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Jurisprudência que cita Titulo:com 24

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-81.2016.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783 , DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC ).*

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906 /94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Diários Oficiais que citam Titulo:com 24

  • TRT-24 25/03/2024 - Pág. 188 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO LIQUIDANDO - Se o título liquidando fez expressa distinção entre a natureza jurídica das horas extras e da verba convencional intitulada "Adicional de Turno", corretos... Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT XXXXX-90.2022.5.24.0005 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br... ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO LIQUIDANDO - Se o título liquidando fez expressa distinção entre a natureza jurídica das horas extras e da verba convencional intitulada "Adicional de Turno", corretos

  • TRT-24 19/04/2024 - Pág. 81 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    PARÂMETROS DE APURAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - Os cálculos homologados devem ser retificados a fim de atender aos parâmetros fixados no título executivo quanto ao intervalo do art. 384 da CLT , devido... PARÂMETROS DE APURAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - Os cálculos homologados devem ser retificados a fim de atender aos parâmetros fixados no título executivo quanto ao intervalo do art. 384 da CLT , devido... JUSTIÇA DO Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos AP XXXXX-88.2022.5.24.0006 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24

  • TRT-24 09/02/2024 - Pág. 124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    JURIDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE IGUATEMI... JURIDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE IGUATEMI... DO Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos RORSum XXXXX-97.2023.5.24.0003 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24

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Peças Processuais que citam Titulo:com 24

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de 23 Execução de Título Extrajudicial 24 25 26 Manejada - Execução de Título Extrajudicial - de Panta Construtora, Comercio e Locadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0001 em 07/08/2020 • TJMT

    EXTRAJUDICIAL 24 25 26 Manejada em desfavor de NELZIA FERMINO DA SILVA brasileira, 27 solteira, RG /SSP/MT e CPF , residente e 28 domiciliado na rua Rusnelo, nº 138, bairro Santo Antônio, cidade de 29... São títulos executivos extrajudiciais: Inciso III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Bom salientar que, o título em questão goza de 186 todos os atributos para ser... A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível . 3 CPC - 786 (...). Parágrafo único

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMT - Ação de 23 Execução de Título Extrajudicial 24 25 26 Manejada - Execução de Título Extrajudicial - de Panta Construtora, Comercio e Locadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0001 em 07/08/2020 • TJMT

    EXTRAJUDICIAL 24 25 26 Manejada em desfavor de NELZIA FERMINO DA SILVA brasileira, 27 solteira, RG /SSP/MT e CPF , residente e 28 domiciliado na rua Rusnelo, nº 138, bairro Santo Antônio, cidade de 29... São títulos executivos extrajudiciais: Inciso III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Bom salientar que, o título em questão goza de 186 todos os atributos para ser... A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível . 3 CPC - 786 (...). Parágrafo único

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TRT24 - Ação Execução de Título Extrajudicial - Ap - contra JBS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0005 em 22/08/2023 • TRT24 · 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Tribunal Regional da 24a Região... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA... (TRT da 24a Região; Processo: XXXXX- 27.2022.5.24.0005; Data: 15-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des

    Execução De Título Extrajudicial • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Litigância De Má Fé • Penalidades Processuais

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