. OFICIE-SE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA ACERCA DA
PRESENTE DECISAO, ENCAMINHANDO-LHE COPIA, BEM COMO DA NECESSIDAD E DE INSTALACAO DA TORNOZELEIRA, CABENDO RESSALTAR QUE, ESTE JUIZ O DEVERA SER COMUNICADO, IMEDIATAMENTE, ACERCA DE EVENTUAL FATO Q UE POSSA DAR CAUSA A REVOGACAO DA MEDIDA OU MODIFICACAO DE SUAS C ONDICOES, NOTADAMENTE CASO SE CONSTATE QUE O REU NAO SE ENCONTRA RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO. ADVIRTA-SE AO GES TOR DA UNIDADE FISCALIZADORA QUE, MENSALMENTE, DEVERA SER ENCAMIN HADO A ESTE JUÍZO RELATORIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A PESSOA MONITO RADA, OU, A QUALQUER MOMENTO, QUANDO PELO JUÍZO FOR DETERMINADO O U AS CIRCUNSTANCIAS ASSIM O EXIGIREM. ALEM DISSO, ATENTE-SE O REF ERIDO GESTOR PARA AS DETERMINACOES DO DECRETO N. 7.627/2011, NOTA DAMENTE AQUELAS QUE PREVEEM QUE O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELET RONICA DEVERA SER UTILIZADO DE MODO A RESPEITAR A INTEGRIDADE FIS ICA, MORAL E SOCIAL DA PESSOA MONITORADA E QUE O SISTEMA DE MONIT ORAMENTO DEVERA SER ESTRUTURADO DE MODO A PRESERVAR O SIGILO DOS DADOS E DAS INFORMACOES DA PESSOA MONITORADA. ADEMAIS, RESSALTE-S E AO BENEFICIARIO QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISÃO
PREVENTIVA, SE SUBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, RAZAO PELA QUAL, NA HIPOTESE DE D ESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, OU DIANTE DA C ONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, A PRISÃO PR EVENTIVA PODERA SER DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, 4 E 312,
