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Jurisprudência que cita Titulo:com 20

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030030 MG XXXXX-62.2019.5.03.0030

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    HORAS EXTRAS - EMPRESA COM MENOS DE 20 EMPREGADOS - ÔNUS DA PROVA - EMPREGADO. Nos termos do § 2º do art. 74 , da CLT , a empresa que detém em seus quadros até 20 trabalhadores está desobrigada do registro de ponto. Essa circunstância afasta a aplicabilidade do item I, da Súmula n. 338 , do C. TST. Em consequência, é do empregado o ônus de comprovar suas alegações iniciais quanto a jornada de trabalho (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29 , § 1º , da Lei 10.931 /04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986 /20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-9

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). 2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição.

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Modelos que citam Titulo:com 20

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial - NCPC

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784... para garantir a execução, consoante o art. 830 do CPC [14] , e, após, dando-se ciência ao Executado do arresto realizado; d) Em caso de embargos rejeitados, sejam os honorários advocatícios elevados a 20... alvará automatizado em favor da parte Exequente; h) Por fim, requer a procedência da presente execução para a satisfação do crédito do Exequente, com a fixação, de plano, dos honorários advocatícios de 20%

  • Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida

    Modelos • 03/10/2020 • Diego Bastos Moraes

    Para efeitos de atualização, importa anotar que, nos termos do parágrafo 7 do título executório, restou estabelecida a multa de 20% sobre o saldo devedor para o caso de descumprimento corrigido pelo IGP-M... Portanto, cabível a incidência de honorários mínimos de 10% sobre os valores cobrados a título de verbas honorárias, podendo ser aumentado até 20% de acordo com o trabalho executado pelo advogado, o que... o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o coloca na condição de título executivo extrajudicial

  • Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial

    Modelos • 13/03/2022 • Rayanne Galvão

    recorrente, como também não apresentou justo motivo para a sua ausência, se tornando revel, o que enseja a procedência do pedido, diante do conjunto probatório produzido, a teor do que estabelece o art. 20... as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (arts. 11 a 20); vencimento (arts. 33 a 37); pagamento (arts. 38 a 42); direito de ação por falta de pagamento (arts. 43 a 50 e 52 a 54);” Isto... Dessa forma, a demanda trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Art. 784

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Peças Processuais que citam Titulo:com 20

  • Petição Inicial - TRT20 - Ação Execução de Título Extrajudicial de Crédito de Natureza Trabalhista - Extiex

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.20.0014 em 12/07/2021 • TRT20 · 1ª Vara do Trabalho de Lagarto

    DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL III - DOS FATOS E DO DIREITO As partes firmaram acordo por meio do qual o Reclamado obrigou-se a pagar à Reclamante, a título de verba trabalhista referente ao período... 03.2020, deixando de quitar todas as parcelas posteriores a esta data, restando um débito no valor de de saldo devedor, adicionada multa de 20%, equivalente a , em decorrência do descumprimento, vide... O pagamento seria efetuado em 20 (vinte) parcelas no valor de Ocorre que o Executado não está cumprindo com as obrigações outrora assumidas, ao passo que apenas efetuou o pagamento das parcelas até o mês

    Execução De Título Extrajudicial • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de K20 Agropecuária e Participações contra Transpressoto Transportes e Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0408 em 29/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ourinhos, SP

    K20 AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa juridica, CNPJ nº , localizada no Sitio Rancho Yellowstone, s/n, nesta cidade de Ourinhos/CEP, neste ato representado por seu sócio administrador , brasileiro... Exa., com fundamentos nos arts. 798 e 783 e seguintes do CPC , propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de TRANSPRESSOTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita... Ocorre que na data aprazada, diga-se 30/11/2022 o título apresentado a compensação, foram obstados sob a alegação do motivo 21, contudo, infrutíferas restou as diversas vezes em que o Exequente buscou

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de HM 20 Empreendimento Imobiliário SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 15/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Americana, 03 de fevereiro de 2023 ARYEL ARAGÃO RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Hm 20 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DO FORO DE CAJAMAR/SP Embargos à Execução n.º HM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe... Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Insurgência. Cabimento em parte

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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