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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATUALIZAÇÃO. Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846 , rel. Min... Ausência de repercussão geral. ( RE 657.871 -RG, Rel. Min. Dias Toffoli , Pleno, DJe 17.11.2014) PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS... TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ( ARE 1.339.354 -ED-AgR, Rel. Min
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846 , rel. Min... TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 114 , I E IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL... Ausência de repercussão geral ” ( RE 657.871 -RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.11.2014). “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS
Nesse sentido, RE 376846 de relatoria do Ministro Carlos Velloso. - A Constituição Federal delegou à legislação ordinária a tarefa de fixar os índices de reajustes de benefícios... caso dos autos, o autor ajuizou demanda em desfavor do INSS objetivando o recebimento de diferenças decorrentes de alegada incorreção no valor pago administrativamente pela autarquia previdenciária a título
(RE 834022 AgR, Relator (a): Min... O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 376.846, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor o mais adequado para o reajuste dos benefícios... retroativos de 01.03.2010 a 30.06.2016, corrigidos pelo INPC desde o inadimplemento de cada parcela e mais juros de 1% ao mês desde a citação. 2 - CONDENAR o INSS a pagar à autora o valor de R$15.000,00 a título
> 00073; 210700SP-A => 00031; 214377MG-A => 00032; 225250MG-A => 00004; 225579MG-A => 00004; 227135MG-A => 00054; 247024SP-A => 00050; 310515SP-A => 00018; 324988SP-A => 00072; 371651SP-A => 00056; 376846SP-A... 00003 - XXXXX-06.2020.8.13.0172 ; Representante : Age Advocacia Geral do Estado e outros (as) => Adv - Nilton Cesar Medeiros, Nilton Cesar Medeiros. => Sentença Proferido (a) [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO... XXXXX-20.2022.8.13.0172 Representante : Ministério Público de Minas Gerais e outros (as); Representante : Age Advocacia Geral do Estado e outros (as). => Despacho Proferido (a) [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO
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