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31 de julho de 2014
Pg. 209. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/1999

Pág. 209. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 1999

Página 209 Seção 1 12/03/1999DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

ACÓRDÃON' 13, DE 8 DE MARÇODE 1999

Processo Administrativo CFMY nO3 832/98 Recorrente Supermercado Modelo Ltda Recorrido: CRMY-

MT Relator: Dr Eduardo Harry BirgeL

Recurso improvido Obrigatoriedade de registro e contratação de responsável técnico. Inteligência do Art 27 e 28 da Lei n' 5 517/68.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo CFMV nO3 832198, em que são partes os acima nomeados.

Acordam, os Conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária na CXXIV Sessão Plenária Ordinária de 08 de março de 1999, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acompanhando Ovoto do Conselheiro Relator Dr Eduardo Harry Birgel, pela manutenção da decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso, na forma do Relatório e Ata constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgamento.

EDUARDOHARRY BIRGEL.

JORGE RU8INICH

conselheiro-Relator

Presidente do Conselho

ACÓRDÃON' 14, DE 8 DE MARÇODE 1999

Processo Administrativo CFMY n' 3831/98. Recorrente: Supermercado Paulista LIda. Recorrido: c1tMv:

MT Relator: Dr Paulo Alfredo Miranda

Recurso Improvido Obrigatoriedade de registro e contratação de Responsável Técnico. Inteligência dos Art 27e28 daLein' 5517/68

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo CFMV n' 3831/98, em que são partes 05 acima nomeados.

Acordam, 05 Conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária na CXXIV Sessão Plenária Ordinária de 08 de março de 1999, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acompanhando o voto do Conselheiro Relator Dr Paulo Alfredo Miranda, pela manutenção da decisão do Conselho Regional de Medicioa Veterinária do Estado do Mato Grosso, na forma do Relatório de Ata constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante do presente julgamento

PAULOALFREDO MIRANDA

JORGE RU8INICH

Conselheiro-Relator

Presidente do Conselho

PORTARIA N' 11, DE 10 DE MARÇODE 1999

Aprova a Prestação de Contas do CFMV, referente ao exercício de 1998.

O Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, no uso das atribuições que lhe confere a a1inea "I" do Ao. 4', do Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução n' 04, de 28 de julho de 1969, combinado com o Arts. 57 e 58, da Resolução n' 648, de 23 de juoho de 1998 e,

Considerando a deliberação do Plenário do CFMY, - embasado nos pareceres da Auditoria Independente, da Comissão de Tomada de Contas e do Conselho Fiseal, - por unanimidade, na CXXIY Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 08.09 e 10 de março de 1999, em Brasilia - DF.r~ solve:

Art. 1° Aprovar a Prestação de Contas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, do exercício de 1998, conforme discriminação a seguir:

Processo n" 380/99 - CFMY - Regularidade Absoluta

Ao 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

JORGE RUBINICH

P<1RTARIAN' 12, DE 10 DE MARÇODE 1999

Homologa atos dos CR'vIVs que aprovaram as Prestações de Contas do exercício de 1998

O Presidente do Conselho rederal de Medicina Veterinaria, no oSOda. atribuições que lhe confere a ahnea "I" do Art 4°. do Regimento Interno do CFMY, aprovado pela Resolução nO04, de 28 de julho de

Q

I 96 , combinado com o Art 57 e 58, da Resolução n' 648, de 23 de junho de 1998 e,

Considerando a deliberação do Plenário do CF!'.IV, embasado nos pareceres da Assessoria Contábil e da Comissão de Tornada de Contas, por unanimidade, na CXXIV Sessão Plenária Ordinaria, realizada nos dias 08,09 e 10de março de 1999, em Brasrlia- DF, resolve:

Ar! l" Homologar J, ato. do. Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que aprovaram as Prestações de Contas do exercicio de 1998, conforme discriminação a seguir.

Processo n' &54, l'; CR~IV·AC Com Ressalvas (Déficit Patrimonial e ausência do Parecer da CTC do Regional),

Processo nO777/99 - CR..VlY·AL - Regulandade Absoluta,

Processe n° ~SJ,q~ CR\l\' '-'\1 Com Ressalvas (Déficit Patrimonial e ausência de extrato bancário ....••1(I[,J, .•.. orrente ;{ I': :'·)u·,,; OJ:'lI.U do BrJ~li S.:\. c extra tu da ata de aprovação do Plenário,

Processo n" l; jJ.~9 CR.\l \ -8'\ Com Ress alva. (Defici; Patrimonial)

Processo n' 658/99 - CRMV·CE - Regularidade Absoluta.

Processo n° 631199 - CRMV·ES - Regularidade Absoluta;

Processo n? ~ Il'9~ CRMV-GO - Regularidade Absoluta,

Processo n" 740'9q CRM\'-M" - Regularidade Absoluta,

Processo n" bóJ,'I'} ("R:l.l\i·~IG - Regularidade Absoluta,

Processo n' 714,9" . CRMV-MS - Regularidade Absoluta.

- Regularidade Absoluta;

- Regularidade Absoluta;

- Com Ressalvas {Déficit Orçamentário e Financeiro);

- Regularidade Absoluta;

- Regularidade Absoluta;

- Regularidade Absoluta;

- Regularidade Absoluta;

- Com Ressalvas (Déficit Patrimonial);

- Com Ressalvas (Déficit Patrimonial);

- Com Ressalvas (Devedores da Entidade em situação irregular),

- Regularidade Absoluta;

- Com Ressalvas {Déficit Patrimonial),

- Regularidade Absoluta,

- Regularidade Absoluta.

entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

JORGE RUBINICH

PORTARIA N° 13, DE 10 DE MARÇODE 1999

que aprovaram as 2's Reformulações Orçamentárias dos CRMVs PI e TO 1998.

Federal de Medicina Veterinária, no uso das atribuições que lhe confere Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução nO04, de 28 de julho de

53, da Resolução nO648, de 23 de junho de 1998 C,

do Plenário do CFMV, por unanimidade, na CXXIV Sessão Plenária 08, 09 e 10 de março de 1999, em Brasilia • DF, resolve:

os atos dos CRMVs, que aprovaram as Reformulações Orçamentárias do

abaixo:

Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piaui

2' Reformulação Orçamentária do Exercício de 1998

124.066,57

Despesas Correntes

18.299,00

Despesas de Capital

142.365,57

Total

Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins

2' Reformulação Orçamentária do Exercício de 1998

105 000,00 Despesas Correntes 86.032,00

Despesas de Capital 18.968,00

105.000,00 Total 105.000,00

entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

JORGE RUBINICH

Receitas de Capital

Total

Art Z' Esta portaria

ror. n9 5/99)

105.000,00 entra em

de

Despesas de Capital 18.968,00

Total 105.000,00

vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário

JORGE RUBINICH

FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

N9 216, DE 19 DE MARÇO DE 1999

In~titui o Certificado de Serviços Relevantes,

e dá outras providências .

Nutricionistas, no uso das atribuiçOes,que lhe são conferidas pela Lei n"

6.583, de 20 de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto n.' 84.444, 30 de Janeiro de 1980, e CONSIDERANDO:As açOes desenvolvidas no ambito da Ciência da Nutrição e da Alimentaçêo, O exerclclo do cargo de Conselheiro do ConselhO Federal e Regional de Nutricionistas, que requer elevado desprendimento em prol da Sociedade, resolve: ART.1° - Instituiro Certificado de Serviços Relevantes. § 1° • Compele ao Conselho Federal fixaro modelo e expedir os Certificados de Serviços Relevantes. § 2' • Os Cenificados serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho Federal. ART. 2' • consideram-se Serviços Relevantes para o profissional Nutricionista: a) • Ser Conselheiro Efetivo ou Suplente do Conselho Federal ou Regional de NutriCionistas,desde que mantido b percentual mlnlmo de 90% (noventa por cento) de presença ás convocações e que não haja respondido processo disciplinar ou civil b) - Exercer cargo reconhecido de elevado interesse para o engrandeCimento da profissãn ou da Sociedade. oI • Desenvolver pesquisas que proporcionem avanços c,entificos em Nutnçêo e Ahmentaçáo Humana, trazendo beneficios á população elou abrindo fronteiras para a profissão. ART. 30 • Caberá ao Plenário dos Conselhos Regionais de Nutnclonlstas aprovar em 1- .nstancla a IndlcaÇao dos nomes a serem encaminhados com substancial documento comprobatório, ao Conselho Federal de Nutricionistas.§ l' • Quando a indicaçêo for do Conselho Federal, dever-se-á reunir vasto documento comprobatório,que será encaminhado ao Conselheiro Relator designado, que formulará parecer a aprovaçêo do Plenário § 2' . A simples elelção do profissional nutricionista ao Conselho Regional ou Conselho Federal de Nutricionistas não fará jus ao titulo § 3' - A extínçãc ou perda de mandato, na forma do Artigo 8' da Lei n.' 6.583, de 20 de outubro de 1978, Impede a expediçêo do Certificado de Serviços Relevantes. § 4' - Perderá o direitoao Certificado,o Conselheiro que se afastar por motivo de p6s-graduaçêo, elou interesse particular ART. 4° • Caberá ao Presidente dos respectivos Conselhos fazer a ~olicitaçêo,encaminhando os nomes aprovados em Plenána para recebe, o Certificado de Serviços Relevantes, fazendo acompanhar a docomentaçêo pertinente. PARÁGRAFO UNtCO - O prazo para o envio dos respectivos nomes e documentos, será de 90 rnoventa) dias, considerando-se a data limite do término do mandato da gestao. ART. 5° - A entrega dos Certificados deverá ocorrer em sessão solene do Conselho Regional. e deverá reunir numero significativo de Nutncionistas ART. 6' - Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publlcação. revogadas as disposições em contrário O Conselho Federal de Nutrtclonistas no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.' 6.583, de 20 de outubro de 1978, e o Decreto 84.444, de 30 de Janeiro de 1980. e ainda, á visla da Lei n.' ·9.849/98, resolve: ART 1'· Aprovar o Eslatuto do Sistema CFN/CRNs.. ART 2' - Esta Resoluçêo entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as drsposições em contrário

JOSELINA MARTINS SANTOS

Presidente do Conselho

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/1059692/pg-209-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-12-03-1999