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23 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 34367920124058500 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I. O autor, quando da propositura da ação, requereu os benefícios da justiça gratuita, além de ter juntado aos autos declaração de pobreza. II. Descabida a condenação em honorários advocatícios e custas, quando o requerente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. III. Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057624900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, pela prova documental coligida, dúvida não merece haver de que as possibilidades financeiras dos agravantes são escassas, sem as mínimas de arcar com as despesas processuais. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos recorrentes. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70057624900, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 09/12/2013)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/12/2013 - 10/12/2013 Agravo de Instrumento AI 70057624900 RS (TJ-RS) Nelson José Gonzaga

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050823566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JUSTIÇA GRATUÍTA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. Autora, que na ação de usucapião especial urbana comparece com alegação de necessidade de litigar com a ajuda do estado, acostando cópia de extrato bancário que indica a renda de pensão do INSS, com valor de benefício pouco acima do salário mínimo. Cabível o deferimento de pedido seu, de litigar com o benefício, na medida em que carecedora de recursos financeiros. Deferimento que é de rigor. Não conhecimento da pretensão de gratuidade junto ao cartório de...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2012 - 11/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70050823566 RS (TJ-RS) Nelson José Gonzaga

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058406091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO ESTADO. I. Deferido à parte autora os benefícios à gratuidade judiciária, as despesas relacionadas com a perícia do imóvel usucapiendo devem ser custeadas pelo Estado, nos termos do artigo 3º , V , da Lei 1.060 /50. II. Precedentes da Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058406091, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 05/02/2014)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/02/2014 - 19/2/2014 Agravo de Instrumento AI 70058406091 RS (TJ-RS) Gelson Rolim Stocker

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050148261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OFÍCIOS. CERTIDÕES. REQUERIMENTO A SER REALIZADO PELO JUÍZO. Tratando-se de documentos essenciais ao ajuizamento da ação de usucapião, bem como sendo a parte autora pobre e beneficiária da Justiça Gratuita, inclusive representada pela Defensoria Pública, a imposição do ônus probatório ao demandante mostra-se em desacordo com o benefício concedido. AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050148261, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/09/2012 - 5/9/2012 Agravo de Instrumento AI 70050148261 RS (TJ-RS) Eduardo João Lima Costa

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 143074 SC 2011.014307-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requer.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058176058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DA AJUDA DO ESTADO, COMPROVADA. Uma vez comprovado, pela cópia do recebimento do benefício de aposentadoria, que a renda da agravante se mostra insuficiente para suportar as despesas do processo, o deferimento da ajuda do Estado, é medida que se impõe. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058176058, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/01/2014)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/01/2014 - 21/1/2014 Agravo de Instrumento AI 70058176058 RS (TJ-RS) Nelson José Gonzaga

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058303330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE PLANTA E DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO ESTADO. I. Deferido à parte autora os benefícios à gratuidade judiciária, as despesas relacionadas com a perícia do imóvel usucapiendo devem ser custeadas pelo Estado, nos termos do artigo 3º , V , da Lei 1.060 /50. II. Precedentes da Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058303330, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/01/2014)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/02/2014 - 12/2/2014 Agravo de Instrumento AI 70058303330 RS (TJ-RS) Gelson Rolim Stocker

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047088810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Inexistência, nos autos, de prova escorreita da necessidade dos autores, mas somente cópia do contracheque do agravante, não constando comprovação da renda decorrente do terreno urbano. Falta de elementos seguros de convicção acerca dos efetivos ganhos e despesas. Dúvida sobre a alegada falta de recursos, a não autorizar a ajuda do Estado. Mantida a...

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/01/2012 - 24/1/2012 Agravo de Instrumento AI 70047088810 RS (TJ-RS) Nelson José Gonzaga

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054963871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE PLANTA E DE MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DESPESAS QUE DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO ESTADO. I. Deferido à parte autora os benefícios à gratuidade judiciária, as despesas relacionadas com a perícia do imóvel usucapiendo devem ser custeadas pelo Estado, nos termos do artigo 3º , V , da Lei 1.060 /50. II. Precedentes da Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO. ART. 557 , § 1º - A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054963871, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 07/06/2013)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 14/06/2013 - 14/6/2013 Agravo de Instrumento AI 70054963871 RS (TJ-RS) Gelson Rolim Stocker

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