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01 de outubro de 2014

Página 1 de 29.555 929 81 14.263 14.245 104 resultados para "tráfico de menores de idade ()" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5726720320108260000 SP 0572672-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública - Ordem denegada - (voto n. 11442)*.

TJ-SP - -.... 4415150420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão cm flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, corn estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n." 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.", inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10387)*.

TJ-SP - -.... 4795538520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.º ,inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10607)*.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34749 MG 2012/0263423-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS. PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Mostra-se suficientemente fundamentada pela quantidade e variedadede entorpecentes a prisão preventiva decretada em hipótese na qual orecorrente foi flagrado portando 18 (dezoito) pedras de crack e, emlocal próximo, foram encontradas 20 (vinte) buchas de maconha. - A presença de outras três pessoas no local, todas portandoentorpecentes e sendo uma delas menor de idade, a qual levava "umaporção considerável de"maconha"", reveste o delito de maiorreprovabilidade.Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36941 MG 2013/0113662-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias demonstraram a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente preso em flagrante, na companhia de um menor, em 08 de janeiro de 2013, trazendo consigo, para fins de tráfico, 60 porções de crack - e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. 2. "Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública." (HC 109111, 1.ª Turma, Rel. p/ Acórdão, Ministra ROSA WEBER, DJe 06/03/2013.) 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Superveniência de sentença que condenou o Recorrente como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06, às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). 6. Recurso desprovido....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-MS - Apelação APL 00042393720108120018 MS 0004239-37.2010.8.12.0018 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO CABÍVEL - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. Se a reprimenda base foi exasperada sem a necessária fundamentação é medida de rigor seu redimensionamento, contudo, procedida a redução ao mínimo legal não deve incidir a atenuante da confissão espontânea, sob pena de violação da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não restando comprovado o envolvimento de adolescentes no crime de tráfico de drogas resta cabível a exclusão da majorante do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. Descabe o abrandamento do regime prisional quando as circunstâncias evidenciam que o mesmo se afigura insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena imposta.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10686130034974001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA MENOR IDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE - NOVA DOSIMETRIA - Devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e do porte de arma de fogo com numeração raspada, deve ser condenado pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, especialmente se ausentes as circunstâncias que isentam ou excluem a responsabilidade penal do acusado. - Em respeito ao critério trifásico da dosimetria da pena, deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado, tudo em consonância ao princípio constitucional da individualização da pena.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121547251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DO MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL A COMPROVAR A IDADE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR OUTROS MEIOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Tóxicos quando há prova do envolvimento do menor na comercialização de entorpecentes. - Para a configuração da causa de aumento relativa ao envolvimento de menor é prescindível a prova documental acerca de idade, podendo valer-se o julgador de outros meios. - Comprovada através da certidão de nascimento a idade do menor à época dos fatos, a reforçar a possibilidade de aplicação da majorante, torna-se descabida a pretensão de vê-la excluída da condenação. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040130034008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA ILÍCITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR POR DOCUMENTO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo provas judiciais de que a droga encontrada na posse do apelado destinava-se ao comércio, deve-se dar credibilidade à versão apresentada pelo réu de ser mero usuário, mormente quando corroborada pelos demais elementos dos autos colhidos sob o crivo do contraditório, mantendo a condenação nos termos do art. 28 da Lei 11.343 /06. - Operada a desclassificação do crime para o art. 28 da Lei de Drogas, afastada se encontra também a prática da conduta do art. 35 da mesma lei, porquanto ausentes provas de que o apelado e o menor se associaram para o tráfico, uma vez que restou demonstrado que ambos possuíam o entorpecente para uso. - Considerando que, com o advento da Lei n.º 11.706 /08, o art. 32 do Estatuto do Desarmamento passou a prever a possibilidade de entrega espontânea de armas de fogo e munições, sem a fixação de prazo, a conduta de posse, na residência, deve ser considerada atípica, impondo-se, assim, a manutenção da absolvição do apelado em razão da abolitio criminis. - Inexistindo documento oficial hábil a comprovar a idade do menor deve o apelado ser absolvido da prática do delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente .

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