PORTARIA Nº 054/2015
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos (10014)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público , lastreado nos artigos 127, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra b, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público;
