AUTORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTOR USUÁRIO DESDE 1993 DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. O ART. 31 DA LEI 9.656/1998 CONCEDE AO BENEFICIÁRIO APOSENTADO O DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO POR TEMPO INDETERMINADO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR QUE, À ÉPOCA DO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, JÁ ERA APOSENTADO, PERMANECENDO NO PLANO DE SAÚDE COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO QUE SUPERA OS 10 ANOS ESTABELECIDOS EM LEI. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À NORMA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO TJ/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO EM RELAÇÃO AO 1º AUTOR EIS QUE SE TRATA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. À CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO EX OFICIO EM RELAÇÃO AO 1º AUTOR E DOU PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE QUE A 2ª AUTORA PERMANEÇA NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO. INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CABENDO À RÉ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO"(fl. 501).
Os embargos de declaração opostos pela operadora de plano de saúde foram rejeitados (fl. 527).
No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 165, 267, IV, VI, § 3º, IX, 458, II, 462, 463, 535, 536 e 538 do Código de Processo Civil (CPC), 123, 124, 166, 476, 477, 757, 760, 762, 768 e 779 do Código Civil (CC), 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.
