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27 de agosto de 2015

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 5726720320108260000 SP 0572672-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública - Ordem denegada - (voto n. 11442)*.

TJ-SP - -.... 4415150420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - Prisão cm flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, corn estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n." 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.", inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10387)*.

TJ-SP - -.... 4795538520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: *HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante -Alegação de ausência dos requisitos da preventiva - Acusação de associação para o tráfico com menores de idade - Apreensão de grande quantidade de droga - Indícios de organização individualizada dos agentes criminosos, com estrutura hierárquica -Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral - Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública -Tráfico de entorpecentes - Liberdade provisória - Expressa vedação aos acusados de tráfico de drogas pelo art. 44 da Lei n.º 11.343 /06 - Inadmissibilidade pelo art. 2.º ,inciso II da Lei n.º 8.072 /90 - Ordem denegada - (voto n. 10607)*.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34749 MG 2012/0263423-3 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTESAPREENDIDOS. PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Mostra-se suficientemente fundamentada pela quantidade e variedadede entorpecentes a prisão preventiva decretada em hipótese na qual orecorrente foi flagrado portando 18 (dezoito) pedras de crack e, emlocal próximo, foram encontradas 20 (vinte) buchas de maconha. - A presença de outras três pessoas no local, todas portandoentorpecentes e sendo uma delas menor de idade, a qual levava "umaporção considerável de"maconha"", reveste o delito de maiorreprovabilidade.Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36941 MG 2013/0113662-8 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias demonstraram a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente preso em flagrante, na companhia de um menor, em 08 de janeiro de 2013, trazendo consigo, para fins de tráfico, 60 porções de crack - e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. 2. "Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública." (HC 109111, 1.ª Turma, Rel. p/ Acórdão, Ministra ROSA WEBER, DJe 06/03/2013.) 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Superveniência de sentença que condenou o Recorrente como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06, às penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. 5. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento "de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 28/08/08). 6. Recurso desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00105976420124013000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. PENAS COMINADAS NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DE CADA AGENTE. 1. O transporte de cerca de 1.510,40g de cocaína pelo acusado, em concurso de pessoas, e da corrupção de menor de 18 anos, envolvido na trama delituosa, foram suficientemente comprovados na instrução, configurando os crimes de tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40 , I - Lei 11.343 /2006) e de corrupção de menor de 18 anos (art. 244-B da Lei 8.069 /1990), em concurso material (art. 69 - CP ). 2. O princípio da individualização da pena impõe, na dosimetria da condenação, uma operação lógica e formalmente estruturada, o que, todavia, não implica a fixação da pena na mesma quantidade para os acusados que atuam em concurso de pessoas, senão na medida da culpabilidade de cada agente (art. 29 - CP ). 3. Desprovimento da apelação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024060841699001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie, considerando a pena concreta do crime e a menoridade do acusado à época da infração.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020324362 DF 0032967-44.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. AFASTADA. GRUPO ORGANIZADO. VÁRIOS AGENTES. MENORES DE IDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM A CRIMINALIDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. Se nova impetração ainda não foi julgada definitivamente, não há que se falar em reiteração de pedido, merecendo conhecimento o writ. A suposta existência de grupo organizado para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da LAD), formado inclusive por menores de idade, aliado à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dentre as quais o “crack”, de elevadíssima nocividade social, demonstram a gravidade concreta da conduta. O envolvimento anterior do paciente com crime de receptação indica que em liberdade o paciente voltará a cometer delitos, colocando em risco a ordem pública. Demonstrados o fumus comissi delicti e periculum libertatis, conclui-se pela legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020327715 DF 0033302-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRUPO ORGANIZADO. VÁRIOS AGENTES. MENORES DE IDADE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM A CRIMINALIDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. A suposta existência de grupo organizado para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da LAD), formado inclusive por menores de idade, aliado à quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dentre as quais o “crack”, de elevadíssima nocividade social, demonstram a gravidade concreta da conduta. O envolvimento anterior do paciente com crime de receptação indica que em liberdade o paciente voltará a cometer delitos, colocando em risco a ordem pública. Demonstrados o fumus comissi delicti e periculum libertatis, conclui-se pela legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

TJ-MS - Apelação APL 00042393720108120018 MS 0004239-37.2010.8.12.0018 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO CABÍVEL - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. Se a reprimenda base foi exasperada sem a necessária fundamentação é medida de rigor seu redimensionamento, contudo, procedida a redução ao mínimo legal não deve incidir a atenuante da confissão espontânea, sob pena de violação da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não restando comprovado o envolvimento de adolescentes no crime de tráfico de drogas resta cabível a exclusão da majorante do art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06. Descabe o abrandamento do regime prisional quando as circunstâncias evidenciam que o mesmo se afigura insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena imposta.

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