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Jurisprudência que cita Titulo:re 146331

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22423 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-75.1996.0.01.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União homologatório de aposentadoria supressor de adicional de tempo de serviço por decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos trânsita em julgado anterior à Constituição de 1988 . 3. Direito adquirido. 4. Inoponível - Art. 17 do ADCT; RE-EDiv 146.331, RE RG 600.658 e MS 24.875 - Plenário. 5. Segurança denegada. ( MS 22423, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG XXXXX-04-2016 PUBLIC XXXXX-04-2016)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 291800 PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ’ ( RE 146331-SP , Rel. Min... Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.331 -EDv, da relatoria do ministro Cezar Peluso, firmou o entendimento de que a coisa julgada não configura óbice à incidência do art. 17... Vale dizer, mesmo que o título formal do direito se dê pela decisão com trânsito em julgado.Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC , dou provimento ao recurso

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1368855 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ART. 37 , XI , DA CF . TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41 /2003. TEMA 480 DA EC. APLICAÇÃO DE SUBTETO. DIREITO RECONHECIDO ANTERIORMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. DESCABE INVOCAR, NO CASO, AFRONTA À COISA JULGADA, AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. APELO EXTREMO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381 -RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11.12.2014 (Tema 480), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional e concluiu ser de eficácia imediata o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41 /2003, bem como decidiu que “os valores que ultrapassam os limites preestabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.” 2. O Tribunal de origem ao considerar, na hipótese, no que se refere à inclusão ou não das vantagens pessoais adquiridas antes da EC 41 /2003, nos termos do art. 37, XI, a não aplicabilidade imediata da mencionada emenda constitucional divergiu da orientação desta Suprema Corte (Tema 480 da repercussão geral). 3. Descabe, na hipótese, invocar ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

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Diários Oficiais que citam Titulo:re 146331

  • TRT-2 23/01/2023 - Pág. 3468 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 22/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    as seguintes transferências: 1.5.1 - R$ 1.626,20, ao AUTOR, correspondente ao seu crédito líquido. 1.5.2 - R$ 1.463,31, à ré SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA , a título de restituição do valor sobejante... de 22/09/2022 CEF/SIF) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.5.1 - R$ 1.626,20, ao AUTOR, correspondente ao seu crédito líquido. 1.5.2 - R$ 1.463,31, à ré SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA... 1.4.2 - R$ 695,68, aos cofres públicos, a título de INSS cota empregador. 1.4.3 - R$ 1.522,41, ao (à) ADVOGADO (A) do autor, a título de honorários advocatícios. 1.5 - Do depósito em ID. bb5213d ( R$ 3.089,51

  • DJSP 08/08/2023 - Pág. 3027 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Intime-se. - ADV: ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331/SP) Processo XXXXX-38.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Primavera - José... movimentação unitária 277, anotando-se o agendamento para extinção do feito em (20.01.2024), encaminhando os autos à fila própria de processos suspensos Int. - ADV: ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331... Processo XXXXX-38.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - G de Araújo Rodrigues ( Tendas Brasil ) - D Vince Casa Na Planta Material de Construção e outro - 1) Deverá a parte ré

  • DJSP 11/01/2024 - Pág. 5273 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP), ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331/ SP) Processo XXXXX-57.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial... Intime-se. - ADV: ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária... Ecoville -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Expeça-se carta de intimação da parte ré acerca da penhora e avaliação do imóvel, observado o endereço indicado a fls. 332

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Peças Processuais que citam Titulo:re 146331

  • Razões - TST - Ação Sexta Parte - Airr - de Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0021 em 28/06/2022 • TRT2 · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo

    impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República"(RE-EDv146331... Assim, o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual veda expressamente o acúmulo ou cômputo de adicionais de tempo de serviço para acréscimos de títulos, de tal forma, sobre o adicional de tempo... art. 115, inciso XVI, da Constituição estadual prevê: " os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores sob o mesmo título

    Sexta Parte • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de São José do Rio Preto e São José do Rio Preto - Riopretoprev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 22/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    "( RE 146.331 -EDv, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em XXXXX-11-2006, Plenário, DJ de XXXXX-4-2007.) No mesmo sentido: AI 812.598 -ED, Rel. Min... No mesmo sentido: RE 549.344 -AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em XXXXX-6-2009, Primeira Turma, DJE de XXXXX-8-2009 . "Acumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título... "( RE 167.416 , Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em XXXXX-9-1994, Primeira Turma, DJ de XXXXX-6-1995.)

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Razões - TRT2 - Ação Sexta Parte - Rot - de Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0021 em 28/06/2022 • TRT2 · 21ª Vara do Trabalho de São Paulo

    impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República"(RE-EDv146331... Assim, o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual veda expressamente o acúmulo ou cômputo de adicionais de tempo de serviço para acréscimos de títulos, de tal forma, sobre o adicional de tempo... art. 115, inciso XVI, da Constituição estadual prevê: " os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores sob o mesmo título

    Sexta Parte • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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