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10 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 5726720320108260000 SP 0572672-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública - Ordem denegada - (voto n. 11442)*.

TJ-SP - -.... 4795538520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.º ,inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10607)*.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34749 MG 2012/0263423-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS. PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Mostra-se suficientemente fundamentada pela quantidade e variedadede entorpecentes a prisão preventiva decretada em hipótese na qual orecorrente foi flagrado portando 18 (dezoito) pedras de crack e, emlocal próximo, foram encontradas 20 (vinte) buchas de maconha. - A presença de outras três pessoas no local, todas portandoentorpecentes e sendo uma delas menor de idade, a qual levava "umaporção considerável de"maconha"", reveste o delito de maiorreprovabilidade.Recurso improvido.

TJ-AM - Apelação APL 00013406920158040000 AM 0001340-69.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO - COMPROVAÇÃO MENOR DE IDADE ENVOLVIMENTO - ABSOLVIÇÃO MENORIDADE PENAL - ATENUANTE - APLICABILIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência de arcabouço probatório e envolvimento de menor de idade, inviável é a absolvição, sendo inadmissível o afastamento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06; - Constatada a idade de 21 anos ao tempo dos atos delituosos, impõe-se a aplicação da atenuante da menoridade penal.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36941 MG 2013/0113662-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias demonstraram a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente preso em flagrante, na companhia de um menor, em 08 de janeiro de 2013, trazendo consigo, para fins de tráfico, 60 porções de crack - e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. 2. "Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública." (HC 109111, 1.ª Turma, Rel. p/ Acórdão, Ministra ROSA WEBER, DJe 06/03/2013.) 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Superveniência de sentença que condenou o Recorrente como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06, às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min...

TJ-SP - Apelação APL 00306661420148260577 SP 0030666-14.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE. Insurgência da acusação contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o 40, inciso VI, ambos da lei nº 11.343 /06. Pleito de alteração da dosimetria penal com o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Descabimento. Espécie compatível com esse benefício, cuja constitucionalidade se reconhece. O escopo da lei foi de beneficiar com a sensível redução da pena aquele agente que pela primeira vez se lança no mundo criminoso, cuja conduta não representa um maior perigo para a coletividade. Dosimetria penal mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE. Sentenciado se insurge contra a r. sentença condenatória. Objeto recursal limitado ao redimensionamento da dosimetria penal. Não acolhimento. Diversidade de drogas encontradas. Circunstância judicial que prepondera sobre o artigo 59 , do Código Penal . Confissão e menoridade relativa. Atenuantes incapazes de aproveitá-lo em maior grau na medida em que sua pena-base não pode ser reduzida para aquém do mínimo. Súmula n. 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Substituição por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Manutenção do regime fechado. Dias-multa. Não se cogita de inconstitucionalidade do "quantum" de dias-multa, previsto no preceito secundário do artigo 33 , da lei n. 11.343 /2006. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-AM - Tráfico de Drogas e Condutas Afins 40005975420168040000 AM 4000597-54.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela é possível constatar o lastro probatório angariado no caderno investigativo, já que há presença de indícios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a evidência de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação de coação ilegal por ausência de justa causa (art. 648 , I , do CPP ). 2. Quanto à alegação de excesso de prazo na instrução criminal, de toda sorte, em que pese o lapso temporal, alegado pelo impetrante, os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista que o paciente não faz jus à liberdade, porque não há ilegalidade na prisão que a justifique e, tampouco, preenchimento dos requisitos legais para a liberdade provisória. 3. Ademais, a prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza dos delitos, quais sejam, crime de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, portar ilegalmente Arma de Fogo e Corrupção de Menor de Idade. Portanto, presente os pressupostos previstos em lei para a prisão preventiva, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Pedro Chimenes de Oliveira Júnior. É como voto.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal 14/03/2016 - 14/3/2016 Tráfico de Drogas e Condutas Afins

TJ-DF - Embargos Infringentes Criminais EIR 20140111519328 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. Deve ser mantida a causa especial de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, quando comprovada a menoridade e a participação de adolescente no tráfico de drogas. A prova da menoridade pode ser realizada por qualquer documento idôneo e hábil, não apenas por certidão de nascimento ou carteira de identidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 63424 MG 2015/0214377-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PROCESSOS MENCIONADOS PELO JUÍZO SINGULAR NA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR EM UM E AUSÊNCIA DE CURADOR NOS DEMAIS. EXISTÊNCIA DE FILHO EM TENRA IDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL A QUO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIA, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. HISTÓRICO CRIMINAL DA AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE REAL. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, o que autoriza a entrada dos policiais no imóvel, onde foi apreendida substância tóxica. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. A implementação da audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem ocorrido de forma gradual e foi disciplinada pela Resolução 796/2015 de 24-6-2015, sendo que a prisão ocorreu em data anterior, não havendo qualquer ilegalidade. 4. Ausente laudo indicando que a recorrente era inimputável ou semi-imputável ao tempo dos fatos, não...

Encontrado em: ) STF - RHC 106697 STJ - HC 328319-SC STJ - HC 250814-SP (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

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