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01 de outubro de 2016

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DJGO 30/03/2016 - Pág. 3107 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELOS SUJEITOS PASSIVOS (ARTIGO 11 3 , DO CTN ). 2. E CEDICO QUE, ENTRE OS DEVERES INSTRUMENTAIS... TRIBUTARIO: (...) PARAGRAFO UNICO. A EXCLUSAO DO CR EDITO TRIBUTARIO NAO DISPENSA O CUMPRIMENTO....981/95. NOTORIO QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1138833 RJ 2008/0264119-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113 , § 2º , 115 , 175 PARÁGRAFO ÚNICO , E 194 , DO CTN . 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113 , § 2º c/c 115 , do CTN , constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116792 PB 2009/0007164-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: . Nessa direção, o cumprimento de incontáveis deveres é exigido de todas as pessoas, no plano sanitário, urbanístico, agrário, de trânsito, etc., e, também, no que entende com a atividade tributante que o Estado exerce. (...) ... no território das imposições tributárias, são estipulados inúmeros deveres, que possibilitam o controle, pelo Estado-Administração, sobre a observância do cumprimento das obrigações estatuídas com a decretação dos tributos. Esses deveres são, entre muitos, o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição da autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objeto de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. (...) ... Ele (Estado) pretende ver atos devidamente formalizados, para que possa saber da existência de liame obrigacional que brota com o acontecimento fáctico, previsto na hipótese da norma. Encarados como providências instrumentais ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Público controlar o fiel cumprimento da prestação tributária, finalidade essencial na plataforma da instituição do tributo." (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", 20ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2008, págs. 319/322) 5. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN , verbis: "Art. 175 . Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito...

Encontrado em: PAR:00002 PAR:00003 ART:00175 PAR:ÚNICO ART:00194 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00147337820064013400 0014733-78.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2016

Ementa: mais obrigado a preservá-los tendo em vista a ocorrência da prescrição dos créditos tributários (art. 195, parágrafo único, do CTN). 5. O gozo da imunidade tributária ou isenção não exime a entidade filantrópica do cumprimento das obrigações acessórias. No mesmo sentido: "Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN". (REsp 1.040.578/SP, r. Ministro Luiz Fux.) 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00006689220134036111 SP 0000668-92.2013.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-CONTRIBUIÇÕES). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1252/2012. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. AUTONOMIA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. Precedentes. 2. A via processual estreita do mandado de segurança não comporta fase instrutória e exige a demonstração, de plano, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo tido como violado (AgRg nos EDcl no RMS 45.898/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Na singularidade, o conjunto probatório constante dos autos é insuficiente a demonstrar inequivocamente o direito líquido e certo alegado, de não se enquadrar em nenhuma das pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1252/01.03.2012, sujeitas ao cumprimento da obrigação acessória, e consequentemente furtar-se à apresentação da escrituração fiscal digital (EFD - Contribuições). 4. Inexistindo comprovação inequívoca da existência do direito líquido e certo alegado, é de rigor a manutenção da sentença denegatória da segurança. 5. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1040578 SP 2008/0059349-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS. ARTIGOS 113 , 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 194 , DO CTN . 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN . 5. In casu, restou assente no acórdão recorrido que: "A municipalidade notificou o banco embargante a apresentar dentro de certo prazo documentação referente a operações de arrendamento mercantil (leasing), com o fim de apurar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035798 RS 2008/0045911-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE DA MULTA. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN ("Art. 175. Excluem o crédito tributário: (...) Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente" .; "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899895 SP 2006/0236588-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32 , I DA LEI Nº 8.212 /91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN . LEI 8.212 /91, ART. 31 , II LEI 8.212 /91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113 , § 2º e 115 do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN . 5. O art. 32 , II da Lei 8.212 /91 instituiu, como dever instrumental do contribuinte, a obrigação de "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma...

TJ-SC - Apelação Cível AC 123213 SC 2010.012321-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO FISCO. PRESCINDIBILIDADE. MULTA DEVIDA. "1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN" (Resp n. 1040578/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-6-2009). RECURSO DESPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 702604 AM (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE DEIXA DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. ALEGADA EXONERAÇÃO DO DEVER INSTRUMENTAL EM RAZÃO DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS SER IMUNE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. Se a entidade imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de modo a impossibilitar o cumprimento dos deveres instrumentais impostos à agravante, falta a tal questão o necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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