Titulo:cc 63.821 em Todos os documentos

Apelação Cível. Ação Obrigação de fazer c/c danos materiais e morais e pedido de antecipação de tutela. Cedae. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação de cobrança sem a prestação do serviço de tratamento de esgoto. Sentença JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485 , VI , do CPC em relação aos pedidos de abstenção de corte, abstenção de cobrança de água em valor acima do consumido, desconstituição de débito, exclusão de nome de cadastro restritivo, abstenção de a ré de interromper o serviço e refaturamento; JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a se abster de cobrar a título de tarifa de esgoto a integralidade do valor cobrado a título de tarifa de água, devendo ser limitada a cobrança a 3/4 do valor desta; a devolver à parte autora, na forma simples, 1/4 dos valores comprovadamente pagos a título de esgotamento sanitário a partir de abril de 2003, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, contados da citação (R$ 638,21 entre abril de 2003 e fevereiro de 2013, vide fls. 34/37). Reconhecendo a sucumbência da autora na maior parte dos pedidos, condenou-a ao pagamento de 6/8 das despesas processuais e honorários de R$ 4.004,17 (10% sobre o valor da causa menos R$ 638,21), na forma do art. 85 , § 2º e 98 , § 3º do NCPC ; e a ré ao pagamento de 2/8 das despesas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação Recurso da ré pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que a questão discutida é alcançada pelo que foi decidido no âmbito do STJ por meio do Resp. 1.339.313 ; que entendeu ser lícita e devida a referida cobrança independentemente do respectivo tratamento total dos resíduos antes de seu despejo. Sustenta aplicabilidade do Decreto 553 /76 e a Lei 11.445 /07, ante ao princípio da especialidade, impossibilidade de a concessionária suprimir das faturas de água a cobrança de esgoto, bem como da devolução dos valores pagos. Aduz que a prescrição é trienal. Recurso da autora requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança pelo serviço de tratamento de esgoto e abstenção da cobrança em 100%, enquanto este não for prestado em sua totalidade, a pagar a autora, indenização a título de danos materiais consistentes na restituição das importâncias pagas, inclusive as que venceram no curso da lide, condenação em danos morais o valor a ser arbitrado pelo juízo, bem como da fixação do prazo prescricional decenal para a condenação material a título de restituição das quantias já desembolsadas pelo autor No caso dos autos, o juízo a quo entendeu a desnecessidade da prova pericial, diante a constatação em inúmeros julgados ( XXXXX-48.2012.8.19.0211 , XXXXX-33.2012.8.19.0211 , XXXXX-22.2012.8.19.0211 , XXXXX-02.2012.8.19.0211 etc), que no bairro da Pavuna há coleta e transporte de esgoto, mas não seu tratamento pela ré. Serviço que não é gratuito, conforme já decidido pelo STJ. Impossibilidade de cobrança de tarifa cheia. Distribuição feita pelo julgador, porém, que deve ser revista, já que apenas duas fases são prestadas. Prestadas duas fases, incorreta a proporção fixada pela sentença. Fato novo não submetido à apreciação do STJ. Concessionária que aplica tarifa diferenciada, tendo o caso levado ao STJ examinado concessionária que não faz diferenciação de tarifa. Quebra do princípio da isonomia, ao se exigir que consumidores de determinada concessionária paguem a tarifa cheia, enquanto outros tem a possibilidade de efetuar o pagamento apenas pelo serviço recebido. Omissão legislativa que, enquanto perdurar ou não sanada pela via do mandado de injunção, deve ser mitigada pelo poder judiciário, posto que o pacto federativo não pode implicar em sufrágio à quebra de isonomia entre consumidores. Existindo omissão legislativa, enquanto não sanada pela via do mandado de injunção, é papel do judiciário assegurar tratamento isonômico às partes, não podendo a ausência de lei municipal ferir tal princípio constitucional. Tarifa que somente pode ser cobrada no percentual de 50%. Prescrição corretamente decretada como decenal. Em que pese ter sido reconhecida a falha na prestação do serviço da ré, os danos morais não restaram configurados, ante a ausência da comprovação de que o fato em si tenha repercutido de forma grave na esfera íntima da autora. Não houve comprovação de violação de direitos da personalidade. A ré não negativou o nome da autora em nenhum momento, não houve corte no fornecimento de água. Aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de justiça. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial. Verbas de sucumbência que não merece reparo frente a parte autora ter decaída da maior parte de seus pedidos. Recursos Conhecidos, negando-se provimento ao da ré, dando-se parcial provimento ao da autora.