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24 de novembro de 2014

Página 1 de 1.472 1 2 1.021 449 resultados para "tjmg Foro Competente para Execução por Título Extrajudicial" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

DJGO 11/06/2014 - Pág. 1507 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM O ART. 100 , IV , D DO CPC , EM REGRA, O JUíZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AçãO DE EXECUçãO...CIVIL: "ART. 100. É COMPETENTE O FORO: (...) IV - DO LUGAR: (...) D) ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/10/2013 - Pág. 24 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. FORO...CE QUE: É COMPETENTE O FORO: ... IV - DO LUGAR: ... D) ONDE A OBR IGAçãO DEVE SER SATISFEITA, PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/11/2011 - Pág. 239 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES DE FLS. 03/04. 2. ALEGOU QUE O FORO COMPETENTE PARA A EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL é ONDE...RIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDO. 2. DOS FUNDAMENTOS 5. A COMPETêNCIA PARA EXECUçãO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 200000037641690001 MG 2.0000.00.376416-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/11/2002

Ementa: EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Juízo competente para a execução por título extrajudicial é o do local do pagamento. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. "Na execução dos títulos extrajudiciais, o método de fixação da competência é o comum do processo de conhecimento. Além do critério geral da competência do foro do domicílio do devedor, têm particular interesse para o caso as normas do art. 100, IV, d, onde se estabeleceu o prevalecimento do foro de eleição e do lugar de pagamento sempre que tais previsões constem do título a executar. A ordem de preferência para determinação da competência, em execução de título extrajudicial, é a seguinte: 1) foro de eleição; 2) lugar de pagamento; 3) domicílio do devedor."

Encontrado em: Negaram provimento 02/11/2002 - 2/11/2002 200000037641690001 MG 2.0000.00.376416-9/000(1) (TJ-MG) GOUVÊA RIOS

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120806388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - ENDOSSO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. Nas ações de execução por título extrajudicial, é competente o foro do local de pagamento do cheque, sendo certo que a existência de endosso no título não modifica a competência territorial para o processamento da ação.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 02/04/2014 - 2/4/2014 Agravo de Instrumento Cv AI 10145120806388001 MG (TJ-MG) Pereira da Silva

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000120462171000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - LOCAL OU PRAÇA DE PAGAMENTO - ENDEREÇO DO BANCO SACADO - FORO COMPETENTE. 1. Nos termos do art. 100 , IV , d , do CPC , é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento. 2. O foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita é o competente para julgar a execução por título executivo extrajudicial, considerando-se para tanto o endereço do banco sacado, responsável pelo pagamento do cheque.

Encontrado em: /7/2013 Conflito de Competência CC 10000120462171000 MG (TJ-MG) Sebastião Pereira de Souza

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122493174001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 100 , INCISO IV , ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENDEREÇO DO BANCO SACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme dispõe o art. 100 , IV , alínea d do Código de Processo Civil é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. - "É do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita o foro competente para julgar a execução por título extrajudicial, considerando-se, para tanto, o endereço do banco sacado, responsável pelo pagamento do cheque".

Encontrado em: de Instrumento Cv AI 10024122493174001 MG (TJ-MG) José Flávio de Almeida

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1246739 MG 2011/0053278-0

Data de publicação: 08/05/2013

Decisão: -se a controvérsia a determinar o foro competente para processamento e julgamento de execução de título... , do CPC e 255 , 1º e 2º , do RISTJ . 3- Do foro competente para processamento e julgamento de execução... cheque , o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121441463001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, a teor do verbete da Súmula nº 33 do STJ. - Configurando-se nos autos a situação genérica de competência territorial, que se enquadra no regime de competência relativa, não há que se aventar acerca da escolha, aleatória ou não, para a propositura da demanda. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - FORO COMPETENTE - ESCOLHA ALEATÓRIA - VEDAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, quando o capital emprestado destina-se ao incremento de sua atividade comercial. - Ainda que se trate de competência relativa, é vedada a escolha aleatória do foro para a propositura da demanda, que viola o princípio do juiz natural, sendo cabível a declinação de ofício quando não observado qualquer critério legal para a escolha do foro competente.

Encontrado em: /6/2013 Agravo de Instrumento Cv AI 10024121441463001 MG (TJ-MG) José de Carvalho Barbosa

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1246739 MG 2011/0053278-0

Data de publicação: 08/05/2013

Decisão: -se especificamente do título de crédito sob exame cheque , o local de pagamento (foro competente para... em que declarou o foro do lugar do pagamento como competente para o processamento da execução.... EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO...

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