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21 de agosto de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 702604 AM (STF)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE DEIXA DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. ALEGADA EXONERAÇÃO DO DEVER INSTRUMENTAL EM RAZÃO DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS SER IMUNE. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A imunidade tributária não exonera por si o dever da entidade protegida de obedecer os deveres instrumentais razoáveis e proporcionais estabelecidos em lei. Sem o cumprimento desses deveres, a autoridade fiscal não teria meios de verificar se a entidade atende aos requisitos constitucionais para receber a proteção. Se a entidade imune se nega a cumprir obrigações acessórias válidas, de modo a impossibilitar o cumprimento dos deveres instrumentais impostos à agravante, falta a tal questão o necessário prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1138833 RJ 2008/0264119-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113 , § 2º , 115 , 175 PARÁGRAFO ÚNICO , E 194 , DO CTN . 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113 , § 2º c/c 115 , do CTN , constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN . 6. Agravo regimental desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116792 PB 2009/0007164-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: . Nessa direção, o cumprimento de incontáveis deveres é exigido de todas as pessoas, no plano sanitário, urbanístico, agrário, de trânsito, etc., e, também, no que entende com a atividade tributante que o Estado exerce. (...) ... no território das imposições tributárias, são estipulados inúmeros deveres, que possibilitam o controle, pelo Estado-Administração, sobre a observância do cumprimento das obrigações estatuídas com a decretação dos tributos. Esses deveres são, entre muitos, o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição da autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objeto de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária. (...) ... Ele (Estado) pretende ver atos devidamente formalizados, para que possa saber da existência de liame obrigacional que brota com o acontecimento fáctico, previsto na hipótese da norma. Encarados como providências instrumentais ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Público controlar o fiel cumprimento da prestação tributária, finalidade essencial na plataforma da instituição do tributo." (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", 20ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2008, págs. 319/322) 5. Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN , verbis: "Art. 175 . Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito...

Encontrado em: PAR:00002 PAR:00003 ART:00175 PAR:ÚNICO ART:00194 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1040578 SP 2008/0059349-3 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA MUNICIPAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL (APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ISS. ARTIGOS 113 , 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 194 , DO CTN . 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN . 5. In casu, restou assente no acórdão recorrido que: "A municipalidade notificou o banco embargante a apresentar dentro de certo prazo documentação referente a operações de arrendamento mercantil (leasing), com o fim de apurar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1035798 RS 2008/0045911-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE DA MULTA. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN ("Art. 175. Excluem o crédito tributário: (...) Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente" .; "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899895 SP 2006/0236588-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787 /89 (ART. 3º, I) E 8.212 /91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32 , I DA LEI Nº 8.212 /91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN . LEI 8.212 /91, ART. 31 , II LEI 8.212 /91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113 , § 2º e 115 do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175 , parágrafo único , e 194 , parágrafo único , do CTN . 5. O art. 32 , II da Lei 8.212 /91 instituiu, como dever instrumental do contribuinte, a obrigação de "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866851 RJ 2006/0137052-8 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68. TAXATIVIDADE DA LISTA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. DEVER INSTRUMENTAL. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO MENSAL DE FATURAMENTO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. LEGALIDADE. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406 /68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do RE 361829/RJ">STF: RE 361829/RJ , publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952/SP, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp 711758/GO, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado no DJ de 20.03.2006; REsp 611983/SC, publicado no DJ de 29.08.2005; e AgRg no Ag 639029/MG, publicado no DJ de 18.04.2005). 2. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 3. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 4. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu...

TJ-SC - Apelação Cível AC 123213 SC 2010.012321-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO FISCO. PRESCINDIBILIDADE. MULTA DEVIDA. "1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113 , do CTN ). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN" (Resp n. 1040578/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-6-2009). RECURSO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1993 BA 2007.33.00.001993-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (ISS). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1. A imunidade recíproca dos entes políticos, prevista no art. 150 , VI , a , da CF/88 , e extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do § 2º do mesmo artigo, refere-se exclusivamente a tributos (impostos), não se aplicando às obrigações acessórias. 2. A fiscalização do cumprimento dos deveres instrumentais (obrigações acessórias) impostos aos contribuintes, que têm por fim prover o Fisco de informações que retratam as atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos ( CTN , art. 113 ), insere-se no âmbito do poder de polícia do ente tributante. 3. A cobrança do débito, referente à multa pela não apresentação pelo embargante da Declaração Mensal de Serviços (DMS), tem respaldo em regra legal prevista no Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, inexistindo qualquer eiva de ilegalidade que macule o título executivo que lastreia a execução fiscal. 4. Apelação desprovida.

Encontrado em: FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172 ANO:1966 ART : 00009 PAR: 00001 ART : 00113 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... ART : 00009 PAR: 00001 ART : 00113 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 00004279 ANO:1990 ART

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351100093515 RJ 2003.51.10.009351-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. As obrigações tributárias acessórias consistem em deveres instrumentais ou formas que asseguram à fiscalização a obtenção dos elementos necessários à verificação do adequado cumprimento das obrigações principais. 2. Apesar do nome iuris, tais obrigações instrumentais são autônomas em relação à regra matriz de incidência tributária, sendo exigíveis mesmo nos casos de isenção e imunidade, nos termos do art. 175 , parágrafo único e 194 , parágrafo único do Código Tributário Nacional . 3. Assim, ainda que não exista nada a ser cobrado em relação à obrigação tributária principal, a obrigação acessória permanece exigível e o seu descumprimento enseja a cobrança de penalidade pecuniária passível de autuação de ofício. 4. Deste modo, não prospera a tese da apelante no sentido da nulidade do auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória ante o recolhimento das contribuições previdenciárias no mesmo período. 5. A punição para a não observância da norma ínsita no art. 32 , IV , da Lei nº 8.212 /91 encontra-se positivada no § 5º do mesmo dispositivo, à época em vigor, tendo em vista que os dados omitidos têm relação direta com os fatos geradores das contribuições para a Seguridade Social, sendo descabida a aplicação do § 6º da mesma norma, mais benéfico e com comando direcionado aos erros de preenchimento cujos dados são estranhos à ocorrência da subsunção do fato imponível à hipótese de incidência das referidas exações. 6. Não prospera o pedido sucessivo de redução da multa com base no art. 291 do Decreto nº 3.048 /99, que previa uma circunstância atenuante da penalidade aplicada nos casos do infrator ser primário e ter corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente, eis que tal fato não restou comprovado pelos documentos juntados aos autos. 7. Recurso improvido.

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