solicitando nomeação de profissional para tanto. Com a indicação, intime-se o advogado nomeado para tomar ciência de todo o processado. Após, tornem os autos conclusos para análise da cota ministerial de fl. 76 e do pedido de tutela antecipada requerido na inicial. - ADV: ELCIO OTACIRO PAIVA (OAB 158859/SP)
Processo 000XXXX-66.2011.8.26.0445 (445.01.2011.000865) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Alberto da Silva - Bv Leasing Arrendamento Mercantil Sa - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido, a fim de: excluir a cobrança de outros encargos financeiros, além da comissão de permanência, na hipótese de inadimplemento contratual; e reconhecer a abusividade da cobrança dos denominados serviços de terceiros, de tarifa de registro de contrato e para reembolso de despesas com serviços de recebimento por parcela (TEC). Determino a compensação de seu montante com as parcelas vincendas do contrato ou, caso seu pagamento já se tenha encerrado, determinar à parte ré que o restitua à parte autora, devendo incidir correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. Sendo parcial a sucumbência, cada parte arcará com seus respectivos custos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), FRANCINE LOPES CARVALHO (OAB 93326/MG), EVELIN CAROLINE SOUSA MARTINS LEMOS (OAB 263607/SP), CLÓVIS ROBERTO CZEGELSKI (OAB 42144/RS), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP)
Processo 000XXXX-56.2003.8.26.0445 (445.01.2003.001136) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando Ferreira - I N S S - Fls. 280/283: Ciência à parte Autora, facultada manifestação no prazo de 10 dias. - ADV: SANDRA HELENA GALVAO AZEVEDO (OAB 113954/SP), CLÁUDIA VALÉRIO DE MORAES (OAB 196632/SP), MARISA COELHO DE SOUZA (OAB 85372/SP)
