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16 de setembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079001590 ES 024079001590 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: enviá-lo novamente para o Senado, cabendo sim a sua remessa para sanção presidencial. 5.Não há que se falar em inépcia da petição inicial se a mesma conduz sua narrativa demonstrando atos que supostamente implicariam na responsabilização dos réus pelas condutas que foram regularmente descritas na mesma. 6. Segundo o enunciado sumular 106 do STJ,¿proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência¿. Precedentes. 7. A absolvição do recorrente na esfera penal se deu, a pedido do Ministério Público por ausência de provas, situação essa que não se confunde e não impede seja dada continuidade a ação civil. Neste caso, as instâncias não se comunicam. Precedentes. 8.Pelos princípios institucionais que regem a atuação do Ministério Público - unidade, independência funcional e indivisibilidade - não se pode falar em contradição na atuação dos diversos membros da instituição, que buscam, dentro de suas próprias áreas, a comprovação e solução dos atos ilícitos que foram imputados ao agravante. 9.Segundo a melhor doutrina, incluem os agentes políticos no conceito de agentes públicos, sendo, de conseqüência, aplicável àqueles as regras oriundas da Lei de Improbidade Administrativa . 10. O STF, em reclamação constitucional, entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos. Porém, tal decisão, além de ser isolada, não possui eficácia vinculante ou erga omnes por não ser este um instrumento destinado ao controle concentrado de constitucionalidade. 11. Não se pode falar em decisão não fundamentada, se o magistrado a quo deixa consignada totalmente as razões de sua convicção, em decisum amplamente fundado na lei e na jurisprudência.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079001590 ES 24079001590 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: atos que supostamente implicariam na responsabilização dos réus pelas condutas que foram regularmente descritas na mesma. 6. Segundo o enunciado sumular 106 do STJ, ¿proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência¿. Precedentes. 7. A absolvição do recorrente na esfera penal se deu, a pedido do Ministério Público por ausência de provas, situação essa que não se confunde e não impede seja dada continuidade a ação civil. Neste caso, as instâncias não se comunicam. Precedentes. 8.Pelos princípios institucionais que regem a atuação do Ministério Público - unidade, independência funcional e indivisibilidade - não se pode falar em contradição na atuação dos diversos membros da instituição, que buscam, dentro de suas próprias áreas, a comprovação e solução dos atos ilícitos que foram imputados ao agravante. 9.Segundo a melhor doutrina, incluem os agentes políticos no conceito de agentes públicos, sendo, de conseqüência, aplicável àqueles as regras oriundas da Lei de Improbidade Administrativa . 10. O STF, em reclamação constitucional, entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos. Porém, tal decisão, além de ser isolada, não possui eficácia vinculante ou erga omnes por não ser este um instrumento destinado ao controle concentrado de constitucionalidade. 11. Não se pode falar em decisão não fundamentada, se o magistrado a quo deixa consignada totalmente as razões de sua convicção, em decisum amplamente fundado na lei e na jurisprudência.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 200601000178610 DF 2006.01.00.017861-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES APURADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PREJUÍZOS À ECT, DECORRENTES DA NÃO APROPRIAÇÃO EM SEU ORÇAMENTO DE 1989 DE DESPESAS ESPECIFICADAS EM RELATÓRIO DA CORTE DE CONTAS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO ALÉM DO VALOR APRESENTADO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCU QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LIDE PELO PODER JUDICIÁRIO. JURISDIÇÃO DE CONTAS, DE CARÁTER EMINENTEMENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JURISDIÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. ESPECIFICIDADE QUE IMPEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, EMBORA SOB OUTROS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO: UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 75 /93. 1. Ação popular na qual se pretende a condenação dos réus por conta de irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União, ensejadoras de prejuízos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consoante relatório da Corte de Contas indicativo de déficit orçamentário além do valor apresentado. Ação julgada improcedente ao só fundamento de que a aprovação das Contas pelo TCU não seria passível de modificação pelo Poder Judiciário. Fundamento mais empírico e doutrinário que jurídico-legal, que se afasta na espécie. 2. A decisão do TCU de aprovar as contas prestadas, não sana eventuais nulidades de atos administrativos, nem inibe o Poder Judiciário de apreciar ação popular visando a declaração de nulidades, mormente na espécie, em que aprovadas com ressalvas as mencionadas contas com ressalvas. Precedentes do STJ. 3. Não há que se confundir jurisdição de contas, é dizer, de corte administrativa, autônoma, vinculada ao Poder Legislativo, competente para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos e dotada de jurisdição própria, peculiar e específica, com a jurisdição em sentido estrito. 4. Questão deduzida nos autos...

TRE-SE - RECURSO ELEITORAL RE 2607 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI nº 9.504 /97. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DO MPF PARA ATUAR NA ZONA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA LC Nº 75 /1993. FUNÇÃO ELEITORAL DO MPF. EXERCÍCIO PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL E PELO PROMOTOR ELEITORAL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO PROCURADOR ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA INICIAL PELO PROMOTOR ELEITORAL. IMPERATIVO DA DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS DO MP. RECURSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. O reconhecimento superveniente da incompetência absoluta do TRE/SE para julgar a presente causa não implica, por consequência, a ilegitimidade ad causam retroativa do Procurador Regional Eleitoral. Precedente da Corte. 2. A alteração jurisprudencial sobre a competência para processar e julgar a representação, ademais, não pode prejudicar a parte que, com base em entendimento até então prevalecente, propôs a ação perante órgão do Poder Judiciário, apenas posteriormente reputado incompetente pelo Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 3. Incumbe ao Promotor Eleitoral, enquanto órgão do Ministério Público Eleitoral (art. 78 , LC nº 75 /1993), integrar o pólo ativo da demanda no juízo de primeira instância, sendo necessária a ratificação dos termos da representação ajuizada pelo Procurador Regional Eleitoral, em homenagem aos princípios institucionais da unidade e da independência. 4. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: eleitoral, Possibilidade, Ratificação, Fundamentação, Origem, Aplicação, Princípio da indivisibilidade..., Princípio da unidade do Ministério Público. RECURSO ELEITORAL RE 2607 SE (TRE-SE) CLÉA MONTEIRO ALVES SCHLINGMANN

STM - APELAÇÃO AP 1552520107110011 DF 0000155-25.2010.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: EMENTA: Apelação - Sentença absolutória - Preliminar de não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Indeferimento - Atuação de dois representantes do Parquet Castrense em atos processuais distintos - Princípios institucionais da unidade,indivisibilidade e da independência funcional - Decisão por maioria - Absolvição em primeira instância - Manutenção da sentença recorrida - Culpabilidade não demonstrada - Negado provimento - Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 275207 AM 2013/0260154-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. CONTRARRAZÕES OFERTADAS POR MEMBRO DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO. NORMAS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, que estão expressamente previstos no artigo 3º da Lei Complementar 80 /1994. 2. Assim, não há constrangimento ilegal no fato de as contrarrazões ao apelo ministerial haverem sido ofertadas por membro que não atuava no núcleo responsável pelos recursos criminais. Precedentes. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR PÚBLICO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública que contra-arrazoou o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, pois atuou de acordo com a independência funcional lhe foi conferida pelos artigos 3º e 127 , inciso I , da Lei Complementar n. 80 /1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182985 PR 2010/0029980-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 577 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127 , § 1º , da Constituição Nacional - unidade, indivisibilidade e independência funcional -, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma direção. A substituição dos membros do Ministério Público não altera subjetivamente a relação jurídica processual estabelecida entre o Ministério Público Federal e o réu. 2. Tendo sido impetrado habeas corpus pelo Ministério Público Federal objetivando a absolvição do recorrido pela atipicidade material da conduta, tese acolhida pela Corte Regional, não pode outro membro da mesma Instituição postular a reforma do acórdão, por faltar-lhe interesse recursal. 3. Hipótese em que o Parquet Federal impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, pedindo o trancamento do inquérito policial, e, em seguida, interpôs recurso especial contra o acórdão que havia concedido a ordem por ele requerida. 4. Não há negativa de vigência ao art. 28 do Código de Processo Penal , não obstante tenha o Tribunal a quo determinado o trancamento do inquérito policial na pendência do procedimento estabelecido nos arts. 28 , do estatuto processual, e 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, uma vez que, apesar de o acórdão objurgado ter concedido a ordem para trancar o procedimento investigativo, não ponderou sobre eventual ilegalidade do ato do juiz que determinou o cumprimento do art. 28 do Código de Processo Penal , mas o flagrante constrangimento ilegal na manutenção de apuratório cujo objeto constitui fato atípico. 5. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45727 RR 2014/0042623-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 29, § 1.º, INCISO III, § 4.º, INCISOS I E VI, E § 5.º, TODOS DA LEI N.º 9.605/1998, C.C. O ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEFENSOR PÚBLICO NATURAL E DA AMPLA DEFESA. SUPOSTO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade no oferecimento de defesa prévia por parte da Defensoria Pública estadual perante a Justiça Federal, notadamente porque, como ressaltado pelo Magistrado processante, os próprios Recorrentes buscaram o auxílio de mencionado órgão, e não havia representação da Defensoria Pública da União no Município dos Réus. 2. Ademais, nos termos do art. 3.º da Lei Complementar n.º 80 /94 - que organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios -, são princípios norteadores da atuação da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, de forma que a atuação da Defensoria estadual, no caso, mobilizando-se para promover defesa dos Acusados, em nada feriu os direitos dos Recorrentes, mas conferiu concretude à ampla defesa e ao contraditório, que é um dos propósitos do Órgão de forma geral. 3. A teor do art. 563 , do Código de Processo Penal , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief -, tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa exigem demonstração de concreto prejuízo. 4. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095253 DF 2008/0224378-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INTERESSE RECURSAL E PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. São princípios do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (art. 127 , § 1º , CF ). Assim, os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores (HC n. 171.306/RJ, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011). Presente, portanto, o interesse recursal. 2. O prequestionamento foi devidamente cumprido, dada a manifestação explícita, no acórdão recorrido, a respeito da configuração de continuidade delitiva, afastando-se o concurso material requerido pela acusação. 3. As instâncias ordinárias assentaram, de forma expressa, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à configuração da hipótese de continuidade delitiva. Portanto, para desconstituir tal conclusão, na forma pretendida pelo recorrente, seria necessária uma incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice previsto pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10027081550272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR UM DETERMINADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS EXARADAS POR OUTRO PROMOTOR, PUGNANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE. 1. Em razão dos princípios da indivisibilidade, da unidade, e da independência funcional (art. 127 , § 1º , da Constituição Federal ), os membros do Ministério Público, embora componham um só órgão, não estão vinculados às manifestações de seus antecessores em um mesmo processo, podendo, inclusive, manifestar-se em sentido diametralmente oposto. 2. Sendo a decisão impugnada indubitavelmente favorável ao apenado, e tendo o Ministério Público, em suas razões, pugnado pela sua manutenção, não pode esta Instância Julgadora reformá-la, sob pena de incidir em "reformatio in pejus".

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