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20 de setembro de 2014
Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/1992

Pág. 106. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 1992

Página 106 Seção 1 20/03/1992DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 22 anos atrás

SEÇÃO I

DIÁRIO OFICIAL

SENTA-FEIRA, 20 MAR 1992

O Tribunal de Contaa da União, por sua li Câmara, diante da. razões ex

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elo Relatar, decide autorizar a retificação do Acórdão lavrado na Sessão de 24 de setembro de 199

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nado no verso do mesmo, a seguinte a

p ostila:

onde se IR "contados a

p artir de 21 de julho

de 1987', leia-se "contados a partir de 21 de

Julho de 1908".

les Data da Sessão. 10 de março de 1392.

ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

HOMERO SANTOS

Presidente dadPrimeira amara

Ministro-Relator

APOSTILA

Consoante Decisão em Sessão de /O de março de 1992, a la Camara do Tribunal de Contas da União decidiu autorizar a retificação deste Acórdão, lavrado na Sessão de 24 de setembro de 1991,

p

ara ser conalónada no verso do mesmo a seguinte a

p ostila: onde se li: "contados • partir de 21 de julho

de 1907", leia-se "contados a Partir 4.

21 de j ulho de 1008.

Gabinete, em 10 de março de 1992

HOMERO SANTOS'

Ministro-Relator

Processo TC-624.010/89-9 (GRUPO I - CLASSE II)

Exercício de 1988

Processo TC-624.019/90-0 (C/ 01 Volume)

Exercício de 1989

Prestação de Contas

Escola Superior de Agricultura de Mossoró/ESAM

Em Sessão de 17 de outubro de 1990, este Tribunal, ao acolher as conclusões do então Relator, eminente Ministro Carlos Atila, determinou ,

o exame conjunto das contas da ESAM, relativas aos exercícios de 1987, 1988 e 1989 (Ata 52/90).

2.

Da análise procedida pela IRCE/RN merece realçar o que se segue:

2.1 - Responsáveis: Arrolados às fls. 02 dos processos em epígrafe;

2.2 - Controle Interno: Certificou a irregularidade das contas relativas 'aos exercícios de 1988 e 1989, ante as falhas/irregularidades apontadas nos respectivos Relatórios de Auditorias;

2.3 - IRCE/RN:

2.3.1 , Ressalta que .

medidas saneadoras foram adotadas e outras entoo em andamento com vistas a regularização" das questões relativas a

inventário de bens imóveis; adicional de insalubridade; processo licitatório; ouprimento de fundos; concessão de diárias e alienação de veiculo.;

2.3.2 - Propõe a regularidade das presentes contas, com ressalva, dando-se quitação aos responsáveis.

2.4 MIN/STERIO PUBLICO: Ante as informações produzidas no âmbito da IRCE/RN, a

natureza das falhas apontadas pelo Controle Interno e os termos do Memorando n. 276/GP-91, de 05/06/91, acompanha a proposição da Inspetoria Técnica.

3. 8 o relatório.

VOTO

Ante o que consta nos autos, acolho os pareceres e voto por que seja adotada e decisão que .

ore submeto a esta Câmara.

Sala das Sessões, em 10 de marco de 1992

JOSE ANTONIO B. DE MACEDO

Ministro-Relator •

DECISÃO

N. 045/92 - l CÃMARA

1.

Processos n. TC-624.010/89-9 e TC-624.019/90-0

2.

Classe: II - Assunto: Prestações de contas - exercícios de 1988 e 1989

• 3.

Responsáveis: Jeronimo Vingt-Un Rosado Meia, Benedito Vasconcelos Mendes, Antonio Aldemir Fernandes Lemos, Pedro Fernandes Pereira e Carlos Alberto de Sousa Rosado

.

4.

Unidade: Escola Superior de Agricultura de Mossoró/ESAM

Vinculação: Ministério da Educação

5.

Re/ator: Ministro José Antonio Barreto de Macedo

6. Representante do Ministério Público:

Dr.

Jatir Batista da Cunha

7.

órgão de Instrução: IRCE/RN

8.

órgão de Deliberação: i

Câmara

9.

Decisão: A lA

Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

09.1 - julgar as presentes contas regulares, com ressalva, dando quitação aos responsáveis;

09.2 - determinar à CISET/MEC que, no Relatório de Auditoria concernente às próximas contas da Escola Superior de Agricultura de 2

Mossoró/ESAM, se pronuncie acerca da implementação das medidas

anunciadas pela Entidade com vistas ao completo saneamento das impropriedadea apontadas nestas contas.

10.

Data da Sessão: 10 de março de 1992.

ELVIA LO

RDELLOCASTELLO BRANCO

JOSE ANTONIO B. DE MACEIÓ

Presidente da Primeira Cámara

Ministro-Relator

Processo TC-475.483/91-0 (GRUPO I - CLASSE III)

1. NATUREZA: Relatório de '

Inspeção Ordinária Setorial

2. ENTIDADE: Escola Têcnica Federal da Paraíba

3.

OBJETIVO: Verificar a efetiva e correta implantação do novo Regime Jurídico único de que trata a Lei n. 8.112/90, no âmbito da Entidade.

4.

RESPONSÁVEIS: Expedito Pereira e Bráulio Pereira Lins

5. PARECER IRCE/PB (fls. 01/05 e 15/16): Ante

as justificativ

as/esc/arecimentos apresentados pela Escola, propõe, verbis:

"a)

seja reiterada recomendação ao Sr. Diretor da Escola co exame, visando a adoção de urgentes e eficazes providências no sentido de sanar a irregularidade referente a acumulação indevida de Regime de Dedicação Exclusiva com Funções Comissionadas ou Gratificadas, em vista das inúmeras decisões do Egrégio Tribunal de Contas, exaradas em casos idênticos, com base na legislação que rege a matéria (Decreto n. 94.664/87, artigo 15, parágrafo 2

. ; Decreto n. 94.664/87, artigo 29; Lei

n. 8.168/91, artigo 1 0

, parágrafo 5.);

h) seja fixado prazo de 30 (trinta) dias para que o Dirigente comunique ao Tribunal o resultado das medidas adotadas, sob pena de lhe ser aplicada a sanção prevista no artigo 53 do DL n.

199/67;

c)

seja determinado o recolhimento da quantia paga indevidamente à professora Maria Elza do Egito Nascimento, de Cr$ 85.549,48 (oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros e quarenta e oito centavos), referente a gratificação

de regência de classe em agosto/91 quando a mesma estava afastada em gozo de licença-prêmio por assiduidade (v. fls. 04, item 4.a);

d)

seja recomendado ao Dirigente da ETFPB não considerar, para efeito de concessão de licença-prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado por servidor, sob o regime da CLT, que teve contrato individual de trabalho extinto a partir de 12/12/90, com base no artigo 70 da Lei n. 8.162/91;

e)

sejam feitas recomendações à mesma Escola no sentido de que:

- registre, como vantageM pessoal, nominalmente identificável, as importâncias a que os servidores celetistas legalmente faziam jus, em 12(12/90, a título de anuênio (OS/SM/DM n. 43/91);

- suste o pagamento da gratificação de regência de classe aos docentes não submetidos à carga horária mínima de aula exigida, com vistas a atender ao disposto no S 30 do artigo 10 da Portaria NEC n. 475/87."

f) "que o presente processo seja oportunamente apensado ,às contas da entidade, do exercício de 1991, para exame em

conjunto

e em confronto..

6.

O o relatório.

VOTO

pareceres e voto por que seja a=ridao/iqZcI2OtZu:9Or:urdspni=1"

Sala das Sessões,

, em 10 de março de 1992: JOSE ANTONIO B. DE MACEDO

Ministro-Relator

DECISÃO

N. 046/92 1 .

CÂMARA

01. Processo n. TC-475.483/91-0

02. Classe: III - Assunto: Relatório de inspeção Ordinária Setorial 03. Responsáveis: Expedito Pereira

é

Bráulio Pereira Lins

04. Unidade: Escola Técnica Federal da Paraíba

Vinculação: Ministério da Educação

05. Relator: Ministro José Antonio Barreto de Macedo

06. Representante do Ministério Público: - - 07. órgão de Instrução: IRCE/PB

08. órgão de Deliberação: 1

. Câmara

09. Decisão: A l i

Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDE: 09.1 - determinar à ETF/PB,

por intermedio da CISET/MEC, que:

a) adote providências

tendentes

ao saneamento da irregularidade relacionada à investidura em função de

confiança

por parte de docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva;

b)

providencie o recolhimento da quantia de Cr$ 85.549,48 paga indevidamente à professora Maria Elza do Egito Nascimento em agosto de 1991, referente à gratificação de regência de classe, quando a mesma se encontrava afastada em gozo de licença-prêmio por assiduidade;

c)

abstenha-se de considerar, para efeito de concessão

de licença-prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado por servidor, sob o regime da CLT, que teve contrato individual de trabalho extinto a partir de 12/12/90;

d)

registre, como vantagem pessoal nominalmente identificável,

as importAncias a que os servidores celetistas faziam jus, em 12/12/90, a titulo de uniênio;

e)

suste o pagamento da gratificação de regência de classe aos docentes não submetidos à carga horária mínima de aula exigida;

09.2 - cientificar à Escola que a reincidência no descumprimento das normas de administração financeira e orçamentária, bem assim das determinações emanadas desta Corte, poderá implicar em julgamento pela irregularidade de futuras contas e na aplicação das sanções legais cabíveis;

09.3 - recomendar à CISET/MEC que, no Relatório de Auditoria concernente às próximas contas da ETFPB, se pronuncie acerca do

cumprimento das medidas ora determinadas.

09.4 - mandar juntar o presente processo ao das contas da Entidade. relativas ao exercício de 1991, para exame conjunto.

10. Data da Sessão: 10 de março de 1992.

ELVIA LORDELLO CASTELLO BRANCO

JOSE ANTONIO B. DE MACEDO

Presidente da Primeira Cõmara

Ministro-Relator

Prnrespn TP-APS.S71/145-7

(Grupo II - Clasue V)

Aposentadoria

Maria Helena Frani.

A concessão de a p

osentadoria voluntária soaria Helena Frantz

na cargo efetrvo de Diretor de Secretaria, Código 000-101.5 (antego

Pj-1), mereces a

p reciaçáo p

ela la Cámara na Sessão de 15/07/51, tendo

sido determinada diligêncta

p ara ser 005

vida da concessão a opção

Prevista no art, 2Q, 5 20, do Decreto-lei n, 1

,957/75 (fls. 541,

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/1025830/pg-106-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-20-03-1992