Página 11 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Novembro de 2015

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRISSIUMAL/RS

EMENTA

REVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO.