STJ - HC 831021
84.412/SP , de relatoria do Ministro , DJU 19/4/2004)"(STJ - AgRg no REsp XXXXX/SP - Min. - Sexta Turma - DJe 02/10/2014)... Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva... agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC