O DE PENA PREVISTO NO 1 DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL, POR TER PR ATICADO O ATO FUNCIONAL NA CONDICAO DE FUNCIONARIO PÚBLICO, EM RA ZAO DA VANTAGEM INDEVIDA RECEBIDA, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA
EM 1/3, PASSANDO-A PARA O IMPORTE DE 02 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES. DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICA O DE PENA, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA NO IMPORTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIA S ANALISADAS ACIMA, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNI ARIA, NA PROPORCAO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA. EM RAZAO D O CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CP), PASSO A CUMULACAO DAS PENA S PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICADAS AO ACUSADO. DESSA FORMA, CON SIDERANDO QUE FORAM PRATICADOS DOIS CRIMES, SENDO O PRIMEIRO (ART IGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) APLICADA PENA DE 01 (ANO) ANO E 0 2 (DOIS) MESES, E AO SEGUNDO DELITO (ARTIGO 317, 1 DO CP) A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, A SOMA DAS PENAS CUMULADAS P ERFAZEM UM TOTAL DE 03 (TRES) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL BR ASILEIRO, DEVENDO SER DEDUZIDO O PERIODO DE PRISÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 42 D O CÓDIGO PENAL, NO MOMENTO DA CONFECCAO DA GUIA DEFINITIVA PARA E XECUCAO PENAL. QUANTO A PENA DE MULTA, RESTA DEFINITIVAMENTE A PR OPORCAO DE 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA AO SENTENCIADO. DE AC ORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA
