na hipótese dos autos, não obstante seja optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007 (fl. 22/52), a impetrante realiza cessão de mão-de-obra, como se depreende dos contratos de prestação de serviços
"Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" – Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Taxa de juros remuneratórios avençada em 1,71% ao mês, o que corresponde a 22,52% ao ano, expressando o custo efetivo total mensal (CET) - Ausência de contrariedade ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020, que alterou o limite da taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total para 1,80% ao mês – Taxa indicada pelo autor, extraída do documento juntado com a inicial, cuja origem nem sequer foi informada, que não pode prevalecer sobre os encargos pactuados na cédula de crédito – Taxas anuais dos juros remuneratórios e do custo efetivo total, 22,52% e 24,47%, que englobam a capitalização mensal desses frutos civis, expressamente pactuada, prevista no art. 28 , § 1º , inciso I , da Lei 10.931 , de 2.8.2004, que criou a cédula de crédito bancário, prática que não foi vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros – Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a " Lei de Recursos Repetitivos " - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP XXXXX-17/2000, desde que expressamente pactuada – Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário – Capitalização dos juros – Empréstimo consignado em benefício previdenciário – Admissibilidade da capitalização - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 3.12.2020 – Prevista a capitalização mensal dos juros remuneratórios – Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 22,52%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1,71%, expressando o custo efetivo total ao mês - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 1,71% ao mês, capitalizados mensalmente – Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
Agravo regimental não provido.” ( Rcl 37.668 -AgR/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 05.8.2020, DJe 14.9.2020) 13... Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 22.4.1994; Rcl 2.252/PR , Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 23.5.2003; Rcl 2.371 -AgR/RS , Rel. Min... (Rcl 2.252-AgR-ED/PR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 18.3.2004, DJ 16.4.2004) “Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.22.0007 em 06/11/2023 • TJRO · Comarca · Cacoal, RO
EXECUTADOS: , CPF nº , RUA ANA JOSEFA RODRIGUES 2252 ELDORADO - - CACOAL - RONDÔNIA, , CPF nº , - 216- CACOAL - RONDÔNIA... em nome do EXECUTADO, nos termos do art. 828 do CPC ; Por fim, requer-se que todas as publicações/intimações sejam realizadas em nome; JACKSON WILLIAM DE LIMA OAB/PR nº 60.295, OAB/SP nº 408.472, OAB/ AC... Poder Judiciário do Estado de Rondônia Comarca de Cacoal AUTO DE PENHORA Processo : XXXXX-65.2023.8.22.0007 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0079 em 03/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP
CEP Telefone: / / / / I - DOS FATOS: O requerido é devedor da importância líquida de , valor este representado pelo Título de Crédito - Duplicata Mercantil nº: 2252, emitida pela Exequente... (TJ-SP - AC: XXXXX20188260562 SP XXXXX- 35.2018.8.26.0562, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2019)... Título executivo que goza de certeza, liquidez e exigibilidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0002 em 01/12/2022 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT
Data da Movimento Documento Assinatura 01/12/2022 22:52 -- Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT , brasileiro... (TJ-SP - AC: XXXXX20208260100 SP XXXXX-72.2020.8.26.0100 , Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/02/2021, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta... Estando os títulos dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 1º da Lei nº 7.357 /1985[2], exige-se por meio da presente execução o recebimento do Executado do valor
Diários Oficiais • 09/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
: 3102/AC) ADVOGADO ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB: 3138/AC) AGRAVADO ESTADO DO ACRE CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado (s)/Citado (s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE... Apesar dos reajustes salariais concedidos espontaneamente pelo ente público durante o ano de 1988 superarem os índices deferidos no título judicial, em suas respectivas épocas próprias (mês de concessão... ) constatou-se que no mês de junho/88 não houve a concessão espontânea de reajuste pelo executado, atraindo a necessária inclusão do reajuste de 17,68% sobre o salário daquele mês, deferido no título judicial
Diários Oficiais • 23/05/2023 • Tribunal Superior do Trabalho
(RR-39.661-2002-900-02-00, ac. 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 5/9/2003)... (RR-532.575/1999.6, Ac. 3ª T., Rel, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19.03.2004)... A legislação refere-se a vencimentos e remuneração, significando que incide sobre o total da remuneração mensal, exceção feita a eventuais valores pagos sob o mesmo título, isto é, sob a nomenclatura de
Diários Oficiais • 31/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
e novembro: 25%) incidirem sobre o salário de junho/88 devidamente reajustado em 17,68%, resultando em diferenças salariais, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial, conforme previsto no título... : 3102/AC) ADVOGADO ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB: 3138/AC) AGRAVADO ESTADO DO ACRE Intimado (s)/Citado (s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO ACRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: XXXXX-80.2021.5.14.0403 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC 1º AGRAVANTE: SINDICATO DOS