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22 de julho de 2014

Página 1 de 19.552 651 36 14.149 4.453 104 223 resultados para "tráfico de menores de idade ()" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-SP - Apelação APL 182678920108260577 SP 0018267-89.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS apelo de EDER: pena fixada no mínimo legal, já atendendo a circunstância atenuante genérica de confissão esta amparada na forma do art. 197 , CPP . Circunstância atenuante genérica não é causa de redução de pena, mas balizamento entre o mínimo e o máximo. Ademais, envolvimento em tráfico desde quando menor de idade era, não autoriza benesse, mas sim estímulo à reflexão, dentro do regime prisional fechado e pena elevada, para melhor reinserção social.Multa não é inconstitucional, pela necessidade derivada da própria Lei no. 11.343 /06 - Lei de Tóxicos .Apelo de SIMONALDO: prova de tráfico eficiente. Condenação mantida. Condição tão só de usuário não acolhida.Penas fundamentadas, art. 59 , CP , regime prisional devido.NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5726720320108260000 SP 0572672-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública - Ordem denegada - (voto n. 11442)*.

TJ-SP - -.... 4795538520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.º ,inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10607)*.

TJ-SP - -.... 4415150420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão cm flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, corn estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n." 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.", inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10387)*.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34749 MG 2012/0263423-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS. PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Mostra-se suficientemente fundamentada pela quantidade e variedadede entorpecentes a prisão preventiva decretada em hipótese na qual orecorrente foi flagrado portando 18 (dezoito) pedras de crack e, emlocal próximo, foram encontradas 20 (vinte) buchas de maconha. - A presença de outras três pessoas no local, todas portandoentorpecentes e sendo uma delas menor de idade, a qual levava "umaporção considerável de"maconha"", reveste o delito de maiorreprovabilidade.Recurso improvido.

Polícia Federal: resumo do dia

O menor de idade foi levado para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde foi lavrado... de cânfora. Os adultos foram indiciados por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico.... um auto de ...

Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Delegados de Polícia .. • 29/12/2011

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36941 MG 2013/0113662-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias demonstraram a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente preso em flagrante, na companhia de um menor, em 08 de janeiro de 2013, trazendo consigo, para fins de tráfico, 60 porções de crack - e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. 2. "Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública." (HC 109111, 1.ª Turma, Rel. p/ Acórdão, Ministra ROSA WEBER, DJe 06/03/2013.) 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Superveniência de sentença que condenou o Recorrente como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06, às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). 6. Recurso desprovido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121547251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DO MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL A COMPROVAR A IDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Tóxicos quando há prova do envolvimento do menor na comercialização de entorpecentes. - Para a configuração da causa de aumento relativa ao envolvimento de menor é prescindível a prova documental acerca de idade, podendo valer-se o julgador de outros meios. - Comprovada através da certidão de nascimento a idade do menor à época dos fatos, a reforçar a possibilidade de aplicação da majorante, torna-se descabida a pretensão de vê-la excluída da condenação. - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110933226 DF 0024180-57.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. "CRACK" E MACONHA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA: ENVOLVIMENTO DE MENOR. PROVAS SUFICIENTES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POLICIAIS EM "CAMPANA". PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E TESTEMUNHAS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LAD. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O "CAPUT" DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 APONTA CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA (MULTINUCLEAR), DE SORTE QUE A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS NELE CONSTANTES CARACTERIZA O TRÁFICO DE DROGAS, NAS PENAS DE SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. 2. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO PORQUANTO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DO TRÁFICO DEVENDO, POIS, SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 3. PODE SER VALORADO COMO PROVA IDÔNEA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPOR O CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O DEPOIMENTO DE USUÁRIO EM SEDE POLICIAL QUE CONFESSA SER CLIENTE DO RÉU, CONTANTO QUE TAL PROVA NÃO SEJA SUSTENTÁCULO ÚNICO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. 4. O FATO DE O APELANTE TER NEGADO A AUTORIA DO CRIME NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE A POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DE SUA INOCÊNCIA. TRATA-SE DE ALEGAÇÃO RESPALDADA EM SEU DIREITO DE DEFESA, DE GUARIDA CONSTITUCIONAL, MAS QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 5. A QUALIDADE DA DROGA ENSEJA O AUMENTO DA PENA-BASE, COM BASE DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL SEJAM FAVORÁVEIS AO APELANTE. 6. ASSIM COMO OCORRE NA CORRUPÇÃO DE MENOR, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME DE TRÁFICO, PARA FAZER INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LAD. 7. O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DE NOVO DELITO PELO AGENTE NÃO CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA, TODAVIA, PODE SER UTILIZADA PARA CONFIGURAR OS MAUS ANTECEDENTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

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