bem como o Decreto 44.279/2002 que regulamenta a Lei supracitada com as devidas alterações promovidas pelo Decreto nº 46.662/05, pelo Decreto nº 47.014/06 e pelo Decreto nº 56.144/15, a contratação de SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA – Agrupamento 14 - Subprefeitura JABAQUARA, através da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/SIURB/14 e seus aditivos, que tem como gestora a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS – SIURB – MANUTENÇÃO E READEQUAÇÃO DA PASSARELA DE PEDRESTES MANOEL DE ANDRADE PINTO SOBRE A RODOVIA DOS IMIGRANTES, e como detentora a Empresa ENGENHARIA E COMÉRCIO RIGEL LTDA, CNPJ 53.640.280/0001-69. A despesa onerará a dotação orçamentária: 55.10.15.451.3022.1.170.4.4. 90.39.00.00 conforme Nota de Reserva nº 76.312/2015. Outrossim, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 162.295,13 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e noventa reais e treze centavos) a favor da contratada.
JAÇANÃ-TREMEMBÉ
GABINETE DO SUBPREFEITO
