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22 de outubro de 2014
Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/02/1996

Pág. 64. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 1996

Página 64 Seção 1 28/02/1996DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

destinados à construção e equipamento de três unidades escolares naquele município.

Considerando que devidamente notificado o responsável recolheu apenas parcialmente o débito de sua responsabilidade;

Considerando que as contas foram, em conseqüência, julgadas irregulares e em débito o responsável, consoante Acórdão n° 046192, Sessão de 02.07.92, Ata ,i° 21192;

Considerando que o responsável interpôs, tempestivamente, recurso contra a retrocitadr decisão, o qual, por equivoco procedimental, não foi examinado no âmbito desta Corte;

Considerando que o responsável veio a falecer na curso do presente processo, transferindo a responsabilidade à sua viúva, Terezinha de Jesus Cantanhede Muniz, e aos filhos.

Considerando que a viúva do responsável interpôs novo recurso junto a esta Corte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em, excepcionalmente, conhecer do recurso interposto como Recurso de Reconsideração previsto no art. 32, inciso 1, da Lei n° 8.443192, c/c o art. 229, inciso 1, do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão n' 046/92 - 7 Câmara em seus exatos termos.

9. Ata n° 05196 - 2a Câmara.

- Ordinária.

10. Datada Sessão: 1510211996

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Paulo Affonso Martins de Oliveira (na Presidência), Adhemar Paladini Ghisi (Relator) e Iram Saraiva.

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA ADHEMAR PALADINI GHISI

na Presidência

Ministro-Relator

Fui Presente: PAULO SOARES BUGARIN

Repres. do Ministério Público

- RELATÓRIO

GRUPO 1 - Classe 1 - Segunda Câmara

TC- 375.179192-5

Pedido de Reexame

Interessado: Seime Helena Garzon de Oliveira Câmara e Frederico Garzon Oliveira Câmara

Região

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho - 3 1

Ementa: Pedido de reexame da Decisão n° 305192, no sentido de ser mantida pelo órgão de origem integralmente pensão instituída em data anterior a Lei n° 8.112190, com base no art. 248 da citada Lei. Recurso provido.

Aprecia-se pedido de reexame, formulado pelo órgão de origem, da Decisão n° 305192, proferida por esta Cámara, segundo a qual foi considerada ilegal a pensão da Lei n° 8.112190, deferida a Sr* Selme Helena Garzon de Oliveira Câmara e ao menor Frederico Garzon Oliveira Câmara, respectivamente, viúva e filho do servidor Roberto Oliveira Câmara, falecido na atividade, em 27 de outubro de 1986.

Os interessados já eram beneficiados pela pensão da Lei n°6.872/80 e pretendiam que a pensão fosse mantida integralmente pelo Tesouro Nacional nos termos do artigo 248 da Lei n° 8.112/90, o que foi negado por esta Câmara na retrocitada decisão.

Retoma agora o processo com a juntada aos autos pelo órgão de origem de cópia do entendimento adotado administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal, vazado no voto do Exm° Sr. Ministro limar Galvão, que dá respaldo ao pleito dos pensionistas e à modificação da decisão ora instada.

A 21 SECEX, ressaltando que este Tribunal vem adotando um novo posicionamento sobre a matéria, coincidente com a orientação da Excelsa Corte de Justiça (Decisões nos 340, 373 e 381193 - 2° Câmara e Decisão n° 552193 - Plenário), propõe a reconsideração da Decisão n° 305192, para considerar legal a pensão nos termos em que fora solicitada e concedida.

O Ministério Público acompanha a proposição da Unidade Técnica,

É o Relatório.

li - VOTO

Ante o novo entendimento deste Tribunal sobre a matéria em exame, conforme consignado nos pareceres, VOTO por que esta Câmara adote a decisão que submeto à sua deliberação.

T.CU., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de de 1996.

fevereiro

ADHEMAR PALADINI GHISI

Ministro-Relator

D E C 1 S Á O N° 024196-TCLJ

.2a Câmara

1 Processo TC n°375.179/92-5

2 Classe de Assunto: 1 - Reexame de Decisão

3 Interessados Selme Helena Garzon de Oliveira Câmara e Frederico Garzon Oliveira

4 órgão Tribunal Regional do Trabalho - 3

1 Região

5 Relator MINISTRO ADHEMAR PALADINI GHISI.

6 Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo de Vries Marisco

7. Unidade Técnica 2° SECEX

8 Decisão A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE reconsiderar a Decisão n° 305, proferida em Sessão de 26.06.92, para considerar legal a pensão deferida aos interessados sob o fundamento legal do art. 248, da Lei n°8.112/90, ordenando o seu registro. 9. Ata n° 05/96-2' Câmara.

10. Datada Sessão: 1510211996 Ordinária.

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Paulo Affonso Martins de Oliveira (na Presidência), Adhemar Paladini Ghisi (Relator) e Iram Saraiva,

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA

ADMENAR PALADINI GHISI

na Presidência

Ministro-Relator

GRUPO 1 - CLASSE 1 2* CAMARA

TC-300.071/93-0

Natureza: Retificação de Inexatidão Material Órgão: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo

Responsável: Raimundo Furtado Kappel, ex-Delegado Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo

Eaenta: Correção de

inexatidão material. Exclusão dc interessado citado na Decisão nQ 321 - TCU - 2* Câmara.

RELATÓRIO E VOTO

Ao deliberar sobre o Pedido de Reexanie, formulado, em 26.08.94 pelo Delegado Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo, contra a Decisão n9 176/94 - TCU - 22 Câmara adotada em Sessão

flQ

de 23.11.95, a 2* Câmara adotou a Decisão 321/95 em que consta indevidamente como interessado o Tribunal Regional do Trabalho, 17* Região.

2. Face àquela impropriedade, o Excelentíssimo Juiz Hélio Mário, Vice-Presidente, no exercício eventual da Presidência daquele Tribunal Regional, encaminhou a esta Corte solicitação no sentido de se retificar tal referência (fls. 114 dos autos).

Assim, com vistas a proceder a retificação pleiteada e consoante a Súmula ng 145, Voto no sentido de que esta 20 Câmara adote a Decisão que ora submeto à sua elevada apreciação.

15

Sala das Sessões, de fevereiro de 1996

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA

Ministro-Relator

DECISÃO N2

025/96-TCU - 2* CÂMARA

Processo n 9 TC-300.071193-0

1.

2. Classe de Assunto: (1) Retificação de Inexatidão Material

3. Responsável: Raimundo Furtado Kappel

4. Órgão: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo

5. Relator: Ministro Paulo Affonso Martins de Oliveira Representante do Ministério Público: Dr.

6. Paulo Soares Bugarin,

manifestação oral.

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Decisão: A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com base no art. 19 da Lei n2 8.443/92 c/c o teor da Súmula nQ 145, DECIDE:

8. 1. alterar o teor da Decisão n2 321/95 - TCU - 2* Câmara para subtrair do seu item 3 a expressão "Interessado: Tribunal Regional do Trabalho, 17 Região".

9. Ata nQ 05/96 - 2* Câmara

Data da Sessão: 15/02/1996 - Ordinária

10.

Especificação do quorua:

11.

11.1 Ministros presentes: Adhemar Paladini Ghisi (na. Presidência), Paulo Affonso Martins de Oliveira (Relator) e Iram Saraiva

ADEEMAR PALADINI GHISI PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA

na Presidência Ministro-Relator

- RELATÓRIO

GRUPO 1 - Classe II - Segunda Câmara

Tc's 001.544190-0 001.545190-6

001.555190-1

001.564190-0

Natureza: Tomadas de Contas Especiais

Entidade: Banco da Amazônia S. A.

Ementa: Tomadas de Contas Especiais instauradas por ilícitos em operações bancárias. Defesas parcialmente rejeitadas pelo Tribunal. Interposição de recursos. Não cabimento de recursos de decisões que rejeitam alegações de defesa. Novos elementos de defesa apresentados não apresentam fatos novos capazes de alterar as análises já efetuadas. Irregularidade das contas e em débito os responsáveis.

As presentes Tomadas de Contas Especiais foram instauradas em cumprimento à Decisão prolatada no TC-004.667188-3, Sessão Plenária de 03.05.88, que apreciou Relatório de Auditoria Especial realizada pela extinta CISETIMINTER no Banco da Amazônia S.A. apontando a existência de ilícitos em operações bancárias, sendo arrolados como responsáveis, em cada caso, o Sr. Augusto Barreira Pereira, ex-Diretor de Crédito do BASA, os dirigentes das empresas beneficiadas com a obtenção de créditos fraudulentos e outros servidores daquela Instituição bancária supostamente envolvidos no episódio.

2.

Após o cumprimento das etapas processuais que se faziam necessárias, esta 2° Câmara decidiu considerar revéis diversas das empresas implicadas, na pessoa de seus dirigentes, e rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Augusto Barreira Pereira, fixando-lhe, nos termos dó art. 12, § 1°,c/c o art. 22, Parágrafo único, todos da-Lei n°8.443192, o prazo improrrogável de quinze dias para que tosse efetuado, de forma solidária, o recolhimento

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