O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR, DR. JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
Faz saber a todos os que o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou conhecimento tiverem, que neste Juízo corre trâmites de um processo em que figura como réu JOSÉLIO ALVES FREITAS, brasileiro, casado, comerciante, natural de Presidente Dutra/MA, nascido aos 22/01/1972, portador do RG nº 86337 SSP/RR, CPF XXX.061.232-XX, filho de José Vieira Freitas e Terezinha Alves Freitas. Como não foi possível citá-lo pessoalmente, com este o CITA nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que ofereça resposta escrita acerca da acusação contida nos autos em epígrafe, no prazo de 10 (dez) dias, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas, com as respectivas qualificações, para regular intimação, sob pena de revelia. Caso o denunciado não possua condições de contratar advogado, deverá dirigir-se ao prédio da Defensoria Pública, localizado na Rua General Penha Brasil, nº 730, São Francisco fone: 2121 4750, para solicitar a assistência de um Defensor Público, informando o (s) nome (s) de sua (s) testemunha (s), se houver, bem como, matéria de fato sobre sua defesa. Outrossim, decorrido o prazo sem manifestação e não comparecendo seu advogado em Juízo para atuar no feito no prazo estipulado, os autos serão remetidos à DPE para defesa escrita, sendo que, posteriormente, constatado possuir condições financeiras, ser-lhe-ão arbitrados honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 155, § 4o, II do CP... Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após seu recebimento e autuação, a citação e, a intimação da denunciada para os demais atos do processo, sob pena de revelia, até julgamento e final condenação..."Para o conhecimento de todos é passado o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2015. Rozeneide Oliveira dos Santos. Diretora de Secretaria
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