07/06/2006, sendo Órgão Julgador o Tribunal Pleno, naquilo que não diz respeito ao sistema financeiro.
A Lei 2.861/99 do Município do Rio de Janeiro trata exatamente do atendimento e da proteção aos usuários do banco, como consumidores, como munícipes.
Os incisos I e II do art. 30 da CF/88 conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
